Garante

judiciário. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL “Termo referente ao princípio constitucional que garante ao indivíduo o direito de ser processado segundo as normas jurídicas vigentes antes do fato que ensejou o processo.” Esse princípio garante que o processo ao qual o indivíduo está sendo julgado, seja processado pelas leis vigentes no período em que o mesmo foi movido. Dessa forma, esse princípio garante que o indivíduo não seja penalizado, se for o caso, numa mudança de lei.…

muitas aplicações distribuídas que utilizam os serviços de comunicação provida pela internet. A internet oferece dois serviços. Um serviço orientado a conexão e um serviço não orientado a conexão. A diferença entre ele é que o orientado a conexão garante a entrega dos dados de maneira completa e em ordem, enquanto que, o outro não oferece nenhuma garantia quanto a entrega. Uma descrição detalhada A internet é uma rede de computadores mundial, constituída por pc’s tradicionais,…

desmoralização e desconstituição da imagem do genitor alienado e a implantação de realidadesinverídicas, na cabeça do menor, com a finalidade de retirar o direito à convivência familiar entre o genitor e a criança alienada. A Constituição Brasileira garante, em seu Art. 227, que “é dever da Família, da Sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação,ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao…

recém-nascido. O empregador entende que no período da dispensa não havia a confirmação da gravidez. Com isso entra a Legislação Trabalhista, que garante à empregada gestante a estabilidade, mesmo ela estando em aviso prévio, pois a estabilidade se dá a partir da data da concepção da gravidez e não na data da confirmação da mesma. INTRODUÇÃO A Legislação Trabalhista garante a proteção da gestante no trabalho através da estabilidade e da licença maternidade. Sendo assim, a…

(indemnização) por um prejuízo (sinistro), resultante de um evento futuro, possível e incerto (risco) indicado no contrato. A finalidade específica do seguro é restabelecer o equilíbrio económico perturbado. O seguro de transportes é um tipo de seguro que garante ao segurado uma indemnização pelos prejuízos causados aos bens segurados durante o seu transporte em viagens aquaviárias, terrestres e aéreas, em percursos nacionais e internacionais. O seguro de transportes abrange duas…

constitucional. Isto porque há grande controvérsia atual sobre o descumprimento de tal vertente, vez que parte da população residente no país estaria de fora de uma parte da rede. Isto porque o Benefício Assistencial de Prestação Continuada – que garante o pagamento de um salário mínimo ao idoso ou à pessoa com deficiência que não tem condições de se manter ou de ser mantido por sua família – não pode ser concedido a estrangeiros, mesmo que residentes no Brasil. Tal questão é de…

com a condução do processo de seleção. O objetivo maior da seleção é contratar os melhores dentre os candidatos, um processo pelo qual se faz a escolha dos candidatos que possuam o perfil necessário para ocupar o cargo. Quando feita adequadamente garante a entrada de pessoas de alto potencial e qualidade na organização, que é o objetivo de qualquer empresa, pois o lado humano da empresa deve apresentar coerência em termos de políticas e práticas de recrutamento e seleção. O…

Integridade - propriedade que garante que a informação manipulada mantenha todas as características originais estabelecidas pelo proprietário da informação, incluindo controle de mudanças e garantia do seu ciclo de vida (nascimento,manutenção e destruição). Disponibilidade - propriedade que garante que a informação esteja sempre disponível para o uso legítimo, ou seja, por aqueles usuários autorizados pelo proprietário da informação. Autenticidade - propriedade que garante que a…

Irretroatividade garante o direito adquirido. 3. Principio da Anterioridade: Garante aos contribuintes o conhecimento das alterações tributárias antes de sua vigência, não podendo ser cobrado fatos ocorridos dentro do mesmo exercício e antes da publicação da lei, ou seja, dentro do prazo de 90 dias. 4. Princípio da Isonomia: exige tratamento igual para todos independente da situação, ocupação dentre outras diferenças existentes, mantem a igualdade entre os cidadãos, ou seja, este…

perigosos, incluindo a contratação de um seguro específico que deve ser contratado pelo proprietário da carga. Ele garante a indenização em caso de acidentes, roubo e furto, encalhe, colisão, capotamento, incêndio, explosão, entre outros. Outro seguro obrigatório é o Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Carga (RCTR-C). Ele é contratado pelo transportador e garante a indenização para os danos causados a terceiros, no caso, os prejuízos sofridos pelo proprietário…