adm III

segunda obra ele agiu com abuso de poder, na modalidade desvio de poder (desvio de finalidade), onde o interesse não foi público, e sim particular, violando flagrantemente vários princípios elementares de direito administrativo, a saber: supremacia do interesse público sobre o privado; impessoalidade (art. 37, caput, C.F.), moralidade (art. 37, caput, CF), legalidade (art. 37, caput, C.F.), indisponibilidade do interesse público e, ainda que de forma indireta, do princípio da eficiência (art. 37, caput, CF). Em sendo assim, não há como negar tratar-se de ato ilegal. 2) Sim, ele poderia, pois é decisão de governo fazer ou não obra pública. Há a possibilidade de entrar com ação popular se houver desperdício de dinheiro público, ou ação civil pública, alegando direito difuso à saúde, mas a continuidade das obras sempre dependerá da decisão política de governo, que é ato discricionário. 3) Poder Judiciário não pode evitar a paralisação da primeira obra, pois é decisão discricionária do político / administrador, é decisão política / mérito administrativo. A segunda obra, sim, poderia, pois ele agiu com abuso de poder, na modalidade desvio de poder (desvio de finalidade), onde o interesse não foi público, e sim particular, violando flagrantemente vários princípios elementares de direito administrativo, a saber: supremacia do interesse público sobre o privado; impessoalidade (art. 37, caput, C.F.), moralidade (art. 37, caput, CF), legalidade (art. 37, caput, C.F.),…

Trabalhos, Monografias, Artigos, Exames, Resumos de livros, Dissertações Parte superior do formulário Trabalhos Gratuitos Parte inferior do formulário Trabalho Completo Casos Concretos De 1 A 7 De Empresarial I (Estácio De Sá - 2013.1) Casos Concretos De 1 A 7 De Empresarial I (Estácio De Sá - 2013.1) Imprimir Trabalho! Cadastre-se - Buscar 155 000+ Trabalhos e Monografias Categoria: Outras Enviado por: alinemblima 26 setembro 2013 Palavras: 1493 | Páginas: 6 Aula 1 -…

insuficiente para atender as necessidades mais elementares da autora. Atualmente, o valor da pensão é de R$ 200,00 (duzentos reais), que está sendo paga à genitora da autora, mediante recibo. Fim. PROFESSOR LUIZ EDUARDO BARRA AILTON (Portal da Prática Jurídica Civil e Trabalhista) O objetivo deste blog é auxiliar os ESTUDANTES DE DIREITO e os ADVOGADOS RECÉM-FORMADOS, através da postagem dos vídeos de minhas aulas de prática jurídica e das audiências simuladas, peças processuais,…

Prof. Me. Frederico Cattani – Estácio de Sá / Fratelli Vita - DIREITO EMPRESARIAL I QUINTAS-FEIRAS, 10h30 às 12h10 CÓDIGO DA DISCIPLINA: CCJ0026 – TURMA 1002 – 5º. SEMESTRE APLICAÇÃO PRÁTICA TEÓRICA – COM GABARITO AULA 1 1.1 Caso Concreto: “Em vários países influenciados pelo Código francês, os códigos primitivos foram grandemente modificados e alguns, mesmo, substituídos por outros, contendo normas mais atualizadas para a solução das questões comerciais. A Espanha substituiu…

126421) Pontos: 1,0 / 1,0 No que se refere ao Gerenciamento de Disponibilidade, analise os objetivos a seguir. I - Avaliar o impacto de todas as mudanças no planejamento de disponibilidade. II - Assegurar que medidas proativas para melhorar a disponibilidade do negócio sejam implementadas sempre que o custo se justifique. III - Assegurar que a entrega dos serviços está sendo feita de acordo com os níveis acertados com os usuários e clientes. IV - Informar às demais áreas…

Aluna Monica, 1º período de Gestão de Recursos Humanos, Estácio EAD. 1 Apostila de Ética e Responsabilidade Social 2014 Moral significa a boa conduta, segundo os ditames e princípios normalmente aceitos pela sociedade. Ética tem por objeto as ideias morais justificadas. Moral é, portanto, a conduta costumeira. Já Ética é a parte da filosofia responsável pela investigação dos princípios que motivam, disciplinam e orientam a conduta humana. ▪ Valor: bem subjetivo.…

201202155032) Pontos: 1,0 / 1,0 "Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações" . Esta frase diz respeito: a visão de meio ambiente perante a legislação (Artigo 225 da Constituição Federal). ao conceito de meio ambiente segundo a Universidade Estácio de Sá. a definição de meio…

FACULDADES ESTÁCIO DE SÁ DE OURINHOS CURSO MBA GESTÃO EMPRESARIAL THAYS HELENA PAQUIER CANIZELA MANCILIO PÓS-VENDA: Transformando Ameaças em Oportunidades NO SETOR BANCÁRIO OURINHOS - SP 2011 FACULDADES ESTÁCIO DE SÁ DE OURINHOS CURSO MBA GESTÃO EMPRESARIAL THAYS HELENA PAQUIER CANIZELA MANCILIO PÓS-VENDA: Transformando Ameaças em Oportunidades NO SETOR BANCÁRIO Monografia apresentada à Faculdade Estácio de Sá – Campus de Ourinhos – SP, Curso de Pós-Graduação –…

Simulado de Direito Internacional para Prova da OAB/RJ — Prof. Alexandre M. Mattos 1 de Mattos .M Professor • Cursos Esfera e Aprimore • Universidade Estácio de Sá e Santa Úrsula • Kuperman & Monteiro (Treinamento de peritos da PF) at Advogado graduado pela Universidade Estácio de Sá • Pós-graduado em Direito Empresarial pela Universidade Estácio de Sá • Pós-graduado em Direito Internacional pela ESA – OAB/RJ to Alexandre Magalhães s SIMULADO DE DIREITO…

manter qualidade de vida no trabalho; F. Administrar a mudança; G. Manter políticas éticas e comportamento socialmente responsável. ▪ Conceitos e Definições da Gestão de Pessoas: 1. Como função/departamento = órgão de Staff. 2. Como práticas de RH = modo de operar suas atividades. 3. Como profissão = refere-se aos profissionais que trabalham em tempo integral (selecionadores, treinadores etc.). ▪ Termos para definir pessoas que trabalham nas organizações: > Funcionários >…