Fraude De Execução

JURÍDICOS - 3º SEMESTRE FRAUDE CONTRA CREDORES: A fraude contra credores traduz a prática de um ato negocial que diminui o patrimônio do devedor prejudicando credor preexistente. A fraude contra credores pressupõe que a insolvência do devedor seja atual ou iminente. Existem 2 diferenças básicas entre a fraude contra credores e a simulação: 1. Na fraude, não há um necessário disfarce e, além disso, a sua vítima é específica (o credor preexistente).  Tradicionalmente a fraude contra…

Disciplina: Direito Penal Professo Sumário * Capítulo 1 – Artigo 160 – Extorsão Indireta – páginas 1 a 2 * Capítulo 2 – Artigo 173 – Abuso de incapazes – página 3 * Capítulo 3 – Artigo 179 – Fraude à Execução – páginas 4 a 5 * Bibliografia – página 6 Capítulo I – Artigo 160 – Extorsão Indireta O art. 160 do código penal, que trata sobre extorsão indireta traz o seguinte texto: Art. 160 - Exigir ou receber,…

da lesão A FRAUDE CONTRA CREDORES 18. Conceito 19. Elementos constitutivos 20. Hipótese legais 20.1. Atos de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida 20.2. Atos de transmissão onerosa 20.3. pagamentos antecipado de dívida 20.4. Concessão fraudulenta de garantias 21. Ação pauliana ou revocatória 21.1. Natureza jurídica 21.2. Legitimidade ativa 21.3. Legitimidade passiva 22. Fraude não ultimada 23. Validade dos negócios ordinários celebrados de boa-fé pelo devedor 24. Fraude…

ex: não se pode vender terrenos na lua. Negócio nulo. c) Determinado ou determinável: Tanto pode ser uma prestação de dar, como de fazer, ou não fazer. A coisa, na obrigação de dar, tem que ser possível, determinado ou determinável (ao tempo de execução do contrato) e economicamente apreciável. Forma prescrita não defesa em lei: Em geral, a forma é livre, como por exemplo realizamos um negócio de compra e venda quando compramos um picolé, porém nenhuma das partes assina um contrato.…

personalidade para certos efeitos. Não havia no século XIX qualquer norma no sentido de atingir bens de sócios ou administradores de sociedades que tivessem praticado atos com abuso de poder, violação da lei ou de contrato social ou qualquer tipo de fraude. Assim, a partir do século XIX, a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, também chamada de disregard doctrine, vai ganhando fôlego na doutrina e começa a ser acolhida também na jurisprudência. Registros doutrinários…

fraudulentamente (contra execução, ou contra credores). 7) Art. 592, CPC: I – sucessor, neste caso, é o adquirente da coisa litigiosa, por exemplo em ação petitória (em que se discute o domínio). II – lembrar da subsidiariedade (art. 1024 do CCB e 596 do CPC) e da desconsideração da personalidade da PJ (art. 50 CCB). III – cônjuge (bens da meação – a não ser que se prove que as dividas assumida pelo cônjuge devedor não resultou em beneficio à família (STJ)). IV – fraude à execução. …

(Câmara, Vol. II, p. 141; M.V.R.G. p. 545) INTRODUÇÃO E EVOLUÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO: Nosso CPC está dividido em 05 livros, sendo o primeiro o livro do processo de Conhecimento, que é dividido em parte geral (art. 1 a 495) e recursos (art. 469 a 565). Nesta parte do código se verifica atividade de cognição de fatos e provas para se verificar a existência ou não do direito alegado. O processo de execução visa o cumprimento de determinado obrigação que esteja contida em…

utilização dos recursos; dos procedimentos e métodos para salvaguarda dos ativos e a comprovação de sua existência, assim como a exatidão dos ativos e passivos;  compatibilidade das operações e programas com os objetivos, planos e meios de execução estabelecidos. Devem ser considerados os seguintes níveis de intervenção da Auditoria Interna:  Auditoria de regularidade ou de Contas;  Auditorias de Demonstrações Financeiras (ou contábil) e Tributária; …

de que a fraude a execução não se caracteriza quando, na alienação do bem, inexistir ação capaz de tornar insolvente o devedor, sendo certo ainda que o simples ajuizamento de ação, por si só, não gera fraude, pois esta somente se configurara se houver dano ou prejuízo decorrente da insolvência a que chegou o devedor com a alienação ou oneração de seus bens. Matéria de prova não se reexamina em sede de especial (sumula n. 7 - STJ). A simples propositura da ação, por si só, não gera a…

ss. do CPC, nos fatos e fundamentos jurídicos adiante aduzidos. Dos Fatos Perante este r. Juízo está em curso os autos em epígrafe de Execução movida por Leonardo Santos de Resende e outros em face de Sival Pohl Moreira e Castilho, todos já devidamente qualificados. Em referida Execução, houve a penhora e remoção, do seguinte bem móvel: Veículo I/HYUNDAI I 30 2.0, cor preta, placas NPL - 2783, 2011/2012, chassi KMHDC51EBCU377863,…