Gabarito Organização Do Estado Repartição De Competências Federativas

Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) é classificado como um imposto incidente sobre o consumo, ou seja, incidente sobre a cadeia produtiva. O ICMS é de competência estadual e foi estabelecido através da alínea “b” do inciso I Art. 155 da Constituição Federal. O parágrafo 2º do mesmo artigo define como principais características desse imposto as seguintes: ✓ Não-cumulatividade,…

orgânica do distrito federal SUMÁRIO LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL................................................................................................................... 1 LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL TÍTULO I DOS FUNDAMENTOS DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES E DO DISTRITO FEDERAL Art. 1º O Distrito Federal, no pleno exercício de sua autonomia política, administrativa e financeira, observados os princípios constitucionais, reger­‑se­‑á por esta Lei Orgânica. Parágrafo…

revalidados conforme as regras estabelecidas pelo MEC. 7.7.14. A comprovação de experiência profissional na área de atuação para os candidatos far-se-á mediante a análise dos seguintes documentos: 7.7.14.1. Certidão de contagem de tempo expedida pela repartição em que o candidato trabalhe ou tenha trabalhado, se de cargo ou emprego ou função pública, contendo o início e o término do trabalho, não sendo considerado para essa contagem o tempo de estágio; 7.7.14.2. Cópia autenticada da…

Constitucionalidade-29 Direitos Individuais e Coletivos-30 Direitos Políticos-33 Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária - Tribunais de Contas-33 3       Funções Essenciais à Justiça-33 Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar-35 Organização do Estado-35 Poder Executivo-35 Princípios Constitucionais-36 Processo Legislativo-36 Direito do Consumidor-37 Direito do Trabalho-37 Direito Empresarial-40 Direito Financeiro-40 Direito Penal-41 Direito Previdenciário-42…

.....................................................................................................124 Questões comentadas na aula............................................................................................................. 149 Gabarito......................................................................................................................................................161 Tomaremos por base a Constituição Federal e, por vezes, a legislação…

ato e devolver imediatamente o documento ao interessado. (D) só poderia reter o documento se Josimar tivesse apresentado fotocópia autenticada. (E) poderá reter o documento por até oito dias, se verificar que Josimar ainda não está cadastrado. GABARITO: 1 2 2 LEI Nº 8.069/1990 E ALTERAÇÕES (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). A. COSTA E SILVA Luís Antônio da Gama e Silva Augusto Hamann Rademaker Grunewald Aurélio de Lyra Tavares José de Magalhães Pinto Antônio…

...............quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se. A- legitima Defesa; B- Estado de Necessidade; C-Estrito cumprimento do Dever legal. 6- De acordo com a contagem de tempo para fins de pontuação no concurso sabemos que seu valor e de 0,1 por ano .como forma de arredondamento da contagem respectiva considera o tempo…

recomendadas....................................................................................................111 Referências..................................................................................................................... 112 Gabarito ........................................................................................................................ 112 o ã Prezados(a) estudante Ap res ent aç O Direito é único, porém é estudado em diversas disciplinas…

Cargo/Área/Especialidade se atender às seguintes exigências na data da posse: a) ter nacionalidade brasileira ou gozar das prerrogativas constantes dos Decretos de nº 70.391, de 12 de abril de 1972, nº 70.436, de 18 de abril de 1972 e na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, artigo 12, parágrafo 1º; b) ter idade mínima de 18 (dezoito) anos; c) estar em dia com as obrigações eleitorais; d) estar em dia com os deveres do Serviço Militar, para os candidatos do…

Pública é a atividade do Estado exercida pelos seus órgãos encarregados do desempenho das atribuições públicas, em outras palavras é o conjunto de órgãos e funções instituídos e necessários para a obtenção dos objetivos do governo. A atividade administrativa, em qualquer dos poderes ou esferas, obedece aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, como impõe a norma fundamental do artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de…