Fundo De Participação Dos Estados E Municipios

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) atende toda a educação básica, da creche ao ensino médio. Substituto do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), que vigorou de 1997 a 2006, o Fundeb está em vigor desde janeiro de 2007 e se estenderá até 2020. É um importante compromisso da União com a educação básica, na medida em que aumenta em dez vezes o…

sobrepô-las é um desafio constante para quem trabalha com capacitação dos sujeitos populares. Tratar de Orçamento Público é um desafio ainda mais árido, tendo em vista que as definições técnicas e legais são imensas, o que pode gerar obstáculos à participação direta. Com esta Cartilha buscamos desdobrar os principais componentes da elaboração do orçamento público municipal. Nosso objetivo central é que ela se torne um facilitador na compreensão das questões que envolvem a construção…

impostos de sua própria competência, o município tem as transferências de arrecadações estaduais e federais as quais representam um mecanismo para amenizar as desigualdades regionais. Elabore uma síntese da repartição das receitas tributárias da União e dos Estados que competem aos municípios. Resposta: Como repartição indireta: 25% do ICMS arrecadado pelo Estado é transferido aos municípios, sendo que o critério de distribuição é o movimento econômico do município. Dos 48% que a…

ser humano = DEVER do Estado - ( políticas sociais e econômicas que visem reduzir riscos e agravos à saúde)  O acesso às ações e serviços de saúde (promoção,proteção e recuperação) deve universal e igualitário. O dever do Estado NÃO exclui a responsabilidade das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.  Art. 2° A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.  §1° O dever do Estado de…

OESTE -PR O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb foi criado pela Emenda Constitucional nº 53/2006 e regulamentado pela Lei nº 11.494/2007 e pelo Decreto nº 6.253/2007, em substituição ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - Fundef, que vigorou de 1998 a 2006. É um fundo especial, de natureza contábil e de âmbito estadual (um fundo por estado e…

ESTADO DE SÃO PAULO CURSO A DISTÂNCIA DA FORMAÇÃO PELA ESCOLA MÓDULO FUNDEB ATIVIDADE FINAL DO CURSO- FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO-FUNDEB PIQUETE-SÃO PAULO 2012-09-02 ESTUDO DO CASO RESUMO Este estudo de caso tem como objetivo evidenciar a importância do conselho do FUNDEB , e a importância, do CACS/FUNDEB no município de Piquete/SP. O controle social pode ser definido como a…

direito privado passou a ser feita pelo Código Civil. Direito Financeiro consiste em promover o bem comum. O Estado promove o bem comum desenvolvendo diversas atividades chamadas atividades-fim, através dos serviços públicos, tais como: saúde, educação, justiça, segurança e outros. Toda e qualquer atividade fim do Estado exige dispêndio de recursos financeiros. Dentro desta realidade, o Estado é obrigado a desenvolver uma outra atividade, chamada atividade-meio voltada para: a busca…

MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORE - RO MÓDULO FUNDEB ALEXANDRA APARECIDA RECH 17 DE ABRIL 2015. Introdução Embora o Governo tenha tomado diversas atitudes para melhorar o “quadro” da educação brasileira, ainda existem muitas deficiências neste setor. Hoje, a Educação em todas as suas dimensões é um desafio. O financiamento da educação brasileira através do Fundo de Manutenção

Conceito de Controle e a Participação Social: Participação e Controle Social são conceitos Interdependentes.São conteúdos Políticos Relacionados e,se caminham juntos produzem Estrutura da Apresentação 1. Noções, conceito e informações sobre Controle Social; 2. Particularidades sobre o CACS-Fundeb composição, impedimentos, indicações) (atribuições, 3. O Fundeb em relação ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas; 4. Aspectos relevantes para verificação; 5. O TCE/RO e as…

MINISTÉRIO DA SAÚDE O SUS no seu município Garantindo saúde para todos 2ª edição Brasília–DF 2009 MINISTÉRIO DA SAÚDE Secretaria-Executiva Departamento de Apoio à Descentralização O SUS no seu município Garantindo saúde para todos Série B. Textos Básico de Saúde 2ª edição Brasília–DF 2009 © 2004 Ministério da Saúde. Todos os direitos reservados. É permitida a reprodução parcial ou total desta obra, desde que citada a fonte e que não seja para venda ou qualquer fim comercial. A…