Fundamentaçao

presente recurso visa sanar grave omissão no voto condutor. 3. DA OMISSÃO: AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO ÀS RAZÕES DO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. O voto-condutor limitou-se a afirmar que não foram apresentados documentos nem fatos novos capazes de convencerem pela reforma total da decisão. Com o devido respeito, o voto de lavra do eminente Relator incorreu em omissão ao deixar de explicitar a necessária fundamentação quanto ao não acatamento dos argumentos veiculados no recurso de…

estabelecimento do contribuinte, seja ele filial, sucursal, agência, depósito, fábrica ou outro. Dessa forma, cada um deverá ter seus respectivos livros fiscais, distintos, vedada a sua centralização e, deverá mantê-los em seu estabelecimento. Fundamentação: arts. 15, § 2º, 16 e 227 do RICMS/SP Modelos de Livros Fiscais A legislação paulista prevê a utilização de determinados livros fiscais segundo as operações e ou prestações realizadas pelos contribuintes. Relacionamos abaixo…

CURSO DE DIREITO Disciplina: Metodologia da Pesquisa II AMANDA FERREIRA BEZERRA ALVES AMANDA JESSYCA DE SOUZA ALVES FICHAMENTO Como conceber uma fundamentação teórica: roteiro prático para a pesquisa jurídica NATAL/RN 2015 AMANDA FERREIRA BEZERRA ALVES AMANDA JESSYCA DE SOUZA ALVES FICHAMENTO Como conceber uma fundamentação teórica: roteiro prático para a pesquisa jurídica Trabalho apresentado à Disciplina Metodologia da Pesquisa II, do Curso de Direito da…

fazer assim: “Informa o consulente que (...)”. Para finalizar o relatório, fazê-lo desta forma: “É o relatório. Passa-se a opinar”. 3.2 – Fundamentação: (equivale ao item do direito de uma peça judicial e é a parte mais importante do parecer). Deve se iniciar com o chamamento da Norma que respalda a argumentação. Exemplo de início de fundamentação: “Estabelece o ordenamento jurídico pátrio: “transcrever a norma (artigos da Constituição, de leis, etc.)” No caso de a questão…

apreendidos ou abandonados. Fundamentação: Artigo 153, inciso I e § 1º, da Constituição Federal Artigo 19 a 22 do Código Tributário Nacional Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/09) (IE) Imposto de Exportação É o imposto aplicado sobre a exportação para o estrangeiro, de produtos nacionais ou nacionalizados, têm como fato gerador a saída destes do território nacional. O contribuinte do imposto é o exportador ou a quem a lei a ele equiparar. Fundamentação: Artigo 153, inciso…

objetivando a prevenção de infortúnios laborais. A fundamentação legal, ordinária e específica, que dá embasamento jurídico à existência desta NR, são os artigos 182 e 183 da CLT. NR-12: Máquinas e Equipamentos Estabelece as medidas prevencionistas de segurança e higiene do trabalho a serem adotadas pelas empresas em relação à instalação, operação e manutenção de máquinas e equipamentos, visando à prevenção de acidentes do trabalho. A fundamentação legal, ordinária e…

de infortúnios laborais. A fundamentação legal, ordinária e específica, que dá embasamento jurídico à existência desta NR, são os artigos 182 e 183 da CLT. NR-12: Máquinas e Equipamentos ________________________________________ Estabelece as medidas prevencionistas de segurança e higiene do trabalho a serem adotadas pelas empresas em relação à instalação, operação e manutenção de máquinas e equipamentos, visando à prevenção de acidentes do trabalho. A fundamentação legal, ordinária…

no concurso com os demais. Fundamentação : Artigos 183 a 193 CTN. Garantias e privilégios do Crédito Tributário *Diz o Código Tributário que a enumeração das garantias atribuídas por ele do crédito tributário não exclui outras que sejam expressamente previstas em lei em função da natureza ou das características do tributo a que se refiram. (Art.183 CTN) * Então Estados e Municípios podem estipular legislação própria para garantir o crédito tributário. Fundamentação : Artigos 183 a…

Administração Disciplina: Trabalho de Conclusão de Curso - TCC Prof. Delma de Andrade – Turma 8ª 2012/1 Orientação para elaboração da fundamentação teórica Caro aluno, Você que ainda está com dificuldades de elaborar a fundamentação teórica, apresento a seguir algumas orientações que podem auxiliá-los. O que é fundamentação teórica? A fundamentação teórica constitui nos principais conceitos, definições, teorias e casos que servem para fundamentar e desenvolver o…

exatamente para facilitar a compreensão, de forma pragmática e didática. A referida técnica envolve a extração dos seguintes elementos, em relação às decisões constantes nos informativos e eleitas como relevantes: Tema, Extrato da Tese e Síntese da Fundamentação. Muitas vezes a compreensão dos referidos elementos, constantes num precedente jurisprudencialmente importante, na forma veiculada nos acórdãos ou textos dos informativos, impõe razoável custo cognitivo e de tempo. Com o formato…