O direito na atualidade

Resenha critica para o crime de milícias A nova lei 12.720/2012, que tipificou o crime de constituição de milícia privada, que dispõe sobre o crime de extermínio de seres humanos. O objeto da lei é o de agravar penas de crimes cometidos por milícias ou grupos de extermínios, além de criar um novo tipo penal. As milícias expulsam os traficantes instalados nas favelas em troca de contribuições de comerciantes e moradores, cobram taxas da sociedade supostamente protegida pelos serviços de justiça paralela por eles prestada, e praticar crimes como homicídios, lesões corporais, ameaças em face dos intitulados inimigos, passando a controlar também os serviços básicos como a distribuição de gás, transporte alternativo e até a distribuição de TV a cabo. Há aspectos positivos na atuação das milícias, principalmente para os moradores, que não estão no meio do fogo cruzado entre grupos rivais que disputa o controle dos pontos de venda de drogas ou no meio de tiroteio entre criminosos e a policia, desta forma os tribunais entendiam que as milícias e os grupos de extermínio eram enquadrados no art. 288 no crime de quadrilha ou bando tipificado como quadrilha armada, o tipo penal mais grave que a formação de quadrilha, cuja pena aplica-se em dobro, os crimes cometidos pela milícia eram tipificados separadamente No crime de milícia e grupo de extermínio no § 6 art. 121CP. A pena é aumentada de 1/3 até a metade se o crime for praticado por milícia privada, sob o pretexto de…

FACULDADES NORDESTE- FANOR CURSO DE DIREITO LUCAS PINHEIRO CAVALCANTE CIDRÃO O CRIME DE MILÍCIA (LEI Nº 12.720/12) FORTALEZA-CE 2014 LUCAS PINHEIRO CAVALCANTE CIDRÃO O CRIME DE MILÍCIA (LEI Nº 12.720/12) Projeto de Pesquisa apresentada ao curso de Direito, das Faculdades Nordeste como requisito para obtenção do título de bacharel. Orientador: Professor Mestre Marcus Vinícius Amorim de Oliveira FORTALEZA-CE 2014 SUMÁRIO 1…

legal, o crime de quadrinha ou bando previsto no art. 288 do Código Penal e a Lei nº 12.720, de 27 de setembro de 2012 que inseriu o art. 288-A ao Código Penal, criando o delito de constituição de milícia privada. QUADRILHA OU BANDO Quadrilha ou bando, segundo o Código Penal: Artigo 288 - Associarem-se mais de três pessoas, em quadrilha ou bando, para o fim de cometer crimes: Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. Formação de bando ou quadrilha é um crime plurissubjetivo,…

definição apropriada do termo ‘milícia’ relatando as comparações existentes do termo utilizado popularmente, sua composição e características em relação ao conceito acadêmico. Apresenta algumas considerações a respeito da tipificação do termo ‘milícia privada’ como crime, trazendo a lume a questão da inaplicabilidade concreta do Art.288-A do Código Penal em razão da falta de definição legal dos elementos do tipo. A pesquisa mostra que as milícias não são verdadeiramente o que dizem,…

MOREIRA HOMICIDÍOS PRATICADOS POR MILÍCIAS Florianópolis (SC) 2013 PRICILA MOREIRA HOMICIDÍOS PRATICADOS POR MILÍCIAS Projeto de pesquisa apresentado à disciplina de TCC I do Curso de Direito da Unisul como requisito parcial para a conclusão e aprovação na disciplina. Profª .: Maria Lucia Pacheco Ferreira Marques, Drª. Florianópolis (SC) 2013 1 Tema: Um…

Assunto (TEMA): Prisão Temporária: Uma lacuna legal Ficha 01 Referência Bibliográfica Completa: CABETTE. Eduardo Luiz Santos; OLIVEIRA. Monique Gonçalves Cossermelli. Crimes de Organização Criminosa, de constituição de milícia privada e de associação criminosa e prisão temporária: Uma lacuna legal. Conteúdo Jurídico. 2013; p. 1-5 Texto da Ficha: - A criação…

Capítulo – Milícia Privada 2.1 Conceito de Milícia As milícias estão distribuídas por vários estados brasileiros: Rio de Janeiro, São Paulo, Minas, Bahia, Espírito Santo, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Mato Grosso do Sul, Alagoas e Pará, de acordo com o Jornal “O Globo”. Suas ações são notórias na zona urbana, mas a milícia atua também no meio rural, sendo contratadas por fazendeiros e grileiros, estes casos ocorrem nos estados do Pará e do Mato Grosso do Sul. Nas zonas urbanas,…

Assunto (TEMA) Ficha n: 02 CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMNOSA, DE CONSTITUIÇÃO DE MILICIA PRIVADA E DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E PRISÃO TEMPORÁRIA: UMA LACUNA LEGAL. A lei de Prisão Temporária (Lei 7960/89) prevê um rol taxativo para os crimes em que cabe o uso do instituto de prisão temporária, elencado em…

Constituição de Milícia Privada A Lei 12.720, de 27 de setembro de 2012, inseriu uma nova figura penal no Código Penal de 1940 e tipificou os grupos de extermínios e de milícias privadas, bem como inseriu novas causas de aumento de pena aos crimes de homicídio e lesão corporal. Constituição de milícia privada Art. 288-A. Constituir, organizar, integrar, manter ou custear organização paramilitar, milícia…

de forma que as atividades dos traficantes se tornam quase extintas. Porém, Nascimento, sem saber, acaba colaborando para o aumento da corrupção e com a criação das “milícias”. Então, membros da PM/RJ, Coronel Fábio, Major Rocha e outros, começam a controlar a comunidade, diretamente. Pois matam os traficantes e assumem o papel principal de intermédio com a comunidade, passando a comandar a favela. Assim, uma aliança feita entre o Governador do Rio de Janeiro, o Secretário de…