Fraude Contra Idosos

Vanusa Miléo ADVOGADA OAB/PA 8725 EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM/PA. (Prioridade de tramitação) ESTATUTO DO IDOSO ZENAIDE CARDOSO GUIMARÃES, brasileira, paraense, viúva, do lar, portadora do RG n.º 2601102 – SSP/PA e CPF/MF n.º 404.089.302-68, residente e domiciliada na Tv. Agripina de Matos, nº 344 – Bairro Laguinho – CEP: 68040-410 em Santarém/Pa, por sua procuradora infra assinado, com endereço…

Federal e a edição da Lei n.º 8.213/91 (“buraco negro”), sem necessidade de qualquer requerimento por parte de seus beneficiários. Ocorre que, no bojo do procedimento administrativo n.º 37357.000234/2003-88, instaurado com o fito de apurar eventuais fraudes contra a Previdência Social praticadas por Sérgio de Oliveira, servidor do INSS de Tupã (SP), juntamente com advogados da região, constatou-se que alguns benefícios previdenciários, concedidos entre a promulgação da Constituição…

POLÍTICA NACIONAL DO IDOSO Lei nº 8.842, de janeiro de 1994 CAPÍTULO I Da Finalidade Artigo 1º -A política nacional do idoso tem por objetivo assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade. Artigo 2º -Considera-se idoso, para os efeitos desta Lei, a pessoa maior de sessenta anos de idade. CAPÍTULO II Dos Princípios e das Diretrizes Artigo 3° -A política nacional do idoso…

os eleitores escolhem os representantes para os principais postos de poder (presidente, senador, deputado federal, governador, deputado estadual, prefeito e vereador) e pouca gente duvida da legitimidade do processo eleitoral brasileiro. As fraudes foram praticamente eliminadas. A urna eletrônica permite que os resultados sejam proclamados poucas horas depois do pleito. As eleições são competitivas, com enorme oferta de candidatos e partidos (uma média de trinta partidos por…

delito máximo, pois, atenta contra a vida humana, bem este supremo, uma vez que dele irradiam todos os demais. O Código Penal, quanto ao elemento subjetivo do tipo, ocupa-sede duas formas de homicídio: O doloso e o Culposo. Subdivide-se o homicídio doloso em: I - simples ou fundamental (artigo 121, caput); II - privilegiado (artigo 121, parágrafo 1º); III – qualificado (artigo 121, parágrafo 2º) e IV – circunstanciado (artigo 121, parágrafo 4º, última parte – contra menor de 14 ou…

APONTAMENTOS SOBRE OS CRIMES CONTRA A FAMÍLIA Bel. Jéferson Botelho. Professor de Direito Penal I e III da Faculdade de Direito de Teófilo Otoni-MG; Professor de Direito Processual I da Faculdade de Direito de Teófilo Otoni-MG; Professor de Instituições de Direito Público e Privado da Faculdade de Administração de Teófilo Otoni-MG; Pós Graduado em Direito Penal e Processual Penal pela Faculdade do Vale do Rio Doce em Governador Valadares-MG; Delegado de Polícia – Titular da…

Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos/1966 (arts. 1º ao 27). Convenção Internacional Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (Decreto nº 65.810/69). Convenção Sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher (Decreto nº 4.377/02). -Administrativo 1. Administração pública: conceito, elementos, poderes e organização; natureza, fins e princípios. 2. Poderes administrativos: poder vinculado; poder discricionário; poder…

Direitos sociais. 9 - Nacionalidade e direitos políticos. 10 - Partidos políticos. 11 - Ordem social: Seguridade social. Educação. Cultura. Desporto. Ciência e tecnologia. Comunicação social. Meio ambiente. Família, criança, adolescente e idoso. Índios. 12 - Ordem econômica e financeira: Princípios. Monopólios. Sistema Financeiro Nacional. 13 - Regime jurídico dos serviços notariais e de registro e fiscalização. DIREITO ADMINISTRATIVO 1 - Administração pública.…

responsabilidades, obrigações e direitos que existem em relação às coisas de forma geral. Sua maior fonte é o Código Civil. Entretanto, há uma série de outras leis, como: Código de Defesa do Consumidor, Estatuto da Criança e do Adolescente, Estatuto do Idoso, Lei de Falências, Lei do Inquilinato e muitas outras, todas estas, denominadas leis ordinárias, por representarem o ordenamento a ser seguido por todos os cidadãos, compreendendo a matéria de Direito Privado. O Código Civil…

todos, inclusive para os mais pobres, acredita que essa é uma função fundamental na democracia, no que chama de Estado Social do Direito. Para resolver essa demanda social, é preciso a criação de novos direitos sociais para os pobres, crianças, idosos, mulheres, consumidores, meio ambiente e etc.; Classifica os direitos acima como diferentes dos tradicionais, pois exigem uma interversão ativa do Estado, e não uma negação, um impedimento de violação, mas exigem uma atividade para…