Função Estatal Pacificadora

sociedade, para tentar explicar por que a norma que pune o furto é aplicada ou não. Ao realizar esta pesquisa, o jurista sociólogo não pode emitir juízos de valor pessoais sobre a desigualdade e a exclusão social que estão na base do problema. Sua função é compreender o pensamento e o comportamento do legislador, das autoridades e dos cidadãos, ou seja, as razões sociais que levam à elaboração de determinadas normas e à sua aplicação. Para fazer isso, deve deixar de lado sua…

Janeiro: vol. 3, n .2, maio-agosto 2011, p. 167- 186. transformação da legislação criminal e dos órgãos encarregados da aplicação penal4. A expressão Política Criminal é empregada desde o século XVIII e predomina o conceito que lhe concede a função de estabelecer como devem ser configuradas a legislação e a jurisprudência, na promoção da proteção à sociedade. Consubstancia-se na atividade que procura os meios adequados para o controle da criminalidade. Não é ciência. Trata-se de…

reconhecida por meio dos seguintes aspectos: 1. A incapacidade de reprodução política e econômica do regime autoritário do final dos anos 70 que, progressivamente, erodiu as bases de decisão, de operação e de prospecção dos mecanismos regulatórios estatais e, 2. As tentativas federais de ajuste problemático (e em bases conservadoras) às demandas globais, encarnadas nos diversos planos de estabilização materializados nos Planos Cruzado, Verão e Collor nos anos 80, e no Plano Real,…

emprestar determinação a conceito assaz aberto, sobressaindo, no ponto, a sua abordagem do substancial princípio da dignidade da pessoa, o qual, a meu juízo, transcende, por instâncias do histórico, a proclamada restrição à perspectiva eminentemente estatal. Ainda: em harmonia com o STF, reconheceu direitos fundamentais situados, por assim dizer, fora do catálogo, conquanto detentores de estatuto constitucional formal. Rejeitou a existência de direitos apenas formalmente fundamentais e,…

adm_publica.indb 22 5/2/2010 11:10:23 Administração Pública Gerencial As formas de governo As formas de governo, segundo Saldanha (1979, p.31-32), indicam os modos de organização das relações de poder dentro da ordem estatal; apesar de as estruturas estatais serem concomitantemente problemas de governo, e de a organização do poder ser enfim um problema do Estado. Mas, afinal, o que quer dizer formas de Governo? Segundo Dallari (1995, p.188), a “caracterização das formas…

adm_publica.indb 22 5/2/2010 11:10:23 Administração Pública Gerencial As formas de governo As formas de governo, segundo Saldanha (1979, p.31-32), indicam os modos de organização das relações de poder dentro da ordem estatal; apesar de as estruturas estatais serem concomitantemente problemas de governo, e de a organização do poder ser enfim um problema do Estado. Mas, afinal, o que quer dizer formas de Governo? Segundo Dallari (1995, p.188), a “caracterização das…

década de 1990) – que descentralizaram as decisões na gestão local - se mostraram limitados para enfrentar este quadro. A pesquisa tem como compromisso ético contribuir para a construção de uma abordagem científica que questione as práticas dos órgãos estatais e as concepções de planejamento urbano e de cidade que se mostram incompatíveis com a construção de uma cidade que garanta a cidadania para todos e com o fortalecimento da sociedade civil. E, também, indicar possibilidades de…

jurisdicional no que tange a produção de provas ex officio e a requerimento das partes, em contrapartida ao princípio da imparcialidade, traçando-se uma linha contrária à atuação do magistrado, pois como cediço, a atuação jurisdicional na prestação da tutela estatal, quando na ocorrência da infringência de direitos alheios, deve ser pautada na resolução de litígios de forma razoável a não causar nenhum benefício às partes. A grande questão que aqui será tratada refere-se às críticas…

privacidade, intimidade e a inviolabilidade de correspondência), as ferramentas utilizadas, as formas e limites do monitoramento e por fim sua repercussão no âmbito juslaboral no Brasil e no mundo, com o escopo de apresentar medidas preventivas, pacificadoras e que harmonizem as garantias sociais outrora conquistadas. Trata-se, sem duvida, de assunto polêmico, controvertido, ainda tratado de forma superficial pela doutrina, pouco enfrentado, da mesma forma, pelos Tribunais,…

(PCB): Minervino Oliveira =>Vitória de Júlio Prestes => frustração popular =>Julho/1930: assassinato de João Pessoa => tensão Antonio Carlos de Andrada =>24/10/1930: Washington Luís é deposto (e preso) e Júlio Prestes impedido pela “Junta Pacificadora” *Gal. Mena Barreto *Gal. Tasso Fragoso *Alm. Isaías Noronha =>03/11/1930: Getúlio Vargas assume “provisoriamente” a presidência. 01. A Ditadura Política =>Suspende a Constituição de 1891…