Funcao Da Essencialidade Do Ipi Exemplo Cigarro

entos de segunda instância adm inistrativa, 163 14.5.3 Instância especial, 164 14.6 Recursos judiciais, 164 14.7 Execução fiscal, 165 Bibliografia, 173 Lista de Abreviaturas ADCT AIIM CIDE CF CNPJ C ofíns CPC CPMF CSL CTN D OU EC FGTS ICMS INSS IOF IPI IPTU IPVA Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Auto de Infração e Imposição de Multa Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Constituição Federal de 5-10-1988 Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas Contribuição…

............................................... 43 Substituição Tributária e o direito ao ressarcimento do imposto retido antecipadamente . 47 Disposições Gerais – Substituição Tributária......................................................... 49 IPI ............................................................................................................................... 53 Definição ...........................................................................................................

tributos de sua competência. Características da competência tributária: · Indelegável: significa dizer que quando a CF diz que o poder para criar o IPI é da União, somente a União é competente para criar o IPI. A CF não admite que o ente federativo passe esse poder para outro ente federativo. Art. 133 CF: imposto que competem exclusivamente à União : IPI, IE, IR, II, ITR, IOF E IGF. Art. 154 CF: União também: imposto residual, IEG Art. 155 CF: impostos que só podem ser instituídos…

.............................................. 2.2. TRIBUTO: CONCEITO E ESPÉCIES ............................................................. 2.3. CLASSIFICAÇÃO DOS TRIBUTOS ............................................................... 2.4. FUNÇÃO DOS TRIBUTOS ........................................................................ 06 07 10 10 3. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 3.1. LEI E LEGISLAÇÃO ..............................................................................…

e seus funcionários, pela qualidade no atendimento e no serviço prestado aos acadêmicos do Curso de Direito. A minha orientadora Renata Egert, que com esforço e muita paciência, dedicou seu tempo e sabedoria para me orientar no presente trabalho, função essa que fez de forma fantástica e estupenda. Tenho somente a agradecer por ter feito a decisão certa na hora de escolha do meu orientador. Obrigado Professora! Aos demais professores, Cesar Pinheiro, Liliana Locatelli, Paulo V. Graff, Waldomir V

– não sendo o pagamento em dinheiro, deve haver forma de expressar o que está sendo entregue, em dinheiro. Exemplo: se o poder público recebe um imóvel em pagamento, ao invés de dinheiro, há de se atribuir um valor a esse imóvel, expresso em moeda. “... que não constitua sanção de ato ilícito...” – o tributo não representa uma punição. É ele fruto do que se supõe possa ser pago em função da avaliação da capacidade contributiva do sujeito passivo. “... instituída em lei...” – A…

Demonstração do Resultado do Exercício ECE - Empresa Comercial Exportadora EPP – Empresa de Pequeno Porte ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços IE – Imposto de Exportação II – Imposto de Importação IOF – Imposto sobre Operações Financeiras IPI – Imposto sobre produtos Industrializados IN – Instrução Normativa IR – Imposto de Renda IRPJ – Imposto de Renda Retido na Fonte ITR – Imposto Territorial Rural LALUR – Livro de Apuração do Lucro Real ME – Microempresa MP –…

exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; princípio da igualdade é proibido instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; princípio da anterioridade é vedado cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência…

pesquisa. Aponta que, no período considerado, os outros tributos de competência do Estado cearense são muito modestos em termos de arrecadação para o erário, excetuando-se ligeira significação com relação ao IPVA. Justifica que a supremacia do ICMS é função direta da sua larga base de incidência, da diversidade de alíquotas internas e interestaduais aplicadas e da própria sistemática de tributação do imposto, englobando os regimes de antecipação e substituição tributárias. Verifica,…

questões de como, onde e quando pode se considerar ocorrido o fato imponível. 2.2.1. Elementos antecedentes O primeiro é o elemento material, que é a própria essencialidade do fato descrito na hipótese de incidência. É o verbo e seu complemento que formam o núcleo da hipótese, exemplo: vender mercadoria, auferir renda ou estado, exemplo: ser proprietário de bem imóvel; será exigido para que haja a incidência tributária. Em seguida temos o elemento temporal, indica o exato momento…