Gabarito Reforma Cpp

ÀS PESSOAS. A INTERPRETAÇÃO E A INTEGRAÇÃO DA LEI 2.1 Considerações gerais 2.2 Lei Processual Penal no espaço 2.2.1 Considerações gerais 2.3 Lei Processual Penal no tempo 2.3.1 Considerações gerais 2.3.2 O conflito intertemporal diante da reforma introduzida ao Código de Processo Penal pelas Leis 11.689/2008 e 11.719/2008 2.3.3 Normas processuais heterotópicas e normas processuais híbridas ou mistas 2.3.3.1 Normas processuais heterotópicas 2.3.3.2 Normas mistas ou híbridas…

condenado enfrenta o indeferimento pelo Magistrado do pedido de transferência de presídio para local próximo de seus familiares, pretendendo a reforma da decisão judicial; e) Uma vez indeferido pelo juízo da execução, pedido para transferência de presídio para outra unidade da federação, o condenado por meio de recurso de agravo, objetiva a reforma da decisão judicial. (MPSC – 2002) 4. As seguintes assertivas são Verdadeiras ou Falsas: a) Não há previsão de figura…

pelo Ministério Público. (D) sempre que a parte demonstrar interesse na reforma ou modificação da decisão judicial. (E) da sentença que conceder habeas corpus. Gabarito E 02. A citação por precatória deve ser realizada (A) no juízo do lugar do crime. (B) com dia e hora marcada. (C) se o réu estiver no território de outra comarca. (D) a requerimento do Ministério Público. (E) somente nos casos urgentes. Gabarito C 03. São causas de suspeição judicial: I. amizade…

independentemente de prévio requerimento na esfera administrativa. D) A ação popular pode ser ajuizada por qualquer pessoa para a proteção do patrimônio público estatal, da moralidade administrativa, do meio ambiente e do patrimônio histórico e cultural. Gabarito: 1. D; 2. A; 3. D; 4.B. SLIDES Direito de Petição No conceito de petição há de se compreender “a reclamação dirigida à autoridade competente para que reveja ou eventualmente corrija determinada medida, a reclamação dirigida à…

deixar margens a dúvidas, permitindo à po­ pulação em geral o pleno entendimento do tipo penal. e) não há crime (ou contravenção penal), nem pena (ou medida de segurança) sem lei necessária, desdobramento lógico do princí­ pio da intervenção mínima. Gabarito: A 1.2. Princípio da insignificância ou da irrelevância penal do fato 02. (MPF/240 Concurso - Questão 100) O princípio da insignificância tem sido aceito pela doutrina e por algumas decisões judiciais como: a) causa supralegal de…

350 CPP cc art.. 5o., LXVI CF. Depois de instaurada a ação penal: Caberá a qualquer momento, porém antes do trânsito em julgado (art. 5o., LXVI CF) Art. 310. Embora preso em flagrante, tenha praticado ato acobertado pelas excludentes do art. 23 CP. Art. 321 Pequenos crimes, com pena não superior a 3 meses. Art. 350: por motivo de pobreza, o réu não possa pagar a fiança. DEFESA PRÉVIA Em regra, na fase do tríduo, isto é, 3 dias a contar do interrogatório do réu. (art.…

figura do crime impossível vista no artigo 17 do CP. Obrigando assim ao magistrado que com base no artigo 415, III do CPP, haja vista que a figura do crime impossível, como o próprio nome diz, ainda que tenha existido uma conduta positiva ela não constitui infração penal. B) no case de pronúncia, o recurso cabível é o Recurso em Sentido Estrito com base no artigo 581, inciso IV do CPP, no prazo de 5 dias, e o endereçado será para o juiz a quo, o mesmo que proferiu a decisão, ou seja,…

................... 62 QUESTÕES COMENTADAS ....................................................................................... 63 QUESTÕES SELECIONADAS ...................................................................................122 GABARITO .............................................................................................................139 www.pontodosconcursos.com.br | Prof. Edson Marques 1 CURSO DE TEORIA E EXERCÍCIOS ANALISTA DE ADMINISTRAÇÃO…

CF/1988, estabelece que ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei. O art. 283 do CPP com a redação da Lei nº 12.403/2011 determina que ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado…

informações para quem pretende iniciar no ramo de exportação ou melhorar a qualidade e racionalidade dos processos. Neste site, você aprende a calcular o preço de um produto para exportação. Vídeos Assista ao vídeo: AVENIDA CULT. Economia 2 – Escassez e CPP. Disponível em: <http:// www.youtube.com/watch?v=zFlzrhPlRn0>. Acesso em: 02 jan. 2014. Uma reflexão sobre economia e as possibilidades de produção entre duas alternativas. Assista ao vídeo: AVENIDA CULT. Economia 6 - Custo de…