Fraude De Execução

Mudanças do CPC atual no novo projeto do CPC: • Cumprimento de sentença em definir o termo inicial da multa (475j) A previsão expressa que é necessário a intimação na pessoa do advogado. Com o novo CPC, será intimação pessoal se na hipótese da execução não for iniciada em 1 ano após o transito em julgado, ou seja, o legislador admite a possibilidade de afastamento da pessoa com o advogado. Outro caso de intimação pessoal, é do réu defendido pela defensoria pública e uma novidade é…

ponto de vista prático, a suspensão impede o prosseguimento da cobrança do crédito tributário por parte da Fazenda Pública, ou seja, impede que se efetue o prosseguimento dos atos materiais tendentes à inscrição em dívida ativa e ao início da execução fiscal. Em razão da inconformidade do contribuinte com o lançamento tributário efetivo ou potencial, suspende-se o seu dever de cumprir a obrigação tributária. Contudo, qualquer que seja a hipótese de suspensão, não dispensa o cumprimento das

DO ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES 1 ESTELIONATO Art. 171, caput — Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena — reclusão, de um a cinco anos, e multa. 1. Introdução . O estelionato é um crime que se caracteriza pelo emprego de fraude, uma vez que o agente, valendo-se de alguma artimanha, consegue enganar a vítima e convencê-la a entregar-lhe algum pertence, e,

podem ser contestados no prazo de 10 (dez) dias, cabendo, em regra, a arguição de fraude contra credores; b) podem ser contestados no prazo de 10 (dez) dias, cabendo, em regra, a arguição de fraude à execução; c) podem ser contestados no prazo de 15 (quinze) dias, cabendo, em regra, a arguição de fraude contra credores; d) podem ser contestados no prazo de 15 (quinze) dias, cabendo, em regra, a arguição de fraude à execução. 3. Processo que tramita na justiça comum estadual, sobrevindo…

DIREITO DA ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA-CE. Ação de Execução Proc. nº. Exequente: Executada: Hidrotintas Indústria e Comércio de Tintas LTDA, já devidamente qualificada nos autos da execução em comento, intermediada por seu mandatário ao final firmado, comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, a sociedade empresária XXXX, já qualificada na exordial da presente ação de execução, para requerer o que segue. AQUI EXPLICA OS…

PROCESSO DE EXECUÇÃO (Art. 566 e seguintes do CPC) Distinção entre Processo de Conhecimento e Processo de Execução. O Processo de Conhecimento tem essencialmente a finalidade de dizer de quem é o direito; já o Processo de Execução busca a satisfação ou realização de um direito já acertado ou definido em título extrajudicial, com vistas à eliminação de um inadimplemento. Essa espécie de tutela jurisdicional é exercida mediante execução forçada atua unicamente em favor do…

quatro anos contados de sua celebração. Na lesão, o dolo de aproveitamento não se configura como elemento essencial à configuração do tipo, ou seja, a premente necessidade ou inexperiência pode não ser conhecida da outra parte. Seção VI Da Fraude Contra Credores Art. 158. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores…

EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL. Não havendo qualquer indício de fraude à execução, o terceiro deve ser considerado adquirente de boa fé e, consequentemente, julgada insubsistente a penhora querecaiu sobre o imóvel constrito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Petição, oriundos da 2ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG, em que figuram, como agravante, xxxxx e, como agravado, xxxxx. Processo: 2. 0000020-54.2012.5.03.0036 AP(00020-2012-036-03-00-6

possuía o controle acionário da empresa desde a fundação, no entanto após acusações de fraude envolvendo o nome da instituição, optou por vender parte de suas ações ao BTG Pactual S/A, atual controlador da entidade em conjunto a caixa econômica federal. O atual controlador com o intuito de regularizar e reestruturar a situação da entidade, além dos recursos oriundos do FGC, o BTG, fez aporte em dinheiro. A Fraude A maquiagem nos balanços do banco Panamericano consistia em…

dos Fatos A Agravante propôs ação trabalhista pelo rito sumaríssimo, em face da Reclamada XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, com sentença parcialmente procedente prolatada em 27/06/2003. Em fase de execução, apresentados cálculos de liquidação, a Reclamada quedou-se inerte para impugnação dos mesmos, porém toda a execução fora processada em nome da PESSOA JURÍDICA. Compulsando os autos, verifica-se que em nenhum momento houve requerimento por parte da Reclamante, pleiteando instituto da…