Fundamentos Do Recurso Especial Stj E Do Recurso Extraordinário Stf

EXTRAORDINARIO a) contrariar dispositivo desta Constituição; PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. JUIZADOS ESPECIAIS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO (ART. 97 DA CF/88). ALEGAÇÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. O princípio da reserva de plenário não se aplica no âmbito dos juizados de pequenas causas (art. 24, X, da…

doutrina, recurso é o remédio voluntário idôneo a ensejar, dentro do mesmo processo, a reforma a invalidação, o esclarecimento ou a integração de decisão judicial que se impugna ( ) 31. As ações de impugnação de atos judiciais, com o mandado de segurança e a ação recisória, têm a natureza jurídica de recurso ( ) 32. Um recurso é parcial quando não atinge a totalidade do ato judicial impugnado ( ) 33. Quanto à forma de interposição, um recurso pode ser principal ou adesivo ( ) 34.…

O Recurso Especial O Recurso Especial (ou REsp) é um recurso direcionado exclusivamente para o STJ. Seu cabimento está previsto no art. 105, III, da Constituição Federal. Já o procedimento que deve ser seguido é encontrado nos arts. 26 a 29 da lei 8.038/90. Pois bem, cabe REsp quando a decisão contra a qual se recorre: * contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; * julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; * der a lei…

TEORIA GERAL DOS RECURSOS Recurso é a forma de impugnar qualquer decisão do juiz (decisão, sentença, acórdão etc), objetivando a reforma, anulação, integração ou esclarecimento da decisão proferida. O recurso é interposto. Recurso ≠ ações impugnativas autônomas: o recurso ocorre na mesma relação jurídica, já a ação impugnativa autônoma necessita de uma nova ação jurídica. Reforma ("error in judicando" erro de julgamento): necessita apenas a correção do equívoco e não uma anulação.…

presente: CONTRA RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL, (com pedido preliminar de não admissibilidade) pelo que passa a expor: I-" Concessiva Vênia", o Recorrente maculou a SÚMULA Nº 282 DO STF, não ventilando a matéria através de Embargos de Declaração, e de pronto apresentando o Recurso Especial, tendo em vista que a referendada súmula editada para o RE, antes do advento da CF de 1988, a Súm. 282 do STF permanece válida também para o regime do atual recurso especial. II-…

Art. 315. O réu pode reconvir ao autor no mesmo processo, toda vez que a reconvenção seja conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. OBS: Se o juiz indeferir a ação reconvencional cabe agravo de instrumento. ESPÉCIES DE AGRAVO: AGRAVO RETIDO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. OUTRAS ESPÉCIES DE AGRAVO: a) AGRAVO LEGAL Art. 557 O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante…

PREQUESTIONAMENTO E RECURSOS EXCEPCIONAIS: Autor: Pedro Diniz Gonçalves O’Dwyer. Área: Direito Processual Civil. Este esboço tem por objetivo esclarecer alguns pontos sobre a principal causa de inadmissibilidade dos recursos excepcionais pelos tribunais superiores. Tema tormentoso, debatido enfaticamente pela doutrina é, ainda hoje, de difícil assimilação por grande parte dos operadores do direito. Serão feitas algumas críticas sobre posições doutrinárias dominantes, não se olvidando da

Processo civil – 2ª parte 05/05/2014- estás na recurso para supremos SJT Recurso ordinário É parecido com o recurso da apelação. Esse é um recurso natureza ordinária. Pode ser analisado fatos, provas, tudo que está no processo. Não pode ser suscitado o que está precluso. A CF que dá a competência. As hipoteses de cabimento estão previstas no texto constitucional. Art. 102, inciso 2. 105. Inciso 2. Para o supremo tem quatro ações: mandado de segurança, habeas corpus,…

- Recurso Extraordinário No direito processual brasileiro, o recurso extraordinário, ou RE é o meio processual para contestar perante o Supremo Tribunal Federal uma decisão judicial proferida por um Tribunal de Justiça, sob a alegação de contrariedade à Constituição da República ou de invalidade da lei local em face de lei federal. - Uma decisão judicial poderá ser objeto de recurso extraordinário quando: 1- contrariar dispositivo da Constituição; 2- declarar…

1 INTRODUÇÃO Inicialmente, todos os recursos interpostos dentro do que diz respeito à área cível, têm como fundamento a necessidade de que a matéria já examinada em primeira instância seja revista em instância superior, para que possa ser reformada em todo ou em parte. Deste modo, o recurso nada mais é do que o sinal de inconformidade por parte daquele que se tornou sucumbente no processo. Apesar de primariamente o recurso ser uma forma de ver a matéria processual revisada ou até…