Gabarito De Direito Administrativo I

gestão das finanças públicas e a promoção da cidadania. Edit a l ESAF n . 6 6 , de 0 5 / 1 1 / 2 0 1 2 Gabarito 1 Cargo: Área de especialização: Té cn ico Adm in ist r a t ivo Adm in ist r a t iva Provas Obj et ivas 1 e 2 I n st r u çõ e s 1. Escreva seu nome e número de inscrição, de forma legível, nos locais indicados. Nom e: N. de I nscrição: 2. Verifique se o Número do Gabarito, colocado na quadrícula acima, é o mesmo constante do seu CARTÃO DE RESPOSTAS e da etiqueta…

do Código: esfera federal (Administração Direta e Indireta) do Poder Executivo. O Código de Ética não alcança, portanto, a Estados e Municípios, e nem aos poderes Legislativo e Judiciário. Além disso, é importante que você saiba que no Direito Administrativo a expressão servidor público (amplamente utilizada no Decreto) tem duas acepções diferentes. Servidor público pode ser interpretado como sinônimo de agente público (o que inclui servidores públicos estatutários e empregados…

originária, a outra é quando a lei estrangeira impõe a naturalização ao brasileiro residente em estado estrangeiro como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis; B: correta, O §4º do artigo 12 traz duas situações em que o brasileiro perderá sua nacionalidade, Em uma delas (inciso I), apenas o brasileiro naturalizado poderá perder sua nacionalidade. Isso ocorrerá quando a naturalização for cancelada, por sentença judicial, pelo exercício de…

Advocacia | Publicação em 26.07.12 O Conselho Federal da OAB divulgou o padrão de respostas da prova prático-profissional (segunda fase) relativa ao 7º Exame de Ordem Unificado, que foi aplicada no dia 8 de julho deste ano. A partir dos gabaritos divulgados, o candidato pode verificar quais as respostas esperadas pela Fundação Getúlio Vargas – que aplica a prova para a OAB – para as quatro questões práticas sob a forma de situações-problema e a peça profissional na área…

ADVOGADOS DO BRASIL IX EXAME DE ORDEM UNIFICADO PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicada em 24/02/2013 ÁREA: DIREITO ADMINISTRATIVO PADRÃO DE RESPOSTA - PEÇA PROFISSIONAL Enunciado João, analista de sistemas dos quadros do Ministério da Educação, foi demitido de seu cargo público, por meio de Portaria do Ministro da Educação publicada em 19 de maio de 2010, após responder a processo administrativo em que restou apurada infração funcional relativa ao recebimento indevido de…

o disposto na Lei n° 12.016/2009 e ainda o inciso I, do artigo 161 da Constituição do Estado do Pará, impetrar: MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR Em face do ato comissivo por omissão do Secretário de Estado de Administração do Estado do Pará, Wilson Modesto Figueiredo, com endereço para notificação na Avenida Gentil Bittencourt, nº Batista Campos, CEP. 66015.140, Belém, Estado do Pará, e ESTADO DO PARÁ, pessoa jurídica de Direito Público, podendo ser intimado na pessoa do…

Lei nº 2704/2013 e Portaria nº 709/2013, o torna pública as instruções especiais destinadas à realização do Processo Seletivo Simplificado nº 03/2013, destinado à contratação de Professores do Ensino Fundamental e Infantil, 30 horas, Apoio Administrativo Educacional (Nutrição Escolar e Manutenção de Infraestrutura) – 30 horas e Técnico em Desenvolvimento Infantil – 30 horas para atendimento do Sistema Municipal de Ensino, em caráter excepcional e por tempo determinado, na forma da…

cidadania, direitos políticos, partidos políticos: Olá pessoal, tudo bem com vocês? Prontos para mais um aulão?? Então vamos começar falando sobre os Direitos Sociais. TEORIA GERAL SOBRE OS DIREITOS SOCIAIS: Os direitos sociais são normas programáticas, isso significa que eles são expressos em normas que estabelecem diretrizes, programas para o governo seguir. Podemos dizer então, que a simples previsão destas normas na Constituição não gera direitos imediatos aos indivíduos, os…

2. Usuários 2.1. Direitos 2.2. Deveres 3. Execução do Serviço 3.1. Execução Direta 3.2. Execução Indireta 3.2.1. Noção 3.2.2. Descentralização 3.2.2.1. Delegação Legal 3.2.2.2. Delegação Negocial: Particulares em Colaboração 4. Novas Formas de Prestação de Serviços Públicos 4.1. Desestatização e Privatização 4.2. Gestão Associada 4.3. Regimes de Parceria 4.3.1. Regime de Convênios Administrativos …

1.3 1.4 2 3 4 7 DOS DEVERES DAS PROIBIÇÕES DA ACUMULAÇÃO DAS PENALIDADES 3. DAS RESPONSABILIDADES 14 2.1 RESPONSABILIDADE CIVIL 2.2 RESPONSABILIDADE PENAL 2.3 RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA 14 15 16 4. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 16 4.1 REVISÃO 33 5. RESUMO DA AULA 38 6. QUESTÕES 43 7. REFERÊNCIAS 48 Prof. Daniel Mesquita www.estrategiaconcursos.com.br 1 de 49 Twitter: @danielmqt…