Fundamentos Do Estado De Direito

Fundamentos do Direito Internacional O estudo do fundamento do Direito Internacional Público visa a determinar o motivo pelo qual as normas internacionais são obrigatórias. Ele é objeto de debates doutrinários que se concentram principalmente ao redor de duas teorias: a voluntarista e a objetivista. O voluntarismo é uma corrente doutrinária de caráter subjetivista, cujo elemento central é a vontade dos sujeitos de Direito Internacional. É também chamado de “corrente positivista”. Para o…

Fundamentos de Sociologia do Direito Fundamentos de Sociologia do Direito Introdução Nesta unidade pretende-se abordar a coexistência de mais de um sistema jurídico em um mesmo ambiente, concepção esta denominada pluralismo jurídico. Ela opõe-se ao monismo, na medida em que a admite coexistência de várias ordenações e aceita a ordenação do Estado como a maior e única expressão da normatividade jurídica. Objetivo ●●Aprimoramento da reflexão crítica e análise textual. …

Liliana Lyra Jubilut Gustavo Ferraz de Campos Monaco 7 DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO Coordenação: Daniel Polydoro Rosa Luiz Raphael Vieira Angelo São Paulo 2010 Copyright © 2010 EDITORA Yone Silva Pontes ASSISTENTE EDITORIAL Ana Lúcia Grillo DIAGRAMAÇÃO Nilza Ohe e Paulino dos Santos REVISÃO Alessandra Alves Denani e Roseli Batista F. Simões ILUSTRAÇÃO DE CAPA Fernanda Napolitano IMPRESSÃO E ACABAMENTO Graphic Express Dados…

Disciplina: CCJ0056 - DIREITO INTERNACIONAL Semana Aula: 5 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Direito Internacional Público OBJETIVO • Apresentar o conceito de Tratado Internacional na doutrina. • Introduzir as diversas classificações dos tratados na doutrina; • Discorrer sobre os fundamentos do tratado internacional na doutrina e na Convenção de Viena sobre tratados • Apresentar o conceito de norma imperativa de direito internacional segundo a CVT. TEMA Direito dos Tratados – parte 1 ESTRUTURA…

A Era dos Direitos – Norberto Bobbio A primeira parte da obra “A Era dos Direitos” é composta de quarto capítulos. Bobbio começa afirmando que o reconhecimento e a proteção dos direitos do homem é o sustentáculo das Constituições Democráticas, e que a paz é o pressuposto necessário a esse reconhecimento e proteção. Dessa forma, assim esclarece o autor, a paz, os direitos do homem e a democracia, imbricados, formam três momentos interdependentes e necessários, visto que, sem direitos do…

estudar o conceito e o mapa evolutivo dos Direitos Fundamentais, desde a sua origem como direitos naturais do homem até a sua positivação nas Constituições e sua abrangência internacional. Para tanto, analisaremos os documentos e suportes fáticos e culturais que formaram o marco das três gerações de Direitos Fundamentais, transformando-os em garantias do homem em face do Estado soberano. A partir desse estudo, poderemos constatar a real finalidade desses direitos, sua extensão e…

empresário e Moema está desempregada. 6. Fundamentos Legais - Arts. 1º. a 6º. da Lei 11.804/08 - Arts. 1º. e 2º. da Lei 5.478/68 - Art. 1.694, parágrafo 1º. do Código Civil - Art. 100, inciso II, do Código de ProcesDIREITO CONSTITUCIONAL Professor: Marcelo Galante PEÇA PRÁTICO-PROFISSIONAL 1. Competência: Justiça Federal. Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da Vara Cível da Seção Judiciária do Estado “X”. 2. Qualificação das Partes:…

Introdução Para contextualizar a evolução dos direitos fundamentais, Bobbio inicia comentando que as Constituições modernas se baseiam na proteção dos direitos do homem, intimamente ligada à manutenção da paz e da democracia, tendo em vista sua complementaridade e a percepção de que um é pressuposto do outro. O autor destaca três grandes premissas que nortearão seu estudo e fundamentarão suas decisões: os direitos naturais são históricos; os direitos naturais nascem na era moderna; e…

Caracterizar o Direito e a PolÌtica como formas de organizaÁ„o social——— Justificar a sua existÍncia e necessidade—— Compreender a necessidade do Estado Moderno,segundo Locke Justificar a necessidade de autoridade do Estado Identificar o fundamento da autoridade do Estado Reconhecer os deveres e os direitos dos cidad„os e os limites de autoridade do Estado Analisar a teoria de J. Rawls sobre a justiÁa como equidade. Perspetiva deontolÛgica de Kant acerca dos…

sentido do problema que nos pusemos acerca do fundamento absoluto dos direitos do homem, se um fundamento absoluto é possível e, se, caso seja possível, é também desejável. Com isso ele segue, como filósofo, com a suposição de que os direitos humanos são coisas desejáveis, isto é, fins que merecem ser perseguidos, e de que, apesar de sua desejabilidade, não foram ainda todos eles reconhecidos. Estamos convencidos de que lhes encontrar um fundamento é um meio adequado para obter para…