Função Administrativa No Novel Intermediario

ter os trabalhadores avulsos. 5- LEGISLAÇÃO APLICÁVEL O trabalho avulso portuário foi regulamentado por intermédio das leis nºs 8.630/93 e 9.719/98. Enquanto que o trabalho avulso rural e urbano (não-portuário) passou a ser regulamentado pela novel lei nº 12.023/2009. Aqueles que se interessarem ou necessitarem de aprofundamento no estudo do trabalho avulso portuário, sugerimos a leitura do nosso trabalho intitulado “O Trabalho Portuário”, publicado nos produtos IOB “on line”…

homologação, bem como o enquadramento do ICMS neste último De acordo com o artigo 150, do Código Tributário Nacional, o lançamento por homologação é aplicável aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de declarar à autoridade administrativa as operações tributáveis, calcular o montante devido e antecipar o seu pagamento sem prévio exame do Fisco. Tal pagamento extingue o crédito tributário sob condição resolutória de ulterior homologação, nos termos do §1º…

concedido. (...)”. (grifou-se) Nesse sentido, decisão do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região: “PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO IMEDIATA. IRRETROATIVIDADE. 1. Ainda que se entenda que o novel instituto da decadência do direito à revisão do ato de concessão do benefício (art. 103, caput, da LBPS, na redação atual) seja imediatamente aplicável a todos os benefícios previdenciários, o atual prazo de dez anos não se aplica…

então, passar-se à instrução criminal com interrogatório e oitiva de testemunhas. Felizmente, aboliu-se o interrogatório que entremeava a defesa preliminar e o recebimento da denúncia preconizado pela Lei 10.409/02. Uma das lamentáveis omissões no novel diploma foi a não conceituação de crime organizado ou organização criminosa. Destarte, competirá ao intérprete adotar as soluções doutrinárias e jurisprudenciais oriundas do conceito de quadrilha ou bando ou do crime associação para o…

a empresa no contexto social, tendo em vista os reflexos da exteriorização de sua função social, dos estímulos às atividades econômicas, e da alavancagem dos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência. Portanto, é de fundamental importância conhecermos os Efeitos da Recuperação Judicial Perante os Credores na Lei nº 11.101/05, pois, como todo e qualquer direito, esta norma tem a função de servir a sociedade. Assim, faremos um apanhado geral destes Efeitos.…

O Direito como integridade pressupõe que o juiz consciente de sua função deve apreciar vários critérios, dentre eles as circunstâncias do caso concreto, a moral política da comunidade e a opinião das instituições que estão ou devem estar coerentes com o grupo social e a constituição. Resumo: o artigo transforma metodologicamente o livro O império do direito de Ronald Dworkin em um programa de pesquisa institucional qualificado para produzir conhecimento crítico sobre os processos…

Generated by Foxit PDF Creator © Foxit Software http://www.foxitsoftware.com For evaluation only. LISTA DE FIGURAS FIGURA 1.1 FIGURA 2.1 N ÚMEROS DE TRANSAÇÕES P ARA UMA C OMERCIALIZAÇÃ O NO NÍVE L VA RE J ISTA COM O U SEM INTERMEDIÁRIO B ASE P ARA A DEFIN IÇÃO DE MARKETING FIGURA 4.1 M APA DE TROCA DE D UAS PARTES M OSTRANDO S UAS LISTAS DE DESEJOS C ICLO DE VIDA DO VAREJO FIGURA 4.2 C OMPOSTO DE MARKETING VAREJ IS TA FIGURA 4.3 M OTIVOS PA RA…

personalidade, que são: I) Traços físicos: como energia, aparência pessoal, estatura e peso. II) Traços Intelectuais: adaptabilidade, agressividade, entusiasmo e alto confiança. III) Traços Sociais: cooperação, habilidades interpessoais e habilidade administrativa. IV) Traços relacionados com a tarefa: impulso de realização, persistência e iniciativa. Em resumo, um líder deve inspirar confiança, ser inteligente, perceptivo e decisivo para ter condições de liderar com sucesso.…

preventivamente excluídos das eleições – culminou com a promulgação da lei que visa a expurgar da disputa eleitoral candidatos que não apresentem vida pregressa compatível com esses princípios. Palavras-chave: Princípios da moralidade e da probidade administrativa. Vida pregressa. Princípio da não-culpabilidade antecipada. Ficha limpa. Abstract Jus est realis ac personalis hominis ad hominem proportio, quae servata servat societatem; corrupta, corrumpit. (Dante Alighieri)…

anexo à Lei Complementar nº. 116/2003, a Lista de Serviços. Os Municípios tem competência para instituir o Imposto Sobre Serviços, com observância das limitações e diretrizes contidas no Código Tributário Nacional (Lei nº 5172/1976), bem como, na novel Lei Complementar nº 116/2003. Embora a Constituição Federal formule a regra matriz de incidência tributária, cabe a Lei Complementar a limitação das normas gerais e definições. Dessa forma, cada ente político tem competência para…