Fusão De Empresas Jurisprudência Estudo Caso

conceitos de subordinação existentes. Cumpre ressalvar que a legislação brasileira não a definiu, cabendo aos doutrinadores nacionais fazê-lo. No tocante ao conceito de subordinação, este foi criado pela doutrina italiana e incorporado pela doutrina e jurisprudência brasileiras. Para mencionar alguns autores estrangeiros, o italiano Lodovico Barassi (1949, p. 242) afirma que trabalho subordinado é “aquele que pressupõe o trabalho juridicamente dependente do empreendedor, ou, seja como…

A RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESAS E A EXECUÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. ALGUMAS QUESTÕES CONTROVERTIDAS.1 Carlos Bender Konrad2 Resumo: Considerando que o regime concursal disciplinado pelo antigo Decreto-lei n. 7.661/1945, não mais satisfazia a realidade socioecômica de um País continental e emergente como o Brasil, sobreveio, mediante a edição da Lei n. 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, a criação de um novo diploma regulador da insolvência empresarial brasileira. O…

organizacional das empresas ao mercado e à conjuntura econômica mundial. Apresentam crescente papel na economia globalizada e têm alterado as relações entre as empresas e as configurações das redes organizacionais. Fusão ocorre quando duas ou mais empresas são combinadas e a empresa resultante mantém a identidade de uma delas, já a Aquisição ocorre com a compra de um número suficiente de participações de ações e a empresa adquirida é tratada como um investimento pela empresa…

novas regras, porém, quaisquer modificações no contrato social dessas sociedades, bem como a transformação, incorporação, fusão ou cisão, que ocorrerem após a vigência do novo Código Civil, deverão por ele serem regidas. Uma das grandes mudanças trazidas pelo novo Código Civil, refere-se a antiga distinção entre sociedade civil e sociedade comercial, adotando a teoria da empresa, em substituição à antiga teoria dos atos de comércio. O novo dispositivo apresenta dois conceitos…

constituir sanção a ato ilícito). 2. Quantas e quais são as espécies tributárias atualmente reconhecidas? RESPOSTA: Diante do conceito de tributo podemos afirmar tratar-se de gênero do qual decorrem algumas espécies tributárias. De acordo com a jurisprudência que prevalece 5 (cinco) são as espécies tributárias: (I) impostos; (II) taxas; (III) contribuições de melhoria; (IV) empréstimos compulsórios e (V) contribuições especiais. Todas elas identificadas pela Constituição Federal. …

Faculdade de Estudos Administrativos Ensino à Distância. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DISCIPLINA: DIREITO EMPRESARIAL BELO HORIZONTE. 2014. RECUPERAÇÃO JUDICIAL Pesquisa apresentada

cartéis pelo Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, tomando por base o julgamento do caso que ficou conhecido pelo CADE por Cartel da Areia- processo administrativo nº. 08012.000283/2006-66, que apurou a suposta prática de cartel clássico, com fixação de preços e divisão de mercado, ilícito concorrencial tipificado no art. 20, I, II, IV,c/c art.21, I,II,III e X da Lei n° 8.884/94, bem como no caso da Consultoria Comprove, auxílio á formação de cartel, conduta prevista no art. 20,…

RA 7377583620 PÓLO ITAPECERICA DA SERRA 2013 Sumário Introdução..........................................................................................................03 Etapa 1 Passo 1: Direito Comercial e Direito da Empresa.............................................05 Evolução do Direito Empresarial......................................................................05 O Empresário.................................................................................

apresentação O Direito Comercial, ao lado do Direito Civil, regulam a vida de todos os cidadãos, e o Direito Civil, em face da vigência do Novo Código Civil (Lei n.º 10.406, de 10.01.02), em especial, porque agora trata com maior amplitude da EMPRESA, uma vez que outrora apenas o Direito Comercial abordava o comerciante, pois, pela primeira vez numa codificação Civil Brasileira passa-se a disciplinar as regras básicas da atividade negocial, do conceito de empresário e de…

proporcionar um estudo sobre um tema que tem gerado grandes controvérsias atualmente no Brasil na seara do Direito Previdenciário, especificamente no instituto da Pensão por Morte, que é a possibilidade de rateio deste beneficio entre a esposa e concubina. Para compreensão da temática se faz necessário que no decorrer do trabalho seja feita uma análise da sua evolução histórica, para que se tenha uma noção básica do que é pensão por morte, quais seus beneficiários, em quais casos ele são…