Gabarito Organização Do Estado Repartição De Competências Federativas

normas constitucionais: normas de eficácia plena, contida e limitada; normas programáticas. Aula 1 - Direitos e Garantias Fundamentais - Parte 1 Aula 2 - Direitos e Garantias Fundamentais - Parte 2 Aula 3 - Da organização políticoadministrativa: das competências da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Aula 4 - Processo Legislativo e Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Aula 5 - Poder Executivo: das atribuições e responsabilidades do presidente da…

Constituição Federal de 1988, que inicia o Capítulo VII – Da Administração Pública. Vamos dar uma lida no caput e no §4º do art. 37 da CF para relembrarmos: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte (...) §4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos…

Evidente que não temos uma obra com profundidade científica, pois visamos facilitar o estudo de quem se prepara para a primeira fase do Exame da Ordem dos Advogados do Brasil. Ao final de cada capítulo, temos questões de exames já aplicadas em diversos Estados do Brasil. Nesta edição, buscamos a imprescindível atualização com as últimas alterações constitucionais levadas a efeito. Críticas e sugestões serão muito bem-vindas, já que buscamos, sempre, o aprimoramento da obra. Agradecemos a…

PlANO DE AULA - 14 Caso 1 – Tema: Os diversos significados da palavra “Direito”. O direito(1) à vida e à saúde é tutelado no direito(2) brasileiro e cabe ao Estado cuidar da saúde e da assistência pública. Com base nestes argumentos, José teve reconhecido o direito(3) a receber medicamentos do Estado para o tratamento de uma doença que contraíra. Realmente, não parece direito(4) deixar um cidadão direito (5) desassistido. Mas nem sempre foi assim: apenas com o passar do tempo, o…

direito internacional e dualista extremada. (D) Dualista extremada e dualista moderada. (E) Dualista moderada e monista com primazia do direito interno. 2)O Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (1966) admite a possibilidade de um Estado-parte suspender sua aplicação, “quando situações excepcionais ameacem a existência da nação e sejam proclamadas oficialmente”. O mesmo artigo não autoriza a suspensão de determinados direitos, entre os quais se destaca(m) a) a…

DPU (Conhecimentos Básicos - Nível Médio e Superior) Professor: Herbert Almeida Direito Administrativo Analista Técnico e Agente Administrativo - DPU Teoria e exercícios comentados Prof. Herbert Almeida – Aula 00 AULA 00: Organização administrativa Sumário ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA.................................................................................................................... 4 ENTIDADES POLÍTICAS E ADMINISTRATIVAS .......................................................

Lei do parcelamento do solo urbano Lei no 6.766, de 19 de dezembro de 1979 Art. 1º – O parcelamento do solo para fins urbanos será regido por esta Lei. Parágrafo único. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão estabelecer normas complementares relativas ao parcelamento do solo municipal para adequar o previsto nesta Lei às peculiaridades regionais e locais. 1. Diferença entre solo urbano e solo rural. A Lei 6766/79 traz regras sobre o parcelamento do solo urbano.…

1 Aula 2 Brasília, 29 de janeiro de 2012 Poder Constituinte 1- Noção - É o poder de criar ou modificar uma Constituição. 2 - Poder constituinte originário- cria a nova constituição a partir do zero. Criação de um novo estado, ou revolução ou golpe de estado. 2.1 - Titularidade - É o povo. É sempre o povo ainda que ele não o exerça temporariamente. 2.2 - Natureza - É um poder político, ou fático. Porque ele não depende de uma norma anterior, é um poder pré-jurídico.…

nossas expectativas, nosso conteúdo veio exatamente igual ao do último concurso, ou seja, serão abordados nas provas os seguintes tópicos: Título I – Dos Fundamentos da Organização dos Poderes e do Distrito Federal (arts. 1º a 5º) Título II – Da Organização do Distrito Federal (arts. 6º a 52) Título III – Da Organização dos Poderes (arts. 53 a 124) 3 www.pontodosconcursos.com.br LEGISLAÇÃO APLICADA AOS EMPREGADOS DO METRÔ-DF PROFESSOR: MARCELO KESSLER Título VI – Da…

União e, o atual, Defensor Público Federal. Então, no tocante ao nosso módulo, teremos cinco (05) aulas para ministrar todo o conteúdo. Assim, de acordo com o edital, distribuiremos as aulas conforme o seguinte cronograma: AULA CONTEÚDO 5. Organização administrativa: administração direta e indireta; centralizada e descentralizada; autarquias, fundações, empresas AULA 01 públicas e sociedades de economia mista. 6. Órgãos públicos: conceito, natureza e classificação. 1.…