Gabarito Organização Do Estado Repartição De Competências Federativas

2014, a 2ª Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso de Barra Mansa, sem prejuízo de suas funções. Rio de Janeiro, 19 de setembro de 2014. id: 1972237 EDITAL N° 01, DE 22 DE SETEMBRO DE 2014 A Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Desembargadora LEILA MARIA CARRILO CAVALCANTE RIBEIRO MARIANO, no uso das atribuições legais e regimentais , TORNA PÚBLICO aos interessados que estarão abertas as inscrições para o LIV Concurso Público destinado ao…

do prazo de noventa dias para apreciar a prestação de contas apresentada, contados da data de seu recebimento. (D) É vedada a celebração de convênios e contratos de repasse com órgãos e entidades da administração pública direta e indireta dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cujo valor seja superior a R$100.000,00. (E) É vedada a celebração de convênios e contratos de repasse com entidades privadas sem fins lucrativos que tenham como dirigente agente político,…

repará-lo. Identifique, no caso, a partir da análise dos artigos de lei acima, as seguintes características da norma jurídica: Abstração, generalidade, imperatividade, heteronomia, alteridade, coercibilidade e bilateralidade atributiva. Sugestão de Gabarito: Características da Norma Jurídica: a) Abstração: visando atingir o maior número possível de situações, a norma jurídica é abstrata, regulando os casos dentro do seu denominador comum, ou seja, como ocorrem via de regra. Se o método…

candidato possa avaliar o grau de compreensão e o estágio de sua preparação. Vauledir Ribeiro Santos (vauledir@grupogen.com.br) SUMÁRIO 1. SUJEITOS DE DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO 1.1 Introdução 1.2 Coletividades estatais (Estados) 1.2.1 Reconhecimento de Estado 1.2.2 Reconhecimento de governo 1.3 Coletividades não estatais 1.3.1 Beligerantes 1.3.2 Insurgentes 1.3.3 Movimentos de libertação nacional 1.3.4 Santa Sé 1.3.5 Comitê Internacional da Cruz Vermelha 1.4 Entidades…

indenização ulterior, se houver dano; 12 - é garantido o direito de herança; 13 - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor; 14 - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; 15 - são a todos assegurados, independentemente do…

esferas de governo: ● As prefeituras municipais cuidam do transporte urbano (dentro da cidade); ● Os governos estaduais respondem pelas linhas intermunicipais dentro de cada estado (ligando municípios de um mesmo estado); ● O governo federal zela pelo transporte interestadual e internacional de passageiros (transporte de um estado para outro ou que transpõe fronteiras terrestres com outros países). Atualmente, a exploração de serviços de transporte rodoviário interestadual e…

Administração Direta; ) O Estado pretende efetuar reorganização administrativa, desmembrando determinados órgãos da Administração direta, extinguindo cargos vagos e realocando atribuições, tendo como premissa o não incremento de despesa. De acordo com a Constituição Federal, a referida reorganização deverá ser feita por  a) lei, obrigatoriamente em face do princípio da legalidade a que se submete a Administração pública.  b) decreto, eis que a matéria de organização e…

AULA 1 II NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Noções de organização administrativa. 2 Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada. 3 Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. 4 Agentes públicos. 4.1 Espécies e classificação. 4.2 Cargo, emprego e função públicos. 5 Poderes administrativos. 5.1 Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. 5.2 Uso e abuso do poder. 6 Licitação. 6.1 Princípios, dispensa e inexigibilidade.…

resumida ou modificada em língua portuguesa ou qualquer outro idioma. 3 seções ões eç S CONTEÚDOSEHABILIDADES LEITURAOBRIGATÓRIA AGORAÉASUAVEZ LINKSIMPORTANTES GLOSSÁRIO REFERÊNCIAS FINALIZANDO 6 Antecedentes e Evolução do Estado Constitucional de Direito e dos Direitos Fundamentais Tema 01 ÍNICIO Introdução ao Estudo da Disciplina Caro(a) aluno(a). Este Caderno de Atividades foi elaborado com base no livro Direitos Humanos, do autor Manuel …

Direito Administrativo p/ INSS - Técnico do Seguro Social - Com videoaulas Professor: Daniel Mesquita Direito Administrativo p/ INSS- Técnico de Seguro Social. Teoria e exercícios comentados. Prof. Daniel Mesquita ʹ Aula 01 AULA 01: Organização administrativa da União; Administração Direta e Indireta SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO À AULA 01 2 2. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. 2 2.1 INTRODUÇÃO 2.2 ÓRGÃOS 2.3 PRINCÍPIOS 2.4 ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO…