Menor Aprendiz

1.1 Ação Civil Pública. Ministério Público do Trabalho. Inclusão das funções de motorista e cobrador na base de cálculo para a contratação de aprendizes. Indevida, por demandar habilitação profissional específica (art. 10 do Dec. 5.598/05), assim como pelo risco acentuado envolvido em ambas as atividades. (4ª Turma. Relator o Exmo. Juiz Convocado Leonardo Meurer Brasil. Processo n. 0000548-17.2011.5.04.0741 RO. Publicação em 04/05/2012) EMENTA - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCLUSÃO DAS FUNÇÕES DE MOTORISTA E COBRADOR NA BASE DE CÁLCULO PARA A CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES. Considerando que o parágrafo 1º do art. 10 do Decreto nº 5.598/2005, que regulamenta a contratação de aprendizes, exclui da definição de funções que demandam formação profissional as funções "que demandem, para o seu exercício, habilitação profissional de nível técnico ou superior, ou, ainda, as funções que estejam caracterizadas como cargos de direção, de gerência ou de confiança, nos termos do inciso II e do parágrafo único do art. 62 e do § 2º do art. 224 da CLT”, aí enquadrando-se a função de motorista de transporte coletivo, a teor do inciso IV do art. 145 do Código de Trânsito Brasileiro, e considerando, ainda, o risco acentuado dessas atividades, seja pelo trânsito caótico das cidades ou, no caso dos cobradores, pelo fato de envolver manuseio de valores em espécie, ensejando assaltos, essas funções não devem ser computadas na base de cálculo para a contratação de aprendizes.

PROJETO Nome do responsável pelo projeto Formação Função do responsável pelo projeto CPF do responsável pelo projeto Telefone(s) do responsável pelo projeto E-mail do responsável pelo projeto Nome do responsável pelo projeto Formação Função do responsável pelo projeto CPF do responsável pelo projeto Telefone(s) do responsável pelo projeto E-mail do responsável pelo projeto Cleide Avelino da Silva Pedagoga 720.128.385-53 (73) 8847-1518 cleidezap@hotmail.com…

Direito do Trabalho II – Lei 13.103/15 – Normatização da Profissão – Motoristas Profissionais MOTORISTAS PROFISSIONAIS Normatização da Profissão. Lei n° 13.103/2015 A Lei n° 13.103, publicada no DOU de 03.03.2015, dispôs sobre a profissão dos motoristas profissionais, concedendo-lhes alguns direitos, tais como acesso gratuito a programas de formação e aperfeiçoamento profissional; atendimento profilático, terapêutico e reabilitador, por intermédio do SUS; proteção do Estado contra…

BRASIL APLICAÇÃO DA ERGONOMIA NO SETOR DE TRABALHO DO PROFISSIONAL DE TRANSPORTE COLETIVO DA REGIÃO METROPOLITANA DO RECIFE COMO FATOR DE QUALIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO José Bartolomeu Maia¹ Pós-Graduando em Logística Empresarial Luciana Zenelhú Zonta² RESUMO Este trabalho visa apresentar um levantamento das condições ergonômicas dos ônibus de transporte coletivo que circulam na Região Metropolitana do Recife-PE, e as dificuldades enfrentadas no cotidiano dos motoristas e cobradores…

Segurança do Trabalho Disciplina: Fundamentos da Segurança no Setor de Transporte Transporte Coletivo: Ônibus serra 2015 Transporte Coletivo: Ônibus Trabalho apresentado à disciplina de Fundamentos da Segurança no Setor de Transporte, do Curso segurança do trabalho do Centro de Desenvolvimento Técnico, como requisito parcial para a formação em 2015. Professor: Priscila Chaves …

Regulamentação da Profissão de Motorista Definição dos Motoristas Profissionais Integram a categoria profissional os motoristas de veículos automotores cuja condução exija formação profissional e que exerçam a atividade mediante vínculo empregatício, nas seguintes atividades ou categorias econômicas: Transporte Rodoviário de passageiros e cargas, como categoria diferenciada, e operadores de tratores, que atue nas diversas atividades ou categorias econômicas. Direito dos Motoristas…

Oliveira Menezes ANÁLISE DA CAPACITAÇÃO DOS MOTORISTAS DO TRANSPORTE URBANO DE FORTALEZA Fortaleza – Ceará 2013 FACULDADE DARCY RIBEIRO RECURSOS HUMANOS Dayana da Silva Marques Edina de Souza Martins Francisca Simone de Sousa Santos Terra Jade Almeida Ferreira F. Cavalcante Juliana Cavalcante Andrade Maria Iracema Nunes de Araújo Niedja Mariele Batista Thalita de Oliveira Menezes (Código da equipe) ANÁLISE DA…

Comentários à Lei do Motorista (Lei 12.619 de 30.04.2012) Ivan Alemão (Juiz do Trabalho da 1ª Região e doutor-professor da Universidade Federal Fluminense) Índice 1.UMA NOVA PROFISSÃO? 2.DIREITOS DOS MOTORISTAS (Formação e aperfeiçoamento profissional. Atendimento médico. Proteção contra criminalidade. Seguro obrigatório) 3.DEVERES DOS MOTORISTAS – PREOCUPAÇÃO ÉTICA PROFISSIONAL (Deveres e responsabilidade do motorista profissional, Violência do trânsito, Regras éticas,…

Jurídicos | LEI Nº 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012. Mensagem de veto (Vigência) | Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e as Leis nos 9.503, de 23 de setembro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e 12.023, de 27 de agosto de 2009, para regular e disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional;…

REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA (Lei n. 12.619, de 30 de abril de 2012) 1 Brasília, 2012. 1. APRESENTAÇÃO. Foi sancionada aos 02.05.2012 a Lei n. 12.619, de 30.04.2012, que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista, alterando a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e o Código de Trânsito Brasileiro CTB, a fim de regular e disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional, além de dar outras providências. A regulamentação…