Gabarito De Pratica Penal

conhecendo essa circunstância (art. 235, § 1 °) Pena e Ação Penal Comina-se pena de reclusão, de dois a seis anos (art. 235, caput). Para aquele que, não sendo casado (solteiro, viúvo, divorciado), contrai casamento com pessoa casada, conhecendo essa circunstância, é prevista pena de reclusão ou detenção, de um a três anos (art. 235, § 1°). Admite-se, nesse caso, a suspensão condicional do processo (art. 89, Lei 9.099/1995). A ação penal é pública incondicionada Prescrição Lapso somente…

junho de 2010; d) possuir Carteira Nacional de Habilitação, no mínimo, na categoria “B”; e) estar classificado, no mínimo, no comportamento “BOM”; f) não estar licenciado para Tratar de Interesse Particular (LTIP); g) não for réu em ação penal comum pela prática de crime doloso; h) não estar em cumprimento de pena restritiva de liberdade, por sentença transitada em julgado, durante o período correspondente à pena; i) ser aprovado em todas as fases do Processo Seletivo. IV - DA…

XVII EXAME DE ORDEM UNIFICADO - 2ª FASE DIREITO PENAL - ONLINE PROGRAMAÇÃO DE EXERCÍCIOS Data 22/07 23/07 Tipo Aula Inaugural Aula Inaugural Aula Inaugural on-line 27/07 Aula 01 28/07|05/08 Atividade 01 28/07 Aula 02 29/07 Aula 03 30/07 Aula 04 01/08|06/08 Atividade 02 31/07 Laboratório 01 03/08 Aula 05 04/08|09/08 Atividade 03 04/08 Aula 06 05/08|10/08 Atividade 04 06/08|11/08 Atividade 05 05/08 Aula 07 06/08 Aula 08 07/08 Atividade 06 08/08|13/08 Atividade 07 07/08 Laboratório 02…

Gabarito_Exec 8 a 15_TOPICOS DIR PENAL.doc - Tecnologia Google Docs Salvar no Google DocsEditar Compartilhar  ArquivoVisualizar Visualizar Salvar no Google Docs Download Imprimir (PDF)GABARITO_EXERCÍCIOS 8 A 15 - TÓPICOS DE DIREIRO PENAL SEMANA 8. LEI N. 9503/1997 – CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO CASO CONCRETO Anderson, em 20 de maio de 2006, por volta das 17h, ao trafegar na BR 040 – Avenida Washington Luís, sentido Rio de Janeiro, na condução do veículo…

Dellore Renan Flumian Robinson S. Barreirinhas Teresa Melo – Contém questões de Filosofia do Direito e Hermenêutica – Questões comentadas alternativa por alternativa* – Questões objetivas classificadas ao máximo, por disciplinas, temas e subtemas – Gabarito na mesma página do comentário, facilitando o manuseio do livro BôNUS NA WEB: SIGA OS AUTOrES NO TwITTEr pArA DICAS E rEVISÕES aL Cartão ProMoCIoN GR ÁTIS ETO Curso COMPLO para AB Curso Premium do IEDI desta edição durante a…

Questão 1: Nota: Insuficiente Em nossa web aula, estudamos as três concepções de linguagem que podem permear a prática de um professor ao ensinar a língua portuguesa: linguagem como expressão de pensamento, linguagem como forma de comunicação e linguagem como forma de interação. Considerando a primeira concepção, linguagem como expressão do pensamento, assinale a alternativa correta: Alternativas 1 - Para essa concepção o professor deve propiciar situações de aprendizado, cujo…

OAB 2 Fase Penal – Apostila 2013.1 Aula 04 Peça: Resposta Escrita à Acusação É uma peça utilizada depois da citação do acusado. Após a decisão que recebeu provisoriamente a ação penal, o juiz abre prazo de 10 (dez) dias para o advogado apresentar a defesa, podendo nela alegar tudo o que entenda necessário em teses preliminares e de mérito, devendo arrolar as testemunhas, sob pena de preclusão. Recebe a denominação, por alguns autores, de Defesa Preliminar ou Resposta…

Direito Processual Penal Das Provas 1 - Q444040 ( Prova: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Promotor de Justiça / Direito Processual Penal / Athirson foi preso preventivamente por homicídio qualificado. O corpo da vítima só foi encontrado no curso do inquérito policial, tendo o cadáver, logo depois, sido submetido à autópsia pelos legistas do IGP. Pronunciado, recorreu em sentido estrito. Nas razões, a defesa suscitou, em preliminar, a nulidade da prova pericial por não lhe ter sido oportunizada…

hediondos, julgue os itens que se seguem. 10- Compete à Polícia Federal, por intermédio do Sistema Nacional de Armas, destruir armas de fogo e munições que forem apreendidas e encaminhadas pelo juiz competente, quando não mais interessarem à persecução penal. Certo ou errado 11- Considere que João, residente em área rural, dependa do emprego de arma de fogo para prover sua subsistência alimentar familiar. Nos termos do disposto na Lei n.º 10.826/2003, a João não pode ser…

2ª FASE OAB – Direito Penal Material de Apoio Professor: Rogério Cury MATERIAL DE APOIO - PROFESSOR Índice I. I. MATERIAL DO PROFESSOR MATERIAL DO PROFESSOR APELAÇÃO Observações Preliminares sobre a peça: “Tal peça é cabível quando, no processo, houver sentença definitiva ou com força de definitiva. Então, haverá sentença, que ainda não transitou em julgado. Diante de uma sentença proferida durante o processo de conhecimento, não sendo caso de Recurso em…