Gabarito Organização Do Estado Repartição De Competências Federativas

- Na repartição constitucional de competências legislativas entre os entes da Federação Brasileira, cabe à União Federal: a) somente o exercício de competências que não forem exercidas pelos Estados e pelo Distrito Federal. b) somente o exercício de competências legislativas privativas. c) o exercício de competências legislativas privativas, além das concorrentes com os Estados e o Distrito Federal. d) somente o exercício de competências legislativas concorrentes com os…

Direito — Coletânea de Exercícios Coordenação Nacional do Curso de Direito da Universidade Estácio de Sá Profa. Solange Ferreira de Moura Coordenação do Projeto Núcleo de Apoio Didático-Pedagógico Presidência Prof. Sérgio Cavalieri Filho Organização da Coletânea Prof. José Maria Pinheiro Madeira. Professores Colaboradores: Ellen Delmas Gladstone Felippo Santana José Maria Pinheiro Madeira Márcia Medeiros Marcos Vinícius Nilma Bastos Patrícia Knöller …

mandado de injunção, por ser direito a ele conferido. d) limitada, cujo saneamento da omissão pode ser tentado somente pelo trabalhador, através de mandado de injunção, por ser direito a ele conferido. 8. (125) A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 pode ser considerada a) rígida, por ser seu processo de alteração mais dificultoso que o de elaboração das demais espécies normativas, e formal, por constar de documento escrito solenemente aprovado…

Aula 1 1a Questão (Ref.: 201403127043) Fórum de Dúvidas (1 de 5) Saiba (0) Ao se contrapor ao Estado de Bem Estar Social, segundo os preceitos do Consenso de Washington, o neoliberalismo: qualificou ideologicamente o Estado como espaço de representatividade do público; embasou a organização societária sob a ótica da competição, da segmentação e da seletividade; privilegiava os serviços públicos em detrimento dos privados; buscou convencer que a coisa privada é ineficiente e mal…

SILVEIRA 1 DIREITO CONSTITUCIONAL • É o ramo do direito público que expõe, interpreta e sistematiza os princípios e as normas definidoras do Estado. ( José Afonso da Silva) • É a ciência positiva das Constituições. ( Pinto Ferreira) 2 CONSTITUIÇÃO CONCEITO, ESTRUTURA E CLASSIFICAÇÃO CONTITUIÇÃO é a Lei suprema e fundamental que institui o Estado, estabelece a sua estrutura, os seus poderes e os direitos fundamentais das pessoas. 3 CLASSIFICAÇÃO DAS CONSTITUIÇÕES…

aperfeiçoamento da gestão das finanças públicas e a promoção da cidadania. Gabarito 2 1. Cargo: Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Concurso Público - 2014 (Edital ESAF n. 18, de 07/3/2014) Prova 1 Conhecimentos Gerais Instruções Escreva seu nome e número de inscrição, de forma legível, nos locais indicados. Nome: N. de Inscrição: 2. Verifique se o Número do Gabarito, colocado na quadrícula acima, é o mesmo constante do seu CARTÃO DE…

da Constituição da República, vejamos : “Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”. Sua principal característica é serem de observância obrigatória a União, Estados, Distrito Federal e Municípios. São eles : L EGALIDADE I IMPESSOALIDADE M ORALIDADE dica : LIMPE

incompatível com a advocacia. Porém, os deputados estaduais não estão impedidos ou em situação de incompatibilidade com a advocacia. Apenas os membros das Mesas do Poder Legislativo estão em situação de incompatibilidade (art. 28, I, da Lei 8.906/94). Gabarito "D" 3. Acerca dos honorários profissionais previstos no Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a opção correta. (A)O trabalho do advogado e o tempo necessário ao serviço profissional são elementos que devem ser atendidos…

da Constituição da República, vejamos : “Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”. Sua principal característica é serem de observância obrigatória a União, Estados, Distrito Federal e Municípios. São eles : L EGALIDADE I IMPESSOALIDADE M ORALIDADE dica : LIMPE

(CESPE / TCE – AM / 2007) Constitui crime contra as finanças públicas autorizar a assunção de obrigação, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro, nos dois últimos quadrimestres do seguinte período do mandato último ano. GABARITO: CERTA COMENTÁRIOS: A questão trata do crime de assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura. Observe: Art. 359-C. Ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do…