Fundamentos De Economia 2ª Ed São Paulo Saraiva 2005 P 81

Brasileira de Direito Constitucional – RBDC n. 14 – jul./dez. 2009 273 COMPATIBILIZAÇÃO DA SOBERANIA COM OS PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA E A APLICABILIDADE DIRETA DO DIREITO COMUNITÁRIO REGINA RIBEIRO DA SILVA Introdução O conceito de soberania, um dos fundamentos do Estado Brasileiro e, para grande parte da doutrina, qualidade própria do poder do Estado, é muito estudado e tem sido bastante questionado contemporaneamente. O fenômeno da globalização e a formação de blocos regionais…

importantes e conceituados estabelecimentos de formação profissionalizante do estado. A Escola de Aprendizes Artífices do Pará, criada pelo Decreto do Presidente Nilo Peçanha em 23/09/1909, foi instalada em 1910, na Avenida Alcindo Cacela, esquina com Av. São Jerônimo (atual Governador José Malcher). À época, compreendia o ensino primário, cursos de Desenho e oficinas de Marcenaria, Funilaria, Alfaiataria, Sapataria e Ferraria. Em 1937, com a reorganização do Ministério da Educação e…

direito tributário e finanças públicas I Produzido por Ricardo Lodi Ribeiro e Bianca Ramos Xavier Colaboração: Emmanuel Biar de Souza 2ª edição ROTEIRO De CURSO 2008.2 Sumário Direito tributário e finanças públicas I Introdução 3 1. Roteiro de Aulas.......................................................................................................................................................................4…

Lei de Arbitragem nº 9.307/96.1 Para Felipe Scripes Wladeck e Paulo Osternack Amaral, a arbitragem: [...] constitui meio alternativo e facultativo de solução de controvérsias, por meio do qual as partes – no âmbito da autonomia da vontade – investem um ou mais particulares de poderes para solucionar litígio que verse sobre direitos patrimoniais disponíveis, cuja decisão se 1 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO. Arbitragem: a contabilidade como instrumento de…

de práticas investigativas integradas ao ensino, além da pós-graduação lato sensu, na perspectiva da educação continuada, com atuação prioritária nas áreas da graduação, com dez cursos em funcionamento. Os cursos de graduação atualmente oferecidos são em número de 32. O Univag possui 7.582 alunos e seu o corpo docente é constituído por 357 professores e o corpo técnico-administrativo por 400 funcionários. Seu histórico mostra que, como instituição educacional, nasceu com a implantação…

de prover as suas necessidades pessoais básicas e de suas famílias. integrados por ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, visando assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, estes previstos no fundamento da Constituição Federal de 19881. 1.1 NATUREZA DO DIREITO À SEGURIDADE SOCIAL Os sistemas de seguridade social têm por objetivo único a erradicação das necessidades sociais, assegurando a cada um dos seus integrantes o mínimo…

LEGISLAÇÃO TRABALHISTA: BANCO DE HORAS. CÉSAR RUBENS DESCHAMPS JUNIOR Monografia submetida à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: Prof.º. Marcio Roberto Paulo Biguaçu, junho de 2009 AGRADECIMENTO Um agradecimento especial ao meu Pai ao qual com o tempo aprendi a conhecer, passei a admirar e, com certeza, é um exemplo a ser seguido, o mesmo tornou possível o…

__________________________________________ Profª Dra. Me. Mariângela Guerreiro Milhoranza __________________________________________ Prof. Dr. __________________________________________ Prof. Dr. Dedico este trabalho aos meus pais, Luci Castro Barbosa e Paulo José de Oliveira, por todo amor, apoio emocional que incondicionalmente dedicaram a mim, no decorrer dessa jornada, mesmo quando se fizeram presentes as mais variadas adversidades, bem como pelos valores de honestidade,…

civil, situada na região sul de Santa Catarina. Este estudo, de caráter exploratório, prático na forma de um estudo de caso, sendo a coleta de dados proveniente de dados secundários, buscando abordar esses tópicos propostos que, segundo a autoria, são essenciais para se obter eficácia, eficiência nos processos administrativos e de gestão da empresa. A abordagem do problema é de forma qualitativa e o instrumento de pesquisa de análise documental. Os resultados do estudo possibilitam a escolha por

proferido 3. Sentença Conforme a Lei 11.232/2005, sentença passou a ser definida como o ato do juiz que implica alguma das situações previstas no art. 267 ou no art. 269 (nova redação do art. 162, § 1.º). O art. 267 trata da “extinção” do processo sem 1 DINAMARCO, Márcia Conceição Alves. Ação Rescisória. São Paulo: Atlas, 2004, p. 84. MOREIRA, José Carlos Barbosa. A nova definição de sentença. Revista de Processo. São Paulo: RT, v. 136, jun. 2006, p. 269-272. 3 MARQUES,…