Gabarito De Direito Administrativo Ii

Guimarães Regimento Interno do TRE-MG Teoria e exercícios comentados Prof. Paulo Guimarães – Aula 00 AULA 01: Regimento Interno – Parte 1 Observação importante: este curso é protegido por direitos autorais (copyright), nos termos da Lei 9.610/98, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências. Grupos de rateio e pirataria são clandestinos, violam a lei e prejudicam os professores que elaboram o cursos. Valorize o trabalho de nossa…

| |Advogar não é para qualquer um. A arte de advogar requer destemor, amor à profissão, maestria, abnegação, disposição e talento.| |Muitos estão trilhando os caminhos de um curso de Bacharel em Direito, mas sequer sabem a grandiosidade e importância deste | |profissional no seio da sociedade. No artigo 133 da Constituição Federal de 1988, dispõe que: "O advogado é indispensável à | |administração da justiça, sendo inviolável por seus atos

99 N Sou instrutor interno da Escola Judicial Edésio Fernandes – EJEF, pertencente 99 ao quadro do TJMG, nos cursos de Formação e Capacitação de Pregoeiros, 99 e9 9 Administrativos. 99 9 Sistema de Registro de Preços e Legislação de Licitação e Contratos om Sou bacharel em Direito e em Engenharia Civil, ambas as graduações obtidas 9 N pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e pós-graduado em Letras: N om e9 99 99 99 9 …

do julgamento objetivo que significa que o julgamento das propostas deverá ser feito respeitando os critérios estipulados no edital da licitação. Resposta gabarito O princípio do julgamento objetivo que significa que o julgamento das propostas deverá ser feito respeitando os critérios estipulados no edital da licitação. Comentário do gabarito Na licitação o julgamento deve ser realizado de acordo com o estipulado no edital. Questão 2: Nota: Excelente Sobre a licitação, assinale…

ler as normas ................................................................................................. 109 E. Questões sem os comentários .................................................................................. 110 F. Gabarito ............................................................................................................................. 130 Olá! Hoje nos balizaremos pelo seguinte conteúdo: Despesa Pública. Despesa Orçamentária: conceitos,…

O cúmplice de cônjuge infiel não tem o dever de indenizar o traído, uma vez que o conceito de ilicitude está imbricado na violação de um dever legal ou contratual, do qual resulta dano para outrem, e não há no ordenamento jurídico pátrio norma de direito público ou privado que obrigue terceiros a velar pela fidelidade conjugal em casamento do qual não faz parte. 2. Não há como o Judiciário impor um “não fazer” ao cúmplice, decorrendo disso a impossibilidade de se indenizar o ato por…

embriagado; c) O Banco responde porque o fato foi cometido em razão do trabalho; d) O Banco não responde porque a conduta do vigilante foi dolosa; e) O Banco não responde porque houve culpa de sua parte e a responsabilidade, no caso, é objetiva. Gabarito: Responsabilidade por fato de outrem – do patrão ou empregador. Nos termos do artigo 932, III, do C. Civil, o empregador responde por seu empregado não apenas quando este pratica o ato ilícito no exercício do trabalho que lhe…

estão apresentados no Anexo I deste Edital. 1.4. Os conteúdos programáticos das provas de múltipla escolha para cada cargo estão descritos no Anexo II do presente Edital. 1.5. O quadro com a territorialização (microárea do distrito/localidade do Município de Pedra Branca) para os cargos de agentes

ainda guarda alguma validade face à nova ordem jurídica civil e constitucional. Fundamente a sua resposta. b) Elabore um conceito de função social do contrato, indicando se a função social do contrato pode justificar inadimplemento contratual. Gabarito: a) A assertiva não guarda validade face à nova ordem jurídica civil e constitucional, pois o ?pacta sunt servanda? já não deve mais ser aplicado de maneira absoluta, ou seja, deve ser analisado à luz da boa-fé objetiva, probidade e…

LUIZ HENRIQUE LIMA – Aula Demo Olá Pessoal! 99 N om Meu nome é Luiz Henrique Lima e fui convidado pelo Ponto dos Concursos a participar como responsável pela disciplina SISTEMAS DE CONTROLE deste pacote voltado para o concurso de Analista Administrativo do DNIT – Área Administrativa, com 33 vagas no atual concurso. 99 99 A disciplina é estratégica, pois pertence ao conteúdo da Prova Objetiva de Conhecimentos Específicos, que terá 50 questões com peso 2. e9 99 99 Além disso,…