Função Administrativa No Novel Intermediario

jurisdicional, não prejudicadas pelo “periculum in mora”. 2.6 Jurisdição e Processo A função jurisdicional é a que atua nos casos concretos de violação de uma lei ou que se pretenda que o tenha sido, tendo em vista a aplicação da norma jurídica a uma hipótese de conflito, mediante regular processo. Encarregada da tarefa de distribuir justiça aplicando o direito aos casos concretos exerce esta função e também outras tarefas de caráter administrativo, especialmente quanto a…

cria a primeira monarquia absoluta, durante a primeira metade do século XIII. Entre suas realizações estão: a) elabora as constituições de Melfi, codificando o Direito; b) cria uma administração; c) inicia a secularização; d) abole os poderes intermediários (nobreza); e) os cargos públicos deixam de ser possuídos a título pessoal, etc.”[2] Entretanto, isso não significa que antes deste, não tenham existido sociedades politicamente organizadas, com elevado grau de desenvolvimento e autonomia, de

...............................28 6 - Função e a responsabilidade social da empresa............................................32 7 - Intervenção do Município na Iniciativa Privada...............................................35 7.1 – Intervenção no Domínio Econômico;................................................36 7.2 – Desapropriação.................................................................................38 7.3 – Servidão Administrativa.......................................

Estado, tornado-se rígido perdurando-se até hoje. Estabelecendo um sindicato por categoria com elaboração do decreto n.º1.637/07, tendo estruturado o sistema confederativo, transformando o sindicato em um órgão colaborador do Estado, negando-lhe uma função política. Mas outrora: foi criado em 05de junho/1939 o decreto lei 1.402 constituía sua fase final, acabando com o corporativismo, pois em 1934 conforme, descreve; Magano, houve um texto constitucional que alegava…

prestador do serviço, assim, a responsabilidade objetiva das prestadoras de serviço público não se estenderia aos não usuários. (PINTO, 2008, p.95). Sobre a responsabilidade das concessionárias de serviços públicos, permite-se reconhecer que, em função do disposto no art. 37,§6º, da atual Constituição Federal, o poder público responde objetivamente pelos danos causados pelas empresas concessionárias, em razão da presumida falta da administração pública na escolha de concessionária ou…

prestador do serviço, assim, a responsabilidade objetiva das prestadoras de serviço público não se estenderia aos não usuários. (PINTO, 2008, p.95). Sobre a responsabilidade das concessionárias de serviços públicos, permite-se reconhecer que, em função do disposto no art. 37,§6º, da atual Constituição Federal, o poder público responde objetivamente pelos danos causados pelas empresas concessionárias, em razão da presumida falta da administração pública na escolha de concessionária ou…

que efetivamente os podia fruir” . A separação de poderes ganhou maior projeção como garantia contra o abuso do poder estatal, técnica fundamental de proteção dos direitos da liberdade, em razão do exercício fracionado e simultâneo das funções administrativas, legislativas e judiciais. Além dos direitos da liberdade (fundamentais) e da separação de poderes, erige-se o ideal do law’s empire. Com observância estrita ao direito posto, garantiu-se ao indivíduo, além de outras…

de Janeiro, diploma que efectuou a transposição para o ordenamento jurídico nacional da Directiva 2000/31/CE (“Directiva sobre o comércio electrónico”), veio cometer à ANACOM um papel de relevo enquanto entidade de supervisão central no seu âmbito, função que cumula com a de entidade de supervisão sectorial no domínio das comunicações electrónicas e dos serviços postais. O acompanhamento dos trabalhos preparatórios de transposição da referida Directiva e a antecipação das tarefas que,…

contra menores de quatorze anos. Entretanto, com o advento da Lei n. 12.015/2009, tais delitos passaram a ser regulados por um novo tipo penal, sob a denominação de Estupro de Vulnerável, previsto no art. 217-A do CP. Nesse contexto, considerando-se a novel legislação mais favorável ao condenado, deve ser ela aplicada retroativamente, alcançando os fatos anteriores a sua vigência, inclusive os decididos definitivamente, nos termos do disposto no art. 2º, parágrafo único, do CP. Por fim,…

Verifica-se grande dificuldade da sociedade em avaliar a conduta dos gestores públicos, notadamente em função da ausência de informações tempestivas, suficientes e confiáveis. Até mesmo o processo de escolha dos governantes nas democracias, através de eleições seguras e livres, vem sendo objeto de ressalvas quanto a sua eficácia como mecanismo garantidor de que os escolhidos trabalharão em função dos melhores interesses da coletividade, uma vez que os cidadãos não possuem todas as…