Gabarito Organização Do Estado Repartição De Competências Federativas

.............................. 25 8. Competência ......................................................................................................................... 26 8.1 Conceito ............................................................................................................................ 26 8.2 Competência em matéria civil........................................................................................... 26 8.3 Competência internacional e interna...............

1 - FINANÇAS PÚBLICAS TEORIA DAS FINANÇAS PÚBLICAS A teoria das finanças públicas, ao tratar dos fundamentos do Estado e das chamadas funções de governo, encontra justificativa para a intervenção do Estado na economia como forma de corrigir as imperfeições de mercado, entendidas estas como fenômenos que impedem que a sociedade alcance o estágio de bem estar necessário, sem que o estado exerça alguma forma de ajuste sobre os fatores econômicos (renda, poupança, produção, consumo, etc).…

integrantes da Administração direta e indireta a publicarem extrato dos contratos celebrados. mo, a sofrer a incidência da Súmula Vinculante 13, editada pelo Supremo Tribunal Federal, a nomeação de cônjuge de Governador para cargo de Secretário de Estado. 16 (FCC/SEFAZ-SP/Analista/201 O) O princípio da legalidade determina que eg (FCC/TRT-9/Analista/201 O) O princípio da eficiência, introduzido pela todos os atos praticados pela Administração devem contar com autorização…

demandas profissionais, mas, ao lado do Direito Tributário, logo percebi sua importância para permitir a compreensão da atuação fiscal estatal em sua totalidade. De um lado, o Direito Tributário se ocupa das formas de arrecadação de recursos pelo Estado e, de outro, o Direito Financeiro trata das formas e condições de dispêndio desses recursos. Um bom entendimento do fenômeno da tributação, de uma perspectiva ampla, somente é possível pela consideração dessas duas faces de uma mesma moeda. Visto

Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Servidor Instrutor da Escola de Administração Judiciária do Tribunal de Justiça – ESAJ Professor do CPM Concursos (Cachoeiras de Macacu) na área de Legislação Pós-graduado em Direito Constitucional pela rede LFG-ANHANGUERA-UNIDERP [Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Rio de Janeiro – Anotado e Comentado Para Concurso] CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO –…

pública prevista na lei, a Administração Pública necessariamente imprime impessoalidade e objetividade na atuação, evitando tomar decisões baseadas em preferência pessoal ou sentimento de perseguição. A atuação dos agentes públicos é imputada ao Estado, significando um agir impessoal da administração. Cabe destacar que diversos institutos e normas específicas de Direito Administrativo revelam uma preocupação com a impessoalidade, especialmente, regras de impedimento e suspeição…

Todavia, com o advento da Emenda Constitucional no 18/98, a Seção III do Capítulo VII do Título III da Constituição Federal deixou de ser intitulada “Dos Servidores Públicos Militares” para, acertadamente, passar à denominação “Dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios”. Em função dessa mudança a expressão “servidor público civil” perdeu sentido, bastando, hoje em dia, falar-se em servidor público para se fazer referência àquele tecido de agentes civis que integram…

|art. 340 | |CAPÍTULO XVII |Da fiscalização | | |SEÇÃO I |Da competência e da ação fiscal |art. 343 | |SEÇÃO II |Do levantamento fiscal |art. 360 | |SEÇÃO

estruturais e a dinâmica contraditória da relação Estado Sociedade PARTE I - Política Social e Controle Democrático Estado, Regulação Social e Controle Democrático Potyara Amazoneida Pereira Pereira 1. Introdução A reflexão sobre o Estado e suas formas de regulação social permite recolocar na agenda intelectual e política da atualidade um tema clássico das ciências sociais: a das relações (recíprocas e antagônicas ao mesmo tempo) entre Estado e sociedade civil. Essas relações…

Todavia, com o advento da Emenda Constitucional no 18/98, a Seção III do Capítulo VII do Título III da Constituição Federal deixou de ser intitulada “Dos Servidores Públicos Militares” para, acertadamente, passar à denominação “Dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios”. Em função dessa mudança a expressão “servidor público civil” perdeu sentido, bastando, hoje em dia, falar-se em servidor público para se fazer referência àquele tecido de agentes civis que…