Gabarito De Pratica Penal

DIREITO PENAL – CURSO COMPLEMENTAR P/ ICMS-SP CURSOS ON-LINE – PROFESSOR JULIO MARQUETI 7. DA PRESCRIÇÃO. Já vimos o que é punibilidade1. Sabemos, então, que quando ocorre a prática de um crime, o autor está sujeito à aplicação de pena ou medida de segurança2. Esta, direcionada ao semi-imputável ou inimputável, aquela ao imputável. Para, entretanto, satisfazer seu direito de punir, o Estado deve manifestar sua pretensão dentro de certo lapso temporal, sob pena de perdê-la. A…

PROCESSO PENAL 1 - Q248690 ( Prova: CESPE - 2012 - AGU - Advogado / Direito Processual Penal / Da Prisão e da Liberdade Provisória; ) Julgue os itens subsecutivos, a respeito dos efeitos da condenação criminal e de crimes contra a administração pública. Em regra, não se concede o direito de recorrer em liberdade ao réu que tiver permanecido preso durante toda a instrução do processo, pois a manutenção do réu na prisão constitui um dos efeitos da respectiva condenação. * ( ) Certo

administrativo disciplinar, alegam os policiais que a eles não fora dado o direito de ampla defesa e contraditório na sindicância. Questão Objetiva (OAB/ Exame Unificado) João, servidor público com cargo efetivo no Ministério X, foi denunciado pela prática de peculato. A denúncia foi recebida, foi instaurado processo administrativo disciplinar e designada comissão para apuração do fato. O advogado de João requereu a suspensão do processo administrativo enquanto não transitasse em…

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL X EXAME DE ORDEM UNIFICADO PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicada em 16/06/2013 ÁREA: DIREITO PENAL PADRÃO DE RESPOSTA - PEÇA PROFISSIONAL Enunciado Leia com atenção o caso concreto a seguir: Jane, no dia 18 de outubro de 2010, na cidade de Cuiabá – MT, subtraiu veículo automotor de propriedade de Gabriela. Tal subtração ocorreu no momento em que a vítima saltou do carro para buscar um pertence que havia esquecido em casa, deixando-o aberto e com…

guardar soro e vaselina são semelhantes.( Globo, 7/12/2010) Considerando apenas a conduta da enfermeira Maria, indaga-se: o caso é de responsabilidade contratual ou extracontratual? Responsabilidade objetiva ou subjetiva? Resposta fundamentada. Gabarito: Como Estela estava internada em um hospital, já havia uma relação jurídica preexistente entre eles, logo, é caso de responsabilidade contratual. A responsabilidade pessoal dos médicos e profissionais de saúde é subjetiva. Houve no caso…

CURSO ONLINE – DIREITO PROCESSUAL PENAL PARA A POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE GOIÁS – AGENTE E ESCRIVÃO – PROFESSOR: LUIZ BIVAR JR. AULA DEMONSTRATIVA Olá! Estou apresentando uma aula demonstrativa do curso online para você que está se preparando para ingresso na Polícia Civil do Estado de Goiás no cargo de Agente ou Escrivão de Polícia, cujo edital acabou de ser divulgado. Este material será formatado tendo por base o recém publicado edital, abrangendo inclusive tópicos que podem ser…

com fulcro no art. 396 e 396-A, do Código de Processo Penal, pelas razões a seguir expostas: I - DOS FATOS Eugenio Genial foi formalmente acusado pela prática do crime de fraude em certame de interesse público (art. 311-A, do Código Penal). O promotor de justiça chegou a tal conclusão devido ao fato de o réu ter acertado 100 % das questões da prova, o que, para a acusação, seria impossível sem o acesso prévio às questões ou ao gabarito, por força do grau de dificuldade da avaliação.…

Legislativas, do Tribunal de Contas da União, de um dos Tribunais Superiores, ou do próprio Supremo Tribunal Federal; - Julgamento de Autoridades b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República; c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no…

autoridade não pode residir se não no legislador, que representa toda a sociedade organizada por um contrato social”. Posteriormente a quase totalidade das constituições políticas e dos códigos penais do século XIX adotaram a Reserva Legal. O postulado da Reserva Legal é um patrimônio comum na legislação penal dos povos civilizados, estando, inclusive, presente nos textos legais internacionais mais importantes do nosso tempo. A Assembléia Geral das Nações Unidas de 10 de…

incompatível com a advocacia. Porém, os deputados estaduais não estão impedidos ou em situação de incompatibilidade com a advocacia. Apenas os membros das Mesas do Poder Legislativo estão em situação de incompatibilidade (art. 28, I, da Lei 8.906/94). Gabarito "D" 3. Acerca dos honorários profissionais previstos no Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a opção correta. (A)O trabalho do advogado e o tempo necessário ao serviço profissional são elementos que devem ser atendidos…