Gabarito Reforma Cpp

CF/1988, estabelece que ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciá­ ia competente, r salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei. O art. 283 do CPP com a redação da Lei nº 12.403/2011 determina que ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em…

nível superior, de natureza técnica, relacionadas ao planejamento, organização, coordenação, supervisão, assessoramento, estudo de viabilidade técnico-econômica, pesquisa e execução de tarefas que envolvam projetos arquitetônicos para construções, reformas e modificações de leiautes, bem como de ambiente físico, de arquitetura paisagística e de interiores. REMUNERAÇÃO: R$ 5.484,08. VAGA: 1, não havendo reserva de vagas aos candidatos portadores de deficiência para provimento…

Estrutura das Constituições 3- Pirâmide de Kelsen – A Hierarquia das Normas 4- Aplicabilidade das Normas Constitucionais 5- Poder Constituinte 6- Teoria Geral dos Direitos Fundamentais 7- Direitos e Deveres Individuais e coletivos 8-Lista de questões e gabarito PÁGINA 3 4 5 - 10 10 - 19 19 - 28 28 - 37 38 - 98 99 – 123 Olá, amigos do Estratégia Concursos, tudo bem? É com enorme alegria que damos início hoje ao nosso “Curso de Direito Constitucional p/ INSS, focado na banca FCC. Ainda…

• o • o o o o ARTIGOS Direito Privado Direito Criminal Direito Público Direito Trabalhista NOTÍCIAS Direito Privado Direito Público Direito Trabalhista Direito Criminal Direito Internacional EXAME DE ORDEM Editais Provas e gabaritos oficiais Gabarito extraoficial fundamentado JURISPRUDÊNCIA Tribunais Superiores Tribunais Federais Tribunais Estaduais Tribunais Eleitorais Tribunais Trabalhistas Informativos STF Informativos STJ EVENTOS Eventos Jurídicos SÚMULAS…

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO e a SECRETÁRIA DE SAÚDE tendo em vista o disposto na Lei Estadual n° 14.538 de 14 de dezembro de 2011 e auto rização contida na deliberação Ad Referendum nº 058, de 13 de maio de 2014, da Câmara de Política de Pessoal - CPP, RESOLVEM: I. Abrir Concurso Público para o preenchimento de 1.905 (hum mil, novecentas e cinco) vagas integrantes do Grupo Ocupacional Saúde Pública existentes no Quadro Próprio de Pessoal da Secretaria de Saúde, sendo 817…

artigo 1º do Código Penal: “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal”. Tal dispositivo legal consagra o princípio da a) ampla defesa. b) legalidade. c) presunção de inocência. d) dignidade. e) isonomia. GABARITO 01 02 03 04 05 06 07 C A C B E D B 3 Didatismo e Conhecimento RESUMO DE CONCURSOS 2. DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL ANTERIORIDADE DA LEI Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem…

interesse público sobre o privado.1 Difere a responsabilidade civil das responsabilidades penal e administrativa. As três são independentes entre si, com sanções específicas a serem aplicadas em cada uma dessas esferas, quando for o caso. 1 Gabarito: letra A. O erro da letra B é que o Estado responde por atos lícitos e ilícitos. O erro da letra C é que o Estado responde independentemente do elemento volitivo. O erro da letra D é que o Estado responde também por atos…

MINAS CONCUROS CADERNO DE EXERCÍCIOS CADERNO DE EXERCÍCIOS DE DIREITO CONSTITUCIONAL 1 MINAS CONCUROS CADERNO DE EXERCÍCIOS c) a ação declaratória de constitucionalidade. d) o recurso extraordinário. 1000 EXERCÍCIOS COM GABARITO DE DIREITO CONSTITUCIONAL 7) “Adotou a atual Constituição brasileira institutos de democracia semi-direta, plebiscito, referendo e iniciativa popular a serem regulamentados em lei”. Deste enunciado pode deduzir-se que é correta a…

respostas por erro do candidato. 5.1.19.3 Serão de inteira responsabilidade do candidato os prejuízos advindos de marcações feitas incorretamente na folha de respostas. 5.1.19.4 Serão consideradas marcações incorretas as que estiverem em desacordo com o gabarito oficial, com este Edital e com as instruções da folha de respostas, tais como: dupla marcação, marcação rasurada ou emendada e campo de marcação não preenchido integralmente. 5.1.19.5 As questões da prova serão elaboradas…

ESPÉCIES ····························································································· 3.3 JURISDIÇÃO; COMPETÊNCIA ····················································································· 3.4 PROVA (ARTIGOS 158 A 184 DO CPP) ······································································· 3.5 PRISÃO EM FLAGRANTE ····························································································· 3.6 PRISÃO PREVENTIVA…