Fraude Contra Idosos

Pierobom de Ávila* No dia 22 de setembro de 2006 entrou em vigor no Brasil a Lei n. 11.340, que trata da criação de mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. A lei foi batizada como Lei Maria da Penha, em homenagem à cearense homônima, que se tornou símbolo da luta contra a violência doméstica contra a mulher. Maria da Penha foi vítima de tentativa de homicídio duas vezes, em 1983, tendo ficado paraplégica. Lutou para ver seu agressor condenado, o…

CRIMES CONTRA A PESSOA 1. Dos crimes contra a vida: 1.1 Homicídio 1.2 Suicídio 1.3 Infanticídio 1.4 Aborto 2. Das lesões corporais 3. Da periclitação da vida e da saúde 4. Da rixa 5. Dos crimes contra a honra 5.1 Calúnia 5.2 Difamação 5.3 Injúria 6 Dos crimes contra a liberdade individual 6.1 Dos crimes contra a liberdade pessoal 6.1.2 Constrangimento ilegal 6.1.3 Ameaça 7 Seqüestro e cárcere privado 8 Redução a condição análoga à de escravo UNIDADE II – DOS CRIMES…

Direito Penal III Estudo de Crimes Dos Crimes Contra a Periclitação da Vida e da Saúde 1-Abandono de Incapaz Crime tipificado pelo artigo 133 do Código Penal, refere-se ao ato de “Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono.” Resultando este abandono em lesão corporal de natureza grave a pena será aumententada com reclusão, de 1 a 5 anos.Se deste resultar a morte, pena de 4…

segundo Faoro contendia com uma ideologia utópica, desenvolvida em cinqüenta anos, reservado a glória de duração em torno de quatro anos apenas a dois ministérios. “Os liberais organizaram 21 gabinetes, com a soma de 19 anos e 5 meses no governo, contra 15 dos conservadores (contado para estes o Gabinete de Conciliação), para uma estadia de 29 anos e 9 meses de poder.” (FAORO,1996, p.354). Era o imperador que deveria convocar, dentre a maioria dos parlamentares, poderia demitir ou…

caritativo. Na Alemanha, Otto von Bismark introduziu uma série seguros sociais, para amenizar as tensões da classe trabalhadora. Em 1883, instituiu o seguro-doença, cuja fonte de custeio era dos empregados, empregadores e Estado; em 1884, decretou o seguro contra acidentes do trabalho, cujo o custo era do Estado e em 1889 criou-se o seguro de invalidez e velhice, custeados pelos empregados, empregadores e Estado. Por meio dessas leis tornaram-se obrigatórias a filiação às sociedades…

aborto com o consentimento da gestante: Pena - reclusão, de um a quatro anos. Parágrafo único. Aplica-se a pena do artigo anterior, se a gestante não é maior de quatorze anos, ou é alienada ou débil mental, ou se o consentimento é obtido mediante fraude, grave ameaça ou violência Forma qualificada Art. 127 - As penas cominadas nos dois artigos anteriores são aumentadas de um terço, se, em conseqüência do aborto ou dos meios empregados para provocá-lo, a gestante sofre lesão…

CARTILHA DO IDOSO o que vo cê pre cis a s ab er CENTRAL DE APOIO JUDICIAL AOS IDOSOS Brasília / DF Desembargador OTÁVIO AUGUSTO BARBOSA Presidente do TJDFT Desembargador DÁCIO VIEIRA Vice-presidente Desembargador SÉRGIO BITTENCOURT Corregedor de Justiça Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI Coordenador-Geral do Sistema de Solução de Conflitos Coordenação GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito - Coordenadora da CAJI REJANE ZENIR CASTRO JUNGBLUTH TEIXEIRA Juíza…

do fundo em caso de demissão sem justa causa, jornada de trabalho de 44 horas semanais e máxima de 8 horas diárias, seguro-desemprego (na demissão sem justa causa), auxílio-creche e pré-escolar para filhos e dependentes até 5 anos de idade e seguro contra acidentes de trabalho, licença-maternidade. A proposta também veda diferenças de salários entre domésticos do mesmo empregador e proíbe a discriminação salarial de deficientes. Ou seja, todos os direitos dos demais trabalhadores.…

atentado ao pudor, o ato obsceno e a corrupção de menores figuram no Código Penal (CP) sob o título VI: "Crimes Contra os Costumes". A atitude geral da sociedade brasileira para com eles tem variado da intolerância persecutória ao escárnio, passando pela silenciosa cumplicidade, dependendo do grupo social que os considere. O profissional de saúde mental deve se determinar a lutar contra preconceitos largamente difundidos e, não se sabe em que medida, em si mesmo incutidos. No caso do…

ÍNCLITOS JULGADORES, O apelante insurge-se contra a sentença, que julgou a presente ação improcedente, alegado por Vossa Excelência que uma vez embora tenha afirmado que não usufruiu do valor, que o extrato de sua conta comprovava que nunca lhe foi tal disponibilizado, não juntou os aludidos extratos que comprovariam a fraude, e em juízo, contrariamente ao apontado na inicial reconheceu que utilizou o dinheiro, sacando-o para satisfazer