Gabarito Organização Do Estado Repartição De Competências Federativas

desde que a deficiência de que são portadoras seja compatível com a atribuição do cargo ao qual concorrerá. A essas serão reservadas 3% (três por cento) das vagas efetivamente existentes, nos termos do artigo 97, VI, alínea “a” da Constituição do Estado de Pernambuco, seguindo o detalhamento do Anexo II deste Edital. 2.1.2. Serão considerados como pessoa com deficiência os candidatos enquadrados no contido na Lei nº 7.853 de 24/10/1989 e Decreto nº 3.298 de 20.12.1999 e suas alterações. 2.1.3. O

aplicabilidade nas Administrações Direta e Indireta do Poder Executivo Federal. É importante destacar, então, a aplicabilidade do Código: esfera federal (Administração Direta e Indireta) do Poder Executivo. O Código de Ética não alcança, portanto, a Estados e Municípios, e nem aos poderes Legislativo e Judiciário. Além disso, é importante que você saiba que no Direito Administrativo a expressão servidor público (amplamente utilizada no Decreto) tem duas acepções diferentes.…

similares; Ao terminar a prova objetiva, entregue ao fiscal de sala, OBRIGATORIAMENTE, o cartão de respostas devidamente assinado no campo indicativo e com a impressão digital colhida no digiselo, sem amassá-lo ou dobrá-lo, uma vez que é insubstituível; O gabarito preliminar será divulgado no 1º dia útil após a prova objetiva, no endereço www.pontuaconcursos.com.br; No cartão de leitura óptica personalizado - cartão de respostas preencha, inteiramente, apenas uma das alternativas de cada…

er at W PD F e W Aula 02 Direito Administrativo p/ Manausprev - Técnico e Analista Professor: Daniel Mesquita Direito Administrativo p/ Analista e Técnico do Manausprev. Teoria e exercícios comentados. Prof. Daniel Mesquita Aula 02 AULA 02: Organização administrativa da União; Administração Direta e Indireta. SUMÁRIO 2 2. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. 2 2 5 11 14 14 22 25 29 38 52 53 53 57 60 64 m ar k R em ov er D em o 2.1 INTRODUÇÃO 2.2 ÓRGÃOS 2.3…

Constituição criou garantias fundamentais, como são exemplos os remédios constitucionais. Assim, os remédios constitucionais são instrumentos colocados à disposição do indivíduo para salvaguardar seus direitos diante de ameaça ou abuso de poder por parte do Estado. A partir de agora, passamos a tratar de cada um dos remédios constitucionais: habeas corpus, mandado de segurança, mandado de injunção, habeas data e ação popular. Há ainda os remédios administrativos – direito de petição e…

CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA SUBSTITUTO DO ESTADO DE GOIÁS DATA ATIVIDADE LOCAL 08 de outubro de 2012 Publicação do aviso de edital Internet, no sítio www.nucleodeselecao.ueg.br 25 de outubro de 2012 Publicação do edital Diário Oficial do Estado de Goiás Internet, no sítio www.nucleodeselecao.ueg.br 19 de novembro de 2012 Publicação da decisão de recursos interpostos na publicação do edital Internet, no sítio…

37, caput, da Constituição da República, vejamos :“Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados,do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade,moralidade, publicidade e eficiência”.Sua principal característica é serem de observância obrigatória a União, Estados, Distrito Federal eMunicípios. São eles : L EGALIDADE I MPESSOALIDADE MORALIDADE dica : LIMPE P UBLICIDADE E FICIÊNCIALegalidade - determina

........... 3 4. Orçamento, Receita e Despesa .......................................................................... 4 4.1 Questões de prova ........................................................................................ 5 5. Competência ....................................................................................................... 6 6. BACEN ................................................................................................................. 8 7.…

dever social b) obrigacao social c) direito social d) garantia individual 30 A pessoa ate doze anos de idade incompletos e considerada: a) adolescente b) adulto c) crianca d) pre-adolescente 26 A educacao, direito de todos e dever do Estado e da familia, sera promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando: a) ao pleno desenvolvimento da pessoa b) o preparo da pessoa para o exercicio da cidadania c) a qualificacao da pessoa para o trabalho d) todas as…

Direito Internacional Público 2.1 – Teoria Geral dos Sujeitos de DIP 2.2 – Estados 2.3 – Organizações Internacionais 2.4 – Ser humano 2.5 – Outros sujeitos vinculados a Estados e com base territorial 2.6 – Outras entidades Capítulo 3 – Organizações Internacionais 3.1 – Organização das Nações Unidas (ONU) 3.2 – Organização Mundial do Comércio (OMC) 3.3 – Organização Internacional do Trabalho (OIT) 3.4 – Organização Mundial da Saúde (OMS) 3.5 – União Europeia (UE) 3.6 -…