Analise Legislacao Motoristas

Análise da Legislação
Lei nº 12.619/2012
Regulamentação da Profissão de Motorista

Definição dos Motoristas Profissionais

Integram a categoria profissional os motoristas de veículos automotores cuja condução exija formação profissional e que exerçam a atividade mediante vínculo empregatício, nas seguintes atividades ou categorias econômicas:
Transporte Rodoviário de passageiros e cargas, como categoria diferenciada, e operadores de tratores, que atue nas diversas atividades ou categorias econômicas.

Direito dos Motoristas Profissionais:

- ter acesso gratuito a programas de formação e aperfeiçoamento profissional.
- ser tratado pelo Sistema Único de Saúde – SUS, com atendimento preventivo, terapêutico e reabilitador, especialmente em relação às doenças que mais lhes acometam.
- não responder perante o empregador por prejuízo patrimonial decorrente da ação de terceiro, ressalvado o prejuízo causado com intenção ou dolo do motorista.
- receber proteção do Estado contra ações criminosas que lhes sejam dirigidas no efetivo exercício da profissão;
- direito ao controle de jornada de maneira fidedigna pelo empregador. Caso não seja feito controle de jornada do motorista pelo empregador, caberá a este o ônus da prova;
- seguro obrigatório, custeado pelo empregador, destinado à cobertura dos riscos pessoais, no valor mínimo correspondente a dez vezes o piso salarial de sua categoria, podendo ser em valor superior quando fixado em convenção ou acordo coletivo de trabalho.

Deveres dos Motoristas Profissionais: - estar atento às condições de segurança do veículo;
- conduzir o veículo com perícia, prudência, zelo e com observância aos princípios de direção defensiva; - respeitar a legislação de trânsito e, em especial, as normas relativas ao tempo de direção e de descanso;
- zelar pela carga transportada e pelo veículo;
- colocar-se à disposição dos órgãos públicos de fiscalização na via pública;
- cumprir regulamento patronal que disciplina o tempo de