Gabarito De Pratica Penal

Editora Lumen Juris, 2009. Não deixe de ver a jurisprudência relacionada ao tema em estudo. Estudo dos Casos Práticos CASO CONCRETO 1 (OAB - CESPE ) A empresa “X” foi multada por um fiscal do IBAMA (autarquia federal) em virtude da prática de uma infração ambiental. Contra a aplicação da multa a empresa interpôs, quando já transcorrido o prazo legal, recurso hierárquico impróprio, sem efeito suspensivo, dirigido ao Ministro do Meio Ambiente. O Ministro, em seu despacho,…

Você concluiu a avaliação para Aspectos Jurídicos da Abordagem Policial Confira o resultado: Questões Corretas = 9,00 Questões Erradas = 1,00 GABARITO: Questão 1... Considerando a responsabilidade civil do Estado, decorrente da atuação policial e atribuições dos organismos de Segurança Pública, analise as seguintes afirmações: I. Considerando que o Estado foi concebido para atingir o bem comum, a sociedade sempre deve suportar os custos pelos prejuízos causados pelos…

OAB XV Exame Unificado- Resolução de questões Direito Penal GEOVANE MORAES 1. Em relação ao princípio insignificância, é correto afirmar que: da atualização das Portarias 75 e 130/2012 do Ministério da Fazenda. (A) O princípio da insignificância, segundo o Supremo Tribunal Federal, funciona como causa especial de redução de pena. Processo AgRg no REsp 1444657 / RS Relator(a) Ministra LAURITA VAZ Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento: 26/08/2014 …

decisão judicial proferida em sede de Juizado Especial interrompem o prazo para o recurso. RESPOSTA. A ARTIGOS 50º DA LEI 9009/95 507 DO CPC 267 § DO CPC 501 DO CPC 583 DO CPC QUESTÃO 66 DO V EXAME Quando se tratar de acusação relativa à prática de infração penal de menor potencial ofensivo, cometida por estudante de direito, a competência jurisdicional será determinada pelo(a) Parte superior do formulário a) natureza da infração praticada e pelo local em que tiver se consumado o…

CASO CONCRETO DA SEMANA 09 Questão 1. Norberto Alves foi condenado pela prática do delito descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11343/06 e lhe foi aplicada a pena de um ano e oito meses de reclusão, reduzida em razão do § 4º do citado artigo. Na decisão, é reconhecida sua primariedade e determinada a pena-base no mínimo legal em razão das favoráveis circunstâncias judiciais. Ante o exposto, indaga-se: é possível a fixação do regime aberto para o cumprimento da pena e sua substituição por

PRELIMINARMENTE Vê-se dos autos que a presente ação penal fora devidamente instaurada pela queixa-crime, a qual seguiu o rito adequado, não tendo se verificado qualquer irregularidade ou vício na fase instrutória, apresentando-se o processado idôneo para a solução meritória. A atermação encontra-se colacionada às fls. 03/04 e 06. O termo de Representação se vê às fls. 10. O instrumento de mandato, com poderes específicos para a deflagração da ação penal, contendo a narrativa do…

a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar. 02 - Pela Carta Magna Brasileira, não há óbice a que a lei estabeleça fiança para o seguinte delito: (A) terrorismo. (B) infanticídio. (C) prática do racismo. (D) ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático. (E) tráfico ilícito de entorpecentes. 03 - Assinale a alternativa correta a respeito dos direitos…

hipótese haverá substituição do cartão-resposta por erro do candidato, seja qual for o motivo alegado. 4.19. O não comparecimento ao local, horário e data determinados para realização da prova implicará a eliminação automática do candidato. 4.20. O gabarito da prova será divulgado na data constante no Cronograma de Execução do processo seletivo – Anexo II deste Edital. 4.21. Não será aplicada prova em local, data ou horário diferentes dos predeterminados pela COPESE, conforme…

A lei 12.550, de 15 de dezembro de 2013, acrescentou um novo Capítulo no Título X (dos crimes contra a fé pública) da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal. Passando a vigorar assim: CAPÍTULO V DAS FRAUDES EM CERTAMES DE INTERESSE PÚBLICO Fraudes em certames de interesse público Art. 311-A. Utilizar ou divulgar, indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, ou de comprometer a credibilidade do certame, conteúdo sigiloso de: I –…

mundial sobre melhorar a relação com o meio ambiente. Gabarito Comentado 3a Questão (Ref.: 201201785918) Fórum de Dúvidas (1 de 3) Saiba (0) Nas Unidades Hospitalares há local destinado ao manuseio de alimentos que precisam obedecer as normas de segurança na intenção de produzir alimentos inócuos que serão servidos aos pacientes e funcionários. A Resolução RDC 216/2004 (ANVISA), dispõe sobre Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação, padroniza…