Fundo De Desenvolvimento Distrital

sanciono a seguinte Lei: DO PROGRAMA DE SEGURO-DESEMPREGO Art. 1º Esta Lei regula o Programa do Seguro-Desemprego e o abono de que tratam o inciso II do art. 7º, o inciso IV do art. 201 e o art. 239, da Constituição Federal, bem como institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) Art. 2º O Programa de Seguro-Desemprego tem por finalidade: I - prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, e ao…

sido imposta pelo governo ou pelo empregador. Acontece que, nesses países, as "contribuições" sindicais cobradas aos trabalhadores não são pequenas e os sindicatos chegam a ser entidades econômicas de relativa importância. Um destino natural desses fundos é a prestação de serviços assistenciais e, em alguns casos, previdenciários. O exposto não significa que os sindicatos desses países deixem de assumir uma atividade essencialmente reivindicatória, expressa na negociação cotidiana das…

proposta orçamentária dos recursos da assistência social a ser encaminhada ao Poder Legislativo, em consonância com as diretrizes das conferências nacionais, estaduais, distrital e municipais; Apreciar e aprovar a execução orçamentária e financeira do Fundo de Assistência a ser apresentada regularmente pelo gestor do Fundo; Acompanhar os processos de pactuação da Comissão Intergestores Tripartite - CIT e Comissão Intergestores Bipartite - CIB; Divulgar e promover a defesa…

questão falará sobre o SINASE. De acordo com o próprio texto legal, “entende-se por SINASE o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, incluindo-se nele, por adesão, os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento a adolescente em conflito com a lei.” (art. 1º, § 1º, Lei. 12.594/12). Coordenado pela União (art. 2º, Lei 12.594/12) e, de forma suplementar…

460, datado de 06.02.2015, que designou JOSÉ IRAGUASSU TEIXEIRA FILHO, Secretário Executivo, simbologia S-2, para substituição de férias do Secretário, simbologia S-1, integrante da estrutura administrativa da Secretaria Municipal do Trabalho, Desenvolvimento Social e Combate à Fome - SETRA, a partir de 25.01.15. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 11 de fevereiro de 2015. Roberto Cláudio Rodrigues Bezerra - PREFEITO DE FORTALEZA. *** *** *** ATO Nº 0248/2015 – GP – O…

monitoramento tem que ser útil para orientar as medidas do Poder Legislativo; - avaliar a gestão da ISC – a atividade de monitoramento proporciona uma base para valorar e julgar a gestão da ISC; e 12 - criar incentivos para o aprendizado e o desenvolvimento – as atividades de monitoramento podem contribuir para a melhoria do conhecimento e dos procedimentos (Secretaria de Fiscalização e Avaliação de Programas de Governo do TCU, IV Assembleia Geral da Organização das Instituições…

Pedagogia LAGES 2012 FUNDEB Tayrine Ramos Córdova Ricardo Leone Martins RESUMO O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb foi criado pela Emenda Constitucional nº 53/2006 e regulamentado pela Lei nº 11.494/2007 e pelo Decreto nº 6.253/2007, em substituição ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - Fundef, que vigorou de 1998 a 2006. …

intermédio de representantes democraticamente escolhidos, na composição de todo e qualquer órgão de liberação coletiva que tenha atribuições consultivas, deliberativas ou de controle social nas áreas de educação, cultura, saúde, desenvolvimento socioeconômico, meio ambiente, segurança, assistência e previdência social e defesa do consumidor. Art. 16. O plebiscito, o referendo e a iniciativa popular são formas que asseguram a participação do povo na definição das questões…

COMO INVESTIR SEU IMPOSTO DE RENDA EM BENEFÍCIO DAS NOSSAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente 2011 Apresentação O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, permite aos contribuintes, em seu art. 260, deduzir do imposto devido, na declaração do Imposto sobre a Renda, o total de doações feitas aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente – nacional, estaduais ou municipais – devidamente

Communication, www.inis.ie Revisão: Susan Kaplan iv Integração da saúde mental nos cuidados de saúde primários: Uma perspectiva global Abreviaturas e siglas usadas neste relatório SIGLAS TÍTULO COMPLETO ADIC Agência de Desenvolvimento Internacional do Canada CAPS Centro de Atenção Psicossocial CSMC Centro de saúde mental comunitário (exemplo do Chile) CSF Centro de Saúde Familiar (exemplo do Chile) DPCO Doença pulmonar crónica obstrutiva …