Fraude De Execução

Excelência, por seus advogados “in fine” assinados, nos autos da EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE, movida por SILVIA ALBERTS, autos em epígrafe, apresentar seus EMBARGOS À EXECUÇÃO pelas razões de fato e de direito que passam a expor. I – EXPOSIÇÃO FÁTICA Tramita perante esta Vara e R.Juízo desta Comarca, o feito nº 2666/2001, que versa sobre EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE,…

UNIDADE I – TEORIA GERAL DA EXECUÇÃO 1.5 Competência: - Art. 598 – leva-se em conta o título em que se fundou a execução . Fase executiva – competência funcional e inderrogável – Art. 475-P, I e II . Título executivo extrajudicial – regras comuns – Arts. 576 e 578 – regras comuns – critério objetivo e territorial - Arts. 94, 95, 96, 99, 100 do CPC – aponta o foro competente 1.6 Legitimidade - Arts. 566 a 568 . Ativa # credor - exequente (titular da posição jurídica de vantagem)

Material didático 2.6. Do Estelionato e outras fraudes (171-179). 2.6.1-Estelionato: Art. 171. Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento: Pena-reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa. § 1º. Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode aplicar a pena conforme o disposto no art. 155, § 2º.

Controle Interno. Professora: Tânia Vale do Aço - MG Faculdade Pitágoras 2011 ASPECTOS PREVENTIVOS E CORRETIVOS Fraude é o ato intencional de omissão ou manipulação das transações, adulterações de documentos e seu registros, alterando suas demonstrações contábeis. A fraude pode ser comprovada depois de constatado alguns dos seguintes exemplos: a) Falsificação, manipulação e alteração dos registros de documentos; b)…

desenvolvimento económico em determinados pontos tem vindo a crescer um factor denominada corrupção que por sua vez, a pratica desse acto é considerado crime em todos os cantos do mundo. A corrupção sendo actividades ilícitas como suborno, desvios de fundo, fraudes, tráfico de influências, Ela geralmente manifesta-se em transacções, actividades ilícitas feitas por funcionários em benefícios próprios, roubo de elevadas somas de recursos públicos por funcionários e agentes do Estado. Ela…

DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL Artigos 213, 214, 215, 216 e 216 - A • • • • • Art. 213 - Estupro Art. 214 - Atentado Violento ao Pudor Art. 215 - Violação Sexual Mediante Fraude Art. 216 - Atentado ao Pudor Mediante Fraude Art. 216-A – Assedio Sexual ESTUPRO Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. § 1o Se da…

PROCESSUAL CIVIL PROCESSO DE EXECUÇÃO CARGAS DA SENTENÇA: Declaratória, Constitutiva, Mandamental e Condenatória. Declaratória  apenas reconhece-se uma situação de direito (ex. declaração de extinção de união estável). Constitutiva  cria, modifica, extingue ou transmite direitos. Mandamental  A Ação de Mandado de Segurança é um exemplo típico de sentença com carga mandamental. Executiva (LATO SENSU)  não faz-se necessária que seja requerida a execução da sentença.…

foi planejada de executada em conformidade com as normas de auditoria e exigencia legais e regulamentares aplicaveis. a documentação de aditoria serve para varias finalidades adicionais, que incluem: Assistir a equipe de trabalho no planejamento e execução da auditoria. Assistir aos membros da equipe de trabalho responsaveis pela direção e supervisão do trabalho de auditoria e no cumprimento de suas responsabilidades de revisão em conformidade com a NBC TA 220; Permitir que a equipe de…

nenhum bem pessoal para a satisfação da dívida questiona você – especialista na matéria – se seria possível a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Fundamente. RESPOSTA: No caso em tela trata-se de flagrante hipótese de fraude contra credores. O legislador infraconstitucional visando salvaguardar o direito do credor, em casos como o apreço, autoriza em casos excepionais o afastameto da pessoa jurídica para alcançar o patrimônio do sócio e assim satisfazer o…

do bem, alegando estar diante de fraude à execução, porquanto a ação de execução teria sido proposta antes da transferência do veículo. É, em apertada síntese, o Relatório. Tendo em vista o despacho de fls. 80/81, do processo de execução em apenso, a hipótese de fraude à execução já foi constatada, porquanto a ação de execução foi proposta antes da transferência, configurando, assim, a hipótese do art. 593, do CPC. Sendo assim, por se tratar de fraude à execução, a alienação do…