Função Jurisdicional Do Estado

AÇÃO, JURISDIÇÃO E PROCESSO. • AÇÃO: é o direito de provocar a tutela jurisdicional, ou seja, pedir ao Estado a solução dos conflitos de interesse, mediante a aplicação da lei ao caso concreto. Através desse direito provoca-se a jurisdição. • JURISDIÇÃO: é a função, atividade ou poder do Estado de compor os conflitos de interesses pela aplicação da lei ao caso concreto. • PROCESSO: é o instrumento através do qual o Estado soluciona os conflitos de interesses pela aplicação da lei…

Arbitragem: aspectos gerais da Lei 9.307-96 Gustavo Pamplona Silva 1. Introdução Alguns autores sustentam que a eficiência da tutela jurisdicional no Brasil é passível de questionamentos sobre o cumprimento de seu papel constitucional. Esculpiram inclusive algumas frases de efeito, tais como: “justiça tardia é justiça negada”, “justiça que tarda, falha”, etc.. Tal assertiva se comprova mediante o seguinte silogismo. O acesso ao Judiciário, preceituado na Constituição Federal, constitui…

porque, o direito de ação cautelar é apenas uma espécie do gênero direito de ação, conservando todas as características básicas de seu gênero. Além desses qualitativos, o que lhe é suplementar é o fato deste poder ser suplementar, em decorrência da função que esse direito ocupa no âmbito da sistematização elaborada no Código de Processo Civil. Ou seja, a criação legislativa desse poder se deu em razão de uma insolúvel falha no sistema legislativo, em não conseguir inserir todas as…

meio de que se vale o Estado para exercer a função da jurisdição. Jurisdição É clássica a afirmação de que o Estado, no exercício de seu poder soberano, exerce três funções: legislativa, administrativa e jurisdicional. O poder do estado é uno e indivisível, mas o exercício desse poder pode se dar por três diferentes manifestações, que costumam ser designadas de funções do Estado. Destas, uma é considerada instituto fundamental do direito processual, a função jurisdicional (ou…

AÇÃO AÇÃO - provoca a jurisdição. É um direito subjetivo público, abstrato, autônomo e subjetivo de invocar a prestação jurisdicional do Estado (art. 5, XXXV, da CF). JURISDIÇÃO - poder dever do Estado de resolver os conflitos PROCESSO - complexo de atos TEORIAS: IMANENTISTA (clássica, civilista) entende que a ação é o próprio direito reagindo a uma violação; CONCRETA - ação configura um direito autônomo; ABSTRATA - estabeleceu a autonomia entre o direito e o processo; ECLÉTICA - é uma

societas ibi jus). há, porém, aqueles (minoria) que entendem o inverso, ou seja, não há direito sem sociedade (ubi jus ibi societas), citando o exemplo de Robinson Crusoé, isolado em uma ilha, antes da chegada do índio Sexta-Feira. O direito exerce função ordenadora, coordenando os interesses daqueles que vivem em sociedade, organizando a cooperação daqueles que vivem em sociedade e solucionando os conflitos que se verificarem entre os seus membros. A ordem jurídica visa…

provoca o exercício da atividade jurisdicional, pois o exercício ex offício da jurisdição representaria um motivo de instabilidade social e comprometeria a imparcialidade do órgão julgador.  O processo, por sua vez, é o instrumento utilizado pelo Estado para prestar jurisdição e se manifesta por uma série de atos concatenados para o fim de obtenção da tutela jurisdicional.  Estes institutos foram idealizados para o consumidor da prestação jurisdicional, porque é na sua…

direitos, e o Estado na sua função jurisdicional. No entanto, às vezes ocorre que o interesse juridicamente protegido de um é ameaçado e mesmo violado por outrem. Assim, há interesses que se colidem, despertando, da parte de outra interação traz à ideia coação traz o pensamento, os indivíduos, com seus bens, direitos, e o Estado na sua função jurisdicional. Assim, ocorrendo o conflito e impossibilidade da autodefesa, a não ser em casos especialíssimos e previstos em lei, o Estado,…

São Funções do Estado: Funções Jurídicas: Legislativa, Executiva e Judicial. Funções Não Jurídicas: Política e Técnica Não é simples sistematizar as funções da Administração Pública, dado que ela se ocupa de tudo, respeitando a todos os domínios da vida económica e social da colectividade, mas Bernard Gounay agrupou-as da seguinte maneira: Funções Principais (Primárias): tem em vista a satisfação imediata das necessidades colectivas, são elas, funções de soberania, funções económicas, funções

Contenciosa e Voluntária JURISDIÇÃO CIVIL A jurisdição, como poder ou função estatal, é una e abrange todos os litígios que se possam instaurar em torno de quaisquer assuntos de direito. A diferença de matéria jurídica a ser manipulada pelos juízes, na composição dos litígios, conduz à necessidade prática da especialização não só dos julgadores, como das próprias leis que regulam a atividade jurisdicional. Daí o aparecimento do Direito Processual Penal, do…