Funcao Da Essencialidade Do Ipi Exemplo Cigarro

– Critério Material CRITÉRIO CONTÁBIL - CPC nº 30 /2009 (a)juros - encargos pela utilização de caixa e equivalentes de caixa ou de quantias devidas à entidade (b)royalties - encargos pela utilização de ativos de longo prazo da entidade, como, por exemplo, patentes, marcas, direitos autorais e software de computadores. (c)dividendos - distribuição de lucros a detentores de instrumentos patrimoniais na proporção participações em uma classe particular do capital das suas Regra…

termos redução das desigualdades regionais e sociais, que também está previsto como objetivos da República no art. 3º a CR/88. Veja que você não concebe a realização de nenhum desse itens sem que haja uma análise da questão Orçamentária. Então por exemplo quando você trata da questão orçamentária nos artigos 163 a 169 da CR, existe olha: Eu preciso fazer com que todo e qualquer cidadão sinta-se digno e eu preciso fazer com que haja redução de desigualdades sociais e regionais. Como que…

que estejam sendo abordados). Teoria da carga trib. Sublimada se relacionada com a teoria do tributo como norma de aceitação social. Prestação Pecuniária Compulsória Tributo é uma prestação (legislador não trata de conceituações, por isso essa função é da doutrina). Incontroversas com relação aos conceitos de tributo, em razão disso o legislador conceituou o tributo como uma prestação pecuniária compulsória (relação que se estabelece em torno do tributo é uma relação de poder –…

e na burocracia. 2. Para simplificar o SISTEMA TRIBUTÁRIO, propõe-se fundir em um único Imposto de Consumo, com alíquota uniforme de 12% sobre o valor adicionado de todos os bens e serviços, sem exceção, os atuais tributos indiretos ICMS, IPI, PIS/PASEP, COFINS e SIMPLES. O Imposto de Consumo é de competência federal, com arrecadação compartilhada pela União, Estados e Municípios; recai sobre bens e serviços nacionais e importados; por definição, não incide sobre investimentos e

afirmar que o Estado sempre estará presente em um dos pólos das relações jurídicas de Direito Tributário. Mas isso não basta, porque podemos ter o Estado também em relações jurídicas regidas predominantemente pelo Direito privado (quando, por exemplo, a União aluga para um particular um imóvel dela que estivesse desocupado). O que caracteriza uma relação de Direito público é o fato de o Estado nela figurar na condição de poder público, isto é, com supremacia. Parece estranho afirmar isso,

Eduardo Sabbag / Tatiana A base de cálculo tem base legal, mas nada impede que o Poder Executivo modifique tal instituto por meio de ato administrativo, como por meio de um Decreto do Chefe do Poder Executivo. Nada impede que, um prefeito, por exemplo, atualize a base de cálculo por meio de ato administrativo. Não poder haver aumento, mas atualização pode haver sim. Isso é o que dispõe o art. 97, §§1ª e 2º do CTN: § 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de…

das participações societárias. Os tributos tem funções próprias que pode ser fiscal, extrafiscal ou parafiscal. Função Fiscal, quando seu objetivo principal é a arrecadação de recursos financeiros para o Estado; Função Extrafiscal, quando seu objetivo principal é a interferência no domínio econômico, buscando um efeito diverso da simples arrecadação de recursos financeiros; Função Parafiscal, quando seu objetivo é a arrecadação de recursos para o custeio de atividades que, em…

difere da Ciência das Finanças, na medida em que esta última se traduz em conhecimentos de ordem pública, sociológica, econômica e administrativa. Sua função primordial é servir de instrumento para a ação do agente político na tomada de decisões sobre diversas questões ligadas à formulação da política econômico-financeira do Estado, como, por exemplo, a fixação da taxa de juros SELIC e decisões sobre o câmbio. 1.2 Atividade financeira e receitas públicas A República Federativa do…

comunicação (ainda que as prestações de serviço se iniciem no exterior); Cada uma dessas materialidades pode receber certo tratamento tributário (tributação ou desoneração), não extensivo às outras materialidades, tudo dependendo do direito posto. Por exemplo, no RE 212.637-3-MG (STF, Segunda Turma, unânime, 25-5-1999, DJU, 17 set. 1999, p. 59 – RDDT, 50:156) o relator, Ministro Carlos Velloso, reportando-se ao art. 155, II, da CF/88, assentou em seu voto: “Noutras palavras, são duas…

Relativos à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICP Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira IE Inscrição Estadual IN Instrução Normativa IPI Imposto sobre Produtos Industrializados IRPJ Imposto de Renda Pessoa Jurídica ISSQN Imposto sobre Prestação de Serviços de Qualquer Natureza IVC Imposto sobre Vendas e Consignações LALUR Livro de Apuração do Lucro Real