Gabarito De Direito Processual

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL VIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL ÁREA: DIREITO TRIBUTÁRIO Aplicada em 21/10/2012 PADRÃO DE RESPOSTA - PEÇA PROFISSIONAL Enunciado: A Construtora Segura Ltda. está sendo executada pela Fazenda Pública Municipal. Entretanto, a empresa havia proposto uma ação de consignação em pagamento, com relação ao mesmo débito apontado na CDA que dá fundamento à execução fiscal, tendo obtido ganho de causa, sendo certo que a sentença transitou…

cargos efetivos da classe inicial da carreira de Procurador do Estado, símbolo PE-I, regendo-se o presente pelas disposições da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Complementar nº 2/90 e suas alterações, pelas demais normas de direito público reguladoras do regime jurídico dos servidores públicos civis e, ainda, pelas Instruções Especiais que constituem parte integrante deste edital. 1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 O concurso público é regido por este edital e…

(Respostas fundamentadas) alhosf eitos. T RABAL HO S CO NSUL T ADO S com/j GABARITO: oin.ph ( HT T PS: //WWW.T RABAL HO SF EIT O S. a) O crédito tributário regularmente inscrito em Dívida Ativa goza de garantias e de privilégios p? CO M/DASHBO ARD/VIEWED) processuais (CTN, arts. 183/193), constituindo a certidão respectiva título executivo extrajudicial (CTN, redire arts. 201/204; CPC, art. 585, VI). O instrumento processual adequado para cobrá­lo é a execução fiscal ctUrl= (Lei…

IV (Cível) – Currículo 110 AULA 1 – APRESENTAÇÃO DO PLANO DE ENSINO PRÁTICA SIMULADA V PLANO DE ENSINO Contextualização No início do último ano do curso o estudante retoma a prática cível que engloba todos os ramos do direito material que tenham como instrumento processual o processo civil. Assim sendo, além da competência de Vara Cível, abrange também as varas de família, de órfãos e sucessões, de fazenda pública, empresarial etc. Tendo concluído a última disciplina de processo…

Gabarito do curso de Investigação Criminal e Instauração da Ação Penal - Direito da Fundação Getúlio Vargas/FGV 1. A delação premiada está prevista na lei 9.807/99. Embora já tivesse sido tratada em leis anteriores, a delação premiada não tinha a abrangência que possui hoje. De acordo com a delação premiada... Resposta: no caso de sequestro, o perdão judicial só poderá ser concedido a réus primários e se a vítima for localizada com sua integridade física preservada. 2. Ao apreciar a…

BEM-VINDO À DISCIPLINA TELETRANSMITIDA PROAB 2012.1 ELABORAÇÃO DE PEÇAS AULA 3 Profª. Lilian Dias Coelho DIREITO ADMINISTRATIVO Francisco de Tal é proprietário de uma área de 2.000m2 situada bem ao lado da sede da Prefeitura do Município de Bugalhadas. Ao se aposentar, no ano de 2003, cansado da agitada vida da cidade de São Paulo, onde reside, Francisco resolveu viajar pelo mundo por ininterruptos três anos. Ao retornar, Francisco descobre que o Município de Bugalhadas iniciou em 2004

a) Na hipótese de conciliação, a opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia ao crédito excedente a 40 vezes o salário mínimo. b) Os processos orientar-se-ão pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, admitindo-se a assistência e o litisconsórcio. c) O Juizado Especial Cível possui competência para processamento das causas cíveis de menor complexidade, cujo valor não exceda a 40 salários mínimos, abrangendo aquelas…

Adolescente, Processo Coletivo, Financeiro, Econômico, Previdenciário, Internacional, Humanos, Eleitoral, Agrário, Idoso, Formação Humanística, Legislação sobre Agências Reguladoras, Princípios e Atribuições Institucionais da Defensoria Pública, Direito Notarial e Registral, Improbidade Administrativa, Lei 8.112/1990 e Lei 8.666/1993. Na compra deste livro, GANHE, por sete dias, acesso ao curso de TRQO – Técnicas de Resolução de Questões Objetivas do IEDI, com o Prof. Wander Garcia * Os…

Clique sobre o nome do tópico (em azul) para abrir o conteúdo correspondente. imprimir Título PRÁTICA SIMULADA IV (CÍVEL) (29/06/2015) Contextualização No início do último ano do curso o estudante retoma a prática cível que engloba todos os ramos do direito material que tenham como instrumento processual o processo civil. Assim sendo, além da competência de Vara Cível, abrange também as Varas de Família, de Órfãos e Sucessões, de Fazenda Pública, Empresarial, dos Tribunais e…

CFO MG – Processo Penal Gabarito Comentado Questões Apostila de Exercícios Prof. André Faria FUNDAMENTAÇÃO DAS QUESTÕES PROCEDIMENTOS 1. Letra C EXPLICAÇÃO ALÍNEA A Código de processo penal Art. 394. O procedimento será comum ou especial. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008). § 1o O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo: (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). EXPLICAÇÃO ALÍNEA B Código de processo penal Art. 396. Nos procedimentos ordinário e…