Fundamentos De Ciencias Sociais Caso Concreto 02

famílias, que é a forma mais clássica de distinguir os ordenamentos jurídicos de países distintos, ressaltando o caráter didático desta denominação (família). Alude o professor francês às famílias (1) romano-germânica, que agrupa os países nos quais a ciência do direito se formou sobre a base do direito romano (os países da Europa continental, por exemplo), (2) à common law, que comporta o direito da Inglaterra e os direitos por ela influenciados (Estados Unidos da América, por exemplo),…

parceiro(s): Atualização do sistema (software) de controle dos processos, acesso remoto no caso de dúvidas ou problemas apresentados na execução do software, treinamentos. Justificativa: “A mediação/conciliação tem como fundamento constitucional os princípios da pacificação, da solidariedade, da dignidade da pessoa humana, da autonomia da vontade da participação popular na administração da justiça, e como fundamento infraconstitucional o Artigo 840 do Código Civil onde diz que é…

RÔMULO ROCHA DOS REIS CAMPO GRANDE – MS 2011 1 RÔMULO ROCHA DOS REIS O CONCEITO JURÍDICO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação Lato Sensu TeleVirtual como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Ciências Penais. Universidade Anhaguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes Orientador Prof. Leonardo Henrique Dias CAMPO GRANDE – MS 2011 2 RESUMO O estudo realizado quanto ao conceito jurídico de organização criminosa perquiriu…

reconhecimento antecipado da prescrição penal com base na pena projetada ou em perspectiva, cuja concepção se dá com o fito de garantir ao indivíduo submetido à persecutio criminis uma atuação estatal despida de abusos e, ao mesmo tempo, eficiente e célere, caso contrário, a pena poderá perder a razão para sua necessidade, por conda do perecimento do seu valor simbólico ocasionado pelo decurso do tempo. 2 PRESCRIÇÃO PENAL ATENCIPADA É sabido que a prescrição penal, como sendo…

com a espécie legislativa consistente na lei ordinária. HOJE, quanto ao posicionamento atual da jurisprudência, tanto do STF, quanto do STJ, é de que NÃO HÁ QUALQUER HIERARQUIA ENTRE A LEI COMPLEMENTAR E A LEI ORDINÁRIA, pois ambas retiram seu fundamento de validade diretamente da Constituição Federal. Poderá uma lei ordinária simplesmente tratar de matéria reservadapara a lei complementar? E poderá a espécie legislativa consistente na lei complementar tratar de matéria…

de aperfeiçoamento político-institucional, gerencial e das formas de organização da atenção do SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS em âmbito nacional. Os fundamentos conceituais e operativos das Redes Regionalizadas de Atenção à Saúde buscam afirmar os valores constitucionais de universalidade, integralidade, equidade, descentralização e participação social. Sua forma concreta de ação tem por objetivo contribuir para fornecer materialidade de gestão aos movimentos recentes de consolidação do…

UNIVERSIDADE VALE DO RIO DOCE FACULDE DE DIREITO, CIÊNCIAS ADMINISTRATIVAS E ECONÔMICAS CURSO DE DIREITO Alliny de Paula AUTONOMIA DO PACIENTE E DIREITO DE ESCOLHA DE TRATAMENTO MÉDICO SEM TRANSFUSÃO DE SANGUE, MEDIANTE OS ATUAIS PRECEITOS CIVIS E CONSTITUCIONAIS BRASILEIROS

Jurídica e da Lei, lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Conteúdo Programático: * Interpretação e Hermenêutica. * Ordenamento Jurídico. * Norma Jurídica. * Aplicação da Norma Jurídica. Bibliografia Básica: * Friede, Ciencia do Direito, Rio de Janeiro: Forense/Gen, 2011. * Nader, Paulo. Introdução ao Estudo do Direito. Sao Paulo: Saraiva 2012. * Reale, Miguel. Lições Preliminares de Direito. São Paulo: Saraiva 2012. Bibliografia Complementar: *…

AKRÓPOLIS - Revista de Ciências Humanas da UNIPAR A ARQUITETURA GERMÂNICA E SUAS INFLUÊNCIAS NAS EDIFICAÇÕES BRASILEIRAS: O CASO DE M.C.RONDON Arlen Alberto Güttges* Igor J. B. Valques** RESUMO: O trabalho a seguir apresenta uma abordagem específica na forma de manifestação da cultura germânica através da arquitetura, no município de Marechal Cândido Rondon. Impulsionadas pela lei de isenção do IPTU, muitas das edificações da cidade começam um processo de remodelação, abarcando…

aparece o Estado com o jus puniendi, de outro, o acusado, com a obrigação de não obstaculizar o direito da sociedade representada pelo Estado de impor a sanção penal. Com a prática do delito, o direito de punir do Estado, que era abstrato, torna-se concreto, surgindo a punibilidade, que é a possibilidade jurídica de o Estado impor a sanção. A punibilidade não é requisíto do crime, mas sua conseqüência jurídica. Os requisítos do crime, sob o aspecto formal, são o fato típico e a…