Gabarito De Direito Processual

petição que se faz acompanhar de um único documento, correspondente ao comprovante de recolhimento das custas processuais. Alega, no recurso, que a Lei n.º 5.859/72 não concede à empregada doméstica o direito a aviso prévio, não se lhe aplicando o art. 487, da CLT, por conta do art. 7º, “a”, da mesma CLT. QUESTÃO: Como advogado do reclamante apresente a peça processual cabível. GABARITO DO CASO 11 Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da ___ Vara do Trabalho de ________ -…

Exame 2.007/II Unificado Cespe/UnB QUESTÃO 29 Com relação ao direito de se mover uma ação, assinale a opção correta. A) Não é cabível ação monitória contra a fazenda pública. B) O interesse de agir do autor pode limitar-se à declaração da existência ou da inexistência de relação jurídica, ainda que tenha ocorrido a violação do direito. C) A ação declaratória incidental pura, positiva ou negativa, versa sobre questão processual prejudicial, dispensadas a litispendência e a…

observar seu comportamento, buscar dados com a família e com a equipe pedagógica, visando um trabalho em parceria com as partes envolvidas. Resposta gabarito estabelecer um diálogo com o aluno, observar seu comportamento, buscar dados com a família e com a equipe pedagógica, visando um trabalho em parceria com as partes envolvidas. Comentário do gabarito B - O atendimento as crianças com necessidades especiais, requer um olhar especial tanto por parte da família quanto da escola,…

QUESTÃO 1: Qual o meio processual adequado para cobrar importância cujo pagamento está previsto em acordo celebrado perante comissão de conciliação instituída no âmbito da categoria profissional do empregado? GABARITO: O acordo celebrado perante comissão de conciliação, constitui titulo executivo extrajudicial. O meio adequado para cobrar a importância nele prevista corresponde à ação de execução, nos termos dos arts. 876 e seguintes da CLT. QUESTÃO 2: João empregado da Empresa Faz…

concurso: os direitos fundamentais, gênero que engloba 5 espécies: os direitos individuais, os sociais, os da nacionalidade, os políticos e os dos partidos políticos. Antes de dissecarmos e analisarmos todas as células de cada uma dessas espécies nesse nosso “laboratório”, vamos ver agora uma teoria geral desse gênero “direitos fundamentais”. Preparados? Então vamos em frente. Teoria Geral dos Direitos e Garantias Fundamentais: Mas qual a diferença entre direitos e garantias? Diz-se…

906/94, serão resolvidos (A) pelo Conselho Federal. (B) pela Conferência Nacional da OAB. (C) pelo Poder Executivo. (D) pelo Congresso Nacional. 3. Estagiário de Direito, admitido por Sociedade de Advogados, que pratica atos dolosos de ocultação de informações, troca de documentos, ocultação de andamento processual e outras situações de abuso na atividade está sujeito (A) apenas ao Código de Ética e Disciplina dos Advogados. (B) ao Estatuto da Advocacia e da Ordem dos…

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL IX EXAME DE ORDEM UNIFICADO PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL ÁREA: DIREITO TRIBUTÁRIO Aplicada em 24/02/2013 PADRÃO DE RESPOSTA - PEÇA PROFISSIONAL – GABARITO 1 (Mandado de Segurança) Enunciado Uma instituição de ensino superior, sem fins lucrativos, explora, em terreno de sua propriedade, serviço de estacionamento para veículos, cuja renda é revertida integralmente para manter suas finalidades essenciais. Ocorre que tal instituição foi autuada pela…

Gabarito de Caso Concreto – Penal IV – Prof. Leonardo Paradela – 2013.1 – SEMANA 01 Avaliação A avaliação terá como premissa a resolução dos casos concretos constantes no plano de aula, ou seja, sua entrega tempestiva, participação no debate acerca do tema em sala de aula e, posterior aperfeiçoamento mediante a correção apresentada em sala pelo docente e, necessariamente, citações de doutrina e/ou jurisprudência pertinentes aos casos. Seguem, abaixo, sugestões de…

pacto laboral. QUESTÃO: Como advogado(a) da empregada, acionar a medida judicial cabível, postulando o quanto for devido. | | |GABARITO | |Reclamação Trabalhista (artigo 840 da CLT) dirigida a uma da Varas do Trabalho da Capital de São Paulo (artigo 651 da|…

disciplina de Direito Constitucional. Sou pós-graduado em Direito Constitucional e atualmente trabalho como Analista Judiciário no TRE-GO. No serviço público, ainda tive aprovações para o cargo de Analista do TCE-GO, Assistente-Técnico do Ministério da Fazenda, além de ter sido Oficial da Marinha do Brasil. Entre meus trabalhos editoriais, eu sou autor do livro "Constituição Federal Anotada para Concursos (2a Edição)" publicado pela Editora Ferreira e dos livros "Vou ter que estudar…