Garantia De Diretos Em Transporte Urbano Para Idoso

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social. Direitos escolhidos: I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; É de extrema importância para o trabalhador a garantia de não ser mandado embora sem motivos, mais se por ventura isso acontecer ter a indenização pois, a pessoa quando trabalha

(Declaração dos Direitos da Pessoa com Deficiência, 1975) No ano 1982 a ONU elaborou o Programa de Ação Mundial para as Pessoas com Deficiência com a finalidade de promover medidas para a prevenção da deficiência , reabilitação, meio físico, cultural, transporte, educação, trabalho, esporte, lazer, serviços sociais e saúde, visando igualdade de oportunidade e participação das pessoas com deficiência. Isto significa condições melhores de vida tanto no âmbito desenvolvimento social…

esteve fortemente "ligado" à noção de direitos, especialmente os direitos políticos, que permitem ao indivíduo intervir na direção dos negócios públicos do Estado, participando de modo direto ou indireto na formação do governo e na sua administração, seja ao votar (indireto), seja ao concorrer a um cargo público (direto). No entanto, dentro de uma democracia, a própria definição de Direito, pressupõe a contrapartida de deveres, uma vez que em uma coletividade os direitos de um indivíduo…

doméstico. Devido aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 66/2012 (que igualou os direitos dos trabalhadores urbanos, rurais e domésticos) a complexidade e encargos agora impostos pela lei aos empregadores de serviços domésticos, tem modificado este mercado. Outro reflexo dessa emenda se nota da procura cada vez maior pelos serviços em clinicas de repouso a idosos, que vêm se tornando um mercado promissor. Contudo, Uma clínica de repouso exige certas exigências legais…

outras não discriminadas. 2 – Procure informações a respeito do Ministério Público da sua cidade. Caso não exista Ministério Público onde você mora, procure as informações no Ministério Público do município que tem a atribuição de zelar pela garantia de direitos e normas democráticas desua cidade. Feito isso, responda: a) Quantos processos estão em andamento no Ministério Público? Segundo informações da funcionária do MP, fica praticamente impossível saber ao certo quantos…

investimento necessário para a realização da Copa do Mundo. Em função das particularidades das cidades-sede, cada uma apresenta necessidades de investimento distintas, algumas apresentam deficiência severa em aeroportos, outras carecem de melhorias no transporte urbano. Segundo estudo realizado pela consultoria Ernst&Young em 2010, denominado "Brasil sustentável: Impactos Socioeconômicos da Copa do Mundo 2014", o País movimentará 142,39 bilhões adicionais na economia no período de 2010,…

Beatriz Cunha de Vasconcellos. – Niterói: UFF, 2006. 220f. Dissertação de Mestrado em Gestão do Espaço Urbano Universidade Federal Fluminense, 2006. Orientador: Prof. Vera F. Rezende. 1. Áreas de pedestres – Niterói (RJ) - Planejamento. 2. Arquitetura e deficientes físicos - Niterói (RJ). 3. Deficientes – Orientação e Mobilidade. 4. Espaços públicos – Aspectos sociais. 5. Planejamento Urbano. 6. Desenvolvimento Sustentável. I.Título. 4 8 RESUMO O presente trabalho tem…

SERVIÇO SOCIAL LOURDES ALVES RIBEIRO PRODUÇÃO TEXTUAL INTERDISCIPLINAR O TRABALHO PROFISSIONAL: INSTRUMENTAÇÃO PARA A INTERVENÇÃO I Política Setorial: IDOSO Campos dos Goytacazes 2011 LOURDES ALVES RIBEIRO PRODUÇÃO TEXTUAL INTERDISCIPLINAR O trabalho profissional: instrumentação para a intervenção I Política Setorial: IDOSO Trabalho apresentado ao Curso (Serviço Social) da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para as disciplinas:…

LEGISLAÇÃO SOBRE O IDOSO 3ª Edição 2013 http://bd.camara.leg.br “Dissemina os documentos digitais de interesse da atividade legislativa e da sociedade.” 2013 A série Legislação reúne textos legais sobre temas específicos, com o objetivo de facilitar o acesso da sociedade às normas em vigor no Brasil. Por meio de publicações como esta, a Câmara dos Deputados cumpre a missão de favorecer a prática da cidadania e a consolidação da democracia no país. no portal da Câmara dos Deputados:…

atividades. Enquadram-se em diferentes categorias: pessoas com deficiência física, auditiva visual, mental e múltipla. Pessoas com mobilidade reduzidas são, alémdaquelas que possuem dificuldade de se movimentar de forma permanente ou temporária, idosos, lactantes, gestantes e pessoas com criança de colo. TRATAMENTO DIFERENCIADO 6º O atendimento prioritário está inserido no tratamento diferenciado e imediato das pessoas citadas acima. O tratamento diferenciado inclui: espaços e…