Fraude Contra Idosos

..., na cidade de ......../....., CEP ......... vem, respeitosamente perante Vossa excelência, por intermédio de sua procuradora, propor AÇÃO ORDINÁRIA DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA contra .........................., registrado na ANS sob o nº .........., inscrito no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda sob o nº ......................, com sede na Rua ........................, n.º ......., Bairro ...............

liberdade plena para a celebração do casamento, pois em muitos casos existe uma clara intervenção do Estado no Direito individual das pessoas, esta intervenção decorre de um interesse de ordem coletiva que se impõe necessário para frear alguns abusos ou fraudes que poção decorrer da união. Vejamos o que diz o artigo 1.641 do Novo Código Civil; “Art. 1.641. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento: I - das pessoas que o…

da Lei nº 10.666/2003. Art. 101 da Lei 8.213/91 (benefícios por incapacidade). É vedada revisão com base em nova interpretação (art. 2º, § único, XIII, da Lei 9.784/99) _ Cancelamento/suspensão de benefício por suspeita de fraude: Súmula 160/TFR: “A suspeita de fraude na concessão de benefício previdenciário não enseja, de plano, a sua suspensão ou cancelamento, mas dependerá de apuração em procedimento administrativo.” _ Prazo decadencial para a administração rever seus atos:…

Instituto de Resseguros do Brasil, entidade criada em 1932 num contexto cerradamente estimulado por aspirações nacionalistas, e destinada a ser instrumento estatal de ordenação econômica. Tinha como proposta política a proteção do mercado brasileiro contra a presença então dominadora das companhias estrangeiras, e como desafios operacionais a regulação do resseguro e o fomento às operações de seguros em geral. Objetivos atingidos, graças acima de tudo à qualidade e competência dos…

Reformatório autofinanciável para abrigar os mendigos. Criticas: 1)Não respeita os direitos individuais (exemplo dos cristãos ao leões e da cidade da felicidade) 2)Pesa as preferências sem julgar.As preferências de todos tem o mesmo peso.(salvar um idoso vale menos que salvar um jovem,fumar dá mais dinheiro para o governo do que ele gasta com a saúde dos fumantes.)Os utilitarista não vêem problema em mensurar a vida humana em valor monetário.Reduz tudo o que tem importância moral a…

outubro de 1922, Getúlio Vargas foi eleito deputado federal, para completar o mandato de um representante gaúcho que falecera. Getúlio foi nomeado presidente da Comissão de Verificação de Poderes da assembléia estadual e, em meio à averiguações de fraudes por ambos os lados, decretou, em 17 de janeiro de 1923, a vitória de Borges de Medeiros.No dia 25, irrompe a guerra civil no Rio Grande do Sul. No início do conflito, Vargas foi mandado à São Borja com o título de tenente-coronel para…

com a obrigação. Há litisconsorte passivo? Sim, facultativo. Primeiro tem de chamar o pai. Se este não tiver condição(deve ser provado) ingressa com ação contra os avós. Exceção da solidariedade na obrigação alimentar – Lei do Idoso estabelece de forma clara que há solidariedade na obrigação de prestar alimentos quando o credor for idoso. Neste caso, por ser lei especial derroga a lei geral, aplica-se aquela. Ascendentes/descendentes/colaterais até 2º. Grau podem ser demandados na…

legislação extravagante que, nestes mais de setenta anos de vigência do diploma de 1940, foi sendo editada em nosso país. Muitas vezes, estas leis esparsas chegavam a trazer “mini partes gerais”, como dá exemplo a Lei 9.605/93, a Lei dos Crimes contra o Meio Ambiente, com nada menos do que vinte e oito artigos sobre sua própria aplicação. Houve debate se estas leis seriam transformadas em capítulos ou títulos do novo Código, pois muitas vezes traziam “microssistemas”, nos quais as…

Guia Informativo Idosos Conheça seus direitos diferenciados: Sumário EXPEDIENTE: .............................................................................................................. 3 PRÓLOGO:................................................................................................................... 3 DIREITOS DOS IDOSOS ............................................................................................. 3 Direito à vida, liberdade, respeito e dignidade: 3

Inglaterra em 1942, o deputado William Beveriidge, propunha a unificação do sistema, comtemplando além de politicas de aposentadoria, saúde e educação voltadas aos trabalhadores formais, politicas de atendimento aos desempregados, inválidos, crianças e idosos . Em 1923, é criada a lei Eloy Chaves, através do decreto legislativo nº 4.682, ela é considerada o marco referencial da previdência social Brasileira, pois instituiu o sistema de caixas de aposentadorias e pensões, os…