Fundamentos Econômicos Da Tributação

economia. A terceira exceção ao princípio da legalidade está encartada no art. 177 § 4°, I, “b” da Constituição Federal, consistente na possibilidade de o Poder Executivo reduzir ou restabelecer a alíquota da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível. Esta exceção se materializa por decreto presidencial, e passou a ter previsão no texto…

econômicas intra e interpaíses. O mundo refazia-se da guerra e os países procuravam rever seus códigos comerciais a fim de acompanhar o desenvolvimento econômico e tecnológico que vinham acontecendo. As leis que regiam as relações comerciais até então supervalorizavam a ideia da troca de valores em si como objetivo final e único intento econômico, tal como o escambo, à época medieval. Passou-se a ver que, do ponto de vista jurídico, havia a necessidade de considerar outros pontos ao…

Tributação sobre Serviços de Telecomunicações O presente tutorial pretende dar uma visão panorâmica a respeito dos tributos incidentes sobre os serviços de telecomunicações no Brasil, sem adentrar em detalhes e particularidades de cada um deles. José Barbosa Mello Mestre de Ciências (Stanford, 1974). Engenharia Mecânica (EPUC-RJ, 1966). José Barbosa Mello é sócio e diretor do Teleco, o mais visitado site de informações e uma referência do mercado de telecomunicações do Brasil. É…

público, em razão de ser imune, nos termos do art. 150, IV da CF; o trabalho realizado para si próprio, eis que é despido de natureza econômica; o trabalho efetuado em relação de subordinação, isto é, vinculo empregatício, os serviços sem conteúdo econômico e os serviços compreendidos no âmbito do ICMS. Face ao exposto, é natural inferir que na hipótese da regra matriz de incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza (descritor), encontraremos um critério material…

efetivação dessa reforma? REFORMA TRIBUTÁRIA: PROBLEMÁTICA PARA APROVAÇÃO DE UMA REFORMA. A cada ano, a tributação no Brasil bate recordes de arrecadação, porém a população não recebe investimentos a altura do que contribuem. Especialistas em direito tributário, economistas, políticos, defendem a ideia de que possuímos um dos sistemas tributários mais injustos, isso porque a forma de tributação contribui com a desigualdade social além de muitas vezes desestruturar o…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL FACULDADE DE CIÊNCIAS ECONÔMICAS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS ECONÔMICAS HERNÁN IGNACIO DEL SASTRE TRIBUTAÇÃO SOBRE O CONSUMO NO BRASIL: A IMPLANTAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE VALOR ADICIONADO Porto Alegre 2010 1 HERNÁN IGNACIO DEL SASTRE TRIBUTAÇÃO SOBRE O CONSUMO NO BRASIL: A IMPLANTAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE VALOR ADICIONADO Trabalho de conclusão submetido ao Curso de Graduação em Economia, da Faculdade de Ciências Econômicas da…

momentos temos de ter presente que necessitamos entender o contexto social, econômico, financeiro de cada empreendimento. Quando estamos fazendo os lançamentos contábeis devemos refletir sobre o sistema contábil como sistema informacional, sem perder de vista a ciência contábil. Este exercício permite a quem já atua na área contábil, rever posturas, refletir sobre sua prática, perceber, buscar e pesquisar os fundamentos da contabilidade que permita manter atualizados os critérios…

335 Tribut Módulo 1: Da Propedêutica do Direito Tributário * Princípios Constitucionais Tributários; * Competência Tributária; * Espécies Tributárias; * Imunidades Tributárias; * Direitos fundamentais e tributação; * Segurança jurídica e tributação; * Do Planejamento Tributário (Teoria, Direito Comparado; Jurisprudência, estudo de casos); * Controle de constitucionalidade; * Repartição das receitas tributárias. Módulo 2: Normas Gerais de…

FACULDADE TREVISAN ESCOLA DE NEGÓCIOS ELAINE ALVES FERREIRA O FUNDAMENTO ECONÔMICO DO ÁGIO E A NECESSIDADE DE PROPÓSITO NEGOCIAL SÃO PAULO 2014 ELAINE ALVES FERREIRA O FUNDAMENTO ECONÔMICO DO ÁGIO E A NECESSIDADE DE PROPÓSITO NEGOCIAL Trabalho de conclusão do curso de MBA em Gestão Tributária da Faculdade Trevisan Escola de Negócios, como parte dos requisitos para obtenção do certificado de conclusão sob orientação do…

.........................................................13 11. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS.........................................................................14 1 Introdução Planejamento Tributário é um processo de escolha de tributação lícita, amparado por lei, que tem por finalidade a redução da carga tributária, que nos tempos atuais é tão onerosa para as empresas, que por muitas vezes à levam a sonegação de tributos. Não há dúvida que o Brasil tem uma das cargas…