Da absolvição pelo Ministério Público na fase pré-processual e da Formação da Coisa Julgada pelo Arquivamento do Inquérito:

Da absolvição pelo Ministério Público na fase pré-processual e da Formação da Coisa Julgada pelo Arquivamento do Inquérito: Com a confecção do Relatório Final pela autoridade policial nos termos do art. 10, §1º do CPP pode o MP após o juiz abrir vista: a) MP se convence da existência de indícios de autoria e da materialidade – MP oferece denúncia; b) MP se convence que não existem indícios de autoria ou que não existem indícios da materialidade mas existe possibilidade de obtenção imediata – MP requisita novas diligências IMPRESCINDÍVEIS para o oferecimento da denúncia. Esta requisição é incompatível com a manutenção ou a decretação do cárcere cautelar; c) MP se convence que não há crime a apurar – MP requer o arquivamento ao JUIZ. Juiz pode concordar e homologar (arquivamento logo é ato complexo – surge da convergência de vontade entre o MP e o Juiz) o pedido ou discordar e invocar o art. 28 do CPP encaminhando o IPL ao PGJ, que pode ele mesmo ofertar a denúncia ou designar outro membro do MP para denunciar, como seu longa manus (sem independência funcional), ou pode insistir no arquivamento em decisão que não pode ser desafiada por recurso, ficando o Juiz obrigado a arquivar. Obs.: esfera federal ao se invocar o 28 o juiz federal remeterá os autos para a Câmara de Coordenação e Revisão do MPF; STF 524 [Arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do Promotor de Justiça, não pode a ação penal ser iniciada, sem novas provas.] X Art. 18 do

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PARÁ PLANO NACIONAL DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES • NOME: Adriana Albuquerque do Nascimento Sousa • CONTATO: drialuquerquens@yahoo.com.br SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PARÁ PLANO NACIONAL DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES Educação e Problemas Regionais Disciplina: Educação e Problemas Regionais Professor: Adriana…

ProFuncionário O Programa de Formação Inicial em Serviço dos Profissionais da Educação Básica dos Sistemas de Ensino Público (ProFuncionário) promove a formação profissional técnica em nível médio de funcionários das instituições públicas de ensino. A formação é realizada a distância e tem duração média de dois anos, centrada em cinco habilitações: secretaria escolar, alimentação escolar, multimeios didáticos, biblioteconomia e infraestrutura escolar. O ProFuncionário segue a…

instâncias administrativas. O Ministério da Educação está enfrentando o primeiro desafio através do Plano Nacional de Formação de Professores, que tem como objetivo qualificar mais de 300.000 professores em exercício nas escolas de ensino fundamental e médio, sendo metade desse esforço realizado pelo Sistema Universidade Aberta do Brasil (UAB). Em relação ao segundo desafio, o MEC, por meio da UAB/CAPES, lança o Programa Nacional de Formação em Administração Pública (PNAP). Esse…

denunciar os delitos. Levava apenas a notitia criminis, para que o Senado ou a Assembléia do Povo nomeasse um indivíduo para mover a ação penal, realizando assim uma função análoga à executada pela polícia. Em Atenas, quando o assunto versava sobre delitos privados a acusação era feita pelo próprio ofendido, pais, tutor ou senhor. Já quando se tratava de delitos públicos, o direito de acusação poderia ser exercido por qualquer cidadão, e no período decorrido da denúncia ao julgamento,…

PLANO NACIONAL DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES DO ESTADO DO PARÁ PARFOR / PA PROJETO PEDAGÓGICO DO CURSO DE GRADUAÇÃO EM LICENCIATURA PLENA EM EDUCAÇÃO DO CAMPO ÁREA DE CONCENTRAÇÃO: CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PARÁ PLANO NACIONAL DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES LICENCIATURA PLENA EM EDUCAÇÃO DO CAMPO Prof. EDSON ARY DE OLIVEIRA FONTES Reitor SÔNIA DE FÁTIMA RODRIGUES SANTOS Pró–…

MANUAL DE ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA PREVENÇÃO E ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL MANUAL DE ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA PREVENÇÃO E ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL Elaborado por Xisto Tiago de Medeiros Neto Procurador Regional do Trabalho Rafael Dias Marques Procurador do Trabalho Coordenador Nacional de Combate à Exploração do Trabalho de Crianças e Adolescentes do Ministério Público do Trabalho Brasília, 2013 MEDEIROS NETO, Xisto Tiago;…

.............. 13 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .................... 21 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação ................................ 21 Ministério da Cultura ........................................................................ 22 Ministério da Defesa......................................................................... 24 Ministério da Educação .................................................................... 25 Ministério da…

.............. 13 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .................... 21 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação ................................ 21 Ministério da Cultura ........................................................................ 22 Ministério da Defesa......................................................................... 24 Ministério da Educação .................................................................... 25 Ministério da…

Nº 76/2011 DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO ORIENTAÇÕES AOS GESTORES DO PROGRAMA Conselho Nacional do Ministério Público Brasília, agosto de 2012 Conselho Nacional do Ministério Público Manual de implementação do Programa Adolescente Aprendiz : vida profissional : começando direito / Conselho Nacional do Ministério Público. – Brasília : CNMP, 2012. 120 p. 1. Resolução nº 76/2011 – CNMP. 2. I. Brasil. Conselho Nacional do Ministério Público. Elaborado pelo…