Gabarito De Direito Administrativo Ii

Atividades de Direito Constitucional Atividades resolvidas sobre direito constitucional para concurso. Atividades de direito com gabarito de provas anteriores de concurso. São questões dos últimos concursos que ocorreram recentemente com suas resposta em um gabarito de direito constitucional. Atividades de Direito Constitucional: 1. Estamos assistindo ao Congresso Nacional absolver parlamentares envolvidos no episódio do "mensalão". Se esses parlamentares forem denunciados em setembro…

com.br) 36- No âmbito dos direitos e deveres individuais e coletivos, previstos na Constituição da República, a casa é o asilo inviolável do indivíduo, não sendo permitido a ninguém nela penetrar, sem consentimento do morador, em caso de: a) desastre b) flagrante delito c) prestação de socorro d) determinação judicial, durante o dia e) requisição administrativa Comentários De acordo com a CF/88, artigo 5º (Título II, Cap. I – dos Direitos e Deveres…

de Justiça: No tocante à improbidade administrativa, a Lei nº 8.429/92 determina que a) as pessoas jurídicas estão sujeitas às penalidades patrimoniais e restritivas de direito ali estipuladas. b) a decisão condenatória proferida por órgão judicial colegiado produz efeitos imediatos no tocante à suspensão dos direitos políticos do réu condenado. c) somente a autoridade jurisdicional é competente para determinar o afastamento provisório do agente público acusado, quando a…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS JUIZ SUSBTITUTO DE CARREIRA CONCURSO PÚBLICO – TJ-AM PADRÃO DE RESPOSTA DA PROVA ESCRITA DISCURSIVA (P2) Direito Ambiental ENUNCIADO DA QUESTÃO 19 A Lei nº 9.605/1998, que trata das sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, dispõe em seu Art. 3º: “as pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja…

JURÍDICAS Disciplina: Direito Administrativo Prof.ª Licínia Rossi Aula n.º 02 MATERIAL DE APOIO – PROFESSOR 01. (Procurador da Fazenda Nacional - 2006) A legislação federal estabelece como formas de Parceria Público-Privada apenas a) a concessão comum. b) a concessão patrocinada. c) a concessão patrocinada e a concessão administrativa. d) as concessões comum, patrocinada e administrativa. e) as formas de concessão admitidas em direito, e demais contratos administrativos.…

DO RIO DE JANEIRO Gabarito 1 - Prova Amarela Gabarito 1 - Prova Amarela FUNDAÇÃO DE APOIO AO ENSINO, PESQUISA E DESENVOLVIMENTO DA POLÍCIA CIVIL FAEPOL LEIA ATENTAMENTE AS INSTRUÇÕES ABAIXO. 01 Você recebeu do fiscal o seguinte material: a) este caderno, com as 70 questões das Provas Objetivas, sem repetição ou falha, assim distribuídas: LÍNGUA LÍNGUA PORTUGUESA PORTUGUESA Questões Pontos Questões Pontos 1 a 30 2,0 1 a 30 2,0 NOÇÕES DE NOÇÕES DE DIREITO DIREITO Questões…

Direito Administrativo III SEMANA 6 (OAB/ Exame Unificado) José, nomeado, pela primeira vez, para cargo de provimento efetivo no serviço público, foi exonerado de ofício, durante o período de estágio proba­tório, em razão da extinção de seu cargo. Inconformado, José requereu a revisão de sua exoneração alegando que a extinção do cargo, durante o estágio probatório, deveria garantir-lhe, pelo menos, a prerrogativa constitucional da disponibilidade. Com base na situação hipotética acima…

afinal, de um lado temos o já mencionado princípio da indisponibilidade do interesse público, e, de outro lado, temos o princípio da economicidade. O primeiro princípio impõe-se na medida em que não é permitido ao Administrador abrir mão de seu direito, como representante da coletividade, de litigar em busca de provimento judicial favorável, para realizar qualquer tipo de transação que imponha ônus para a Administração. Enquanto o segundo princípio apresenta-se de forma que, ao Administrador, em

relacionadas à psicologia aplicada ao trabalho, em detrimento dos aspectos administrativos ou operacionais propriamente ditos. Antes da análise, porém, cabe... Salvar este Trabalho o Mercado De Trabalho Para o Administrador patrimônio, capital de giro, análise de orçamentos e fluxo de caixa. Administração hoteleira Gerenciar hotéis, flats, pousadas e parques temáticos. Supervisionar... Salvar este Trabalho Consulto Administrativo no rumo do sucesso é o grande desafio. 6.…

CURSO REGULAR DE DIREITO CONSTITUCIONAL PROFESSORES VICENTE PAULO E FREDERICO DIAS AULA 7: REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS Na aula de hoje, estudaremos o tópico “repartição de competências”, que nos dará conhecimento sobre como a Constituição Federal de 1988 partilhou as competências do Estado brasileiro entre os diferentes entes que integram a nossa Federação. Para compreendermos bem o que estudaremos na aula de hoje, basta-nos pensar da seguinte maneira: em 1988, a Assembléia…