Fundamentos Do Direito Administrativo

CENTRO UNIVERSITÁRIO DO PARÁ ÁREA DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO Gabriel Perez Rodrigues PRÍNCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA BRASILEIRA. BELÉM-PA 2011

ilustríssimo governador do estado X e do estado X ( art. 40 CC, art. 12 CPC), pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: DO CABIMENTO Os atos administrativos, em regra, são os que mais ensejam lesões a direitos individuais e coletivos; portanto estão sujeitos a impetração de Mandado de Segurança. O objeto da Mandado de Segurança será sempre a correção de ato ou omissão de autoridade, desde que, ilegal e ofensivo de direito individual ou coletivo, líquido e certo, do impetrante. O…

Janeiro, na qual houve a concessão da ordem pleiteada “cassar a decisão administrativa que determinou a saída dos Impetrantes do país, e garantir a sua permanência definitiva em solo pátrio, tendo em vista as irregularidades nos procedimentos administrativos que culminaram com a referida decisão, bem como em observância aos princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e da proteção à família”. Não havendo interposição de recurso voluntário pelas partes, os autos…

ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO E O DEVIDO PROCESSO LEGAL Giordano da Silva Rossetto Advogado da União em exercício no Ministério dos Transportes Brasília - DF PALAVRAS-CHAVE: Procedimento; Administração Pública; Devido Processo Legal; Garantia. KEYWORDS: Procedures; Public Power; Due Process; Garantee. SUMÁRIO: PROCEDIMENTOS DE CARÁTER ADMINISTRATIVO. SITUAÇÃO DE CONFLITUOSIDADE EXISTENTE ENTRE OS INTERESSES DO ESTADO E SEUS ADMINISTRADOS. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA, PELO PODER PÚBLICO, DA…

DIREITO Curso: ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO CONSTITUCIONAL e ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO ADMINISTRATIVO Instituição: Faculdade de Imperatriz - FACIMP Grande Área: Direito Coordenação da Pós-Graduação: MSc. Maria Eline Barbosa Oliveira Duração: 18 meses (para os dois certificados) Carga Horária: 360/360 Público Alvo Os cursos de pós-graduação em direito Constitucional e Administrativo destina-se a advogados, magistrados, procuradores e outros titulares de diploma de curso superior…

DIREITO CONSTITUCIONAL 1. Direito Constitucional: conceito, formação, objeto, conteúdo. Constitucionalismo e neoconstitucionalismo. Estado de direito. Estado democrático. República. 2. Teoria do poder constituinte. Supremacia e rigidez constitucional. Reforma e revisão constitucional. Mutação constitucional. Poder constituinte do Estado-membro. 3. Constituição: conceito, elementos, classificação. Teoria da norma constitucional. Princípios e regras. Interpretação e integração das normas…

ABUSO DE PODER Sérgio Luiz Ribeiro de Souza, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado Rio de Janeiro O abuso de poder é um instituto tratado em diferentes ramos do Direito brasileiro. No âmbito do Direito Administrativo, é sabido que os poderes administrativos (poderes de polícia, hierárquico, regulamentar, disciplinar e, para alguns, vinculado e discricionário) são prerrogativas concedidas à Administração Pública para que esta, no exercício das funções que lhe são…

consubstanciando-se em concreção do direito subjetivo de elaborar o ato administrativo que lhe dê efeitos jurídicos. 1.Introdução A aplicação da sanção disciplinar constitui exercício do jus puniendi estatal, referente ao controle da disciplina interna do serviço público, consubstanciando-se em concreção do direito subjetivo de, após constatada a infração, a sua responsabilidade e o quantum incidente (dosimetria da sanção), elaborar o ato administrativo que lhe dê…

Complexo Educacional Damásio de Jesus Curso: Revisão Geral - XIII Exame Unificado da OAB Disciplina: Direito Administrativo Professora: Celso Spitzcovsky Data: 01/02/2014 – Aula: Princípios da Administração 1. PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO 1.1 Noção básica: é a única finalidade, objetivo que o Poder Público pode perseguir quando atual é a preservação dos interesses da Coletividade. Toda vez que o Administrador atuar sem que seja para preservar o interesse público, pratica desvio de finalidade, que

QUESTIONÁRIO DIREITO ADMINISTRATIVO O direito administrativo, como ramo do direito público, trata da disciplina de relações do Estado com o cidadão. Diga qual a finalidade e o objeto do direito administrativo? A finalidade do Direito Administrativo é o de atender o interesse público e o objeto são regulares as relações entre o administrado e a administração. 2) Qual é o sentido operacional do Governo? Concretizar os atos abstratamente previstos em lei 3) O que é…