Formatação Da Petição Inicial

Proposições a respeito da Defensoria Pública; 4. Proposições a respeito da Magistratura. CAPÍTULO 2 p. 22 EXAME DA (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA PROIBIÇÃO À LUZ DO PRINCÍPIO DA LIBERDADE PROFISSIONAL 1. Perfil do advogado público; 2. Considerações iniciais sobre a restrição ao exercício profissional dos advogados públicos; 3. Eficácia jurídica da norma inserida no art. 5º, inciso XIII, da CF de 1988; 4. Limites e restrições a direitos fundamentais à luz das teorias interna e…

cargos da Carreira Tributação, Arrecadação e Fiscalização será efetivada mediante aprovação no Concurso Público de Provas - SAD/SEFAZ/2013, em que se apure qualificações e aptidões específicas para o desempenho das atribuições e darse-á na classe inicial do respectivo cargo. 1.4 - Das vagas: 1.4.1 - A carga horária de trabalho, a escolaridade, o vencimento-base, os requisitos para exercício dos cargos de Fiscal de Rendas e de Agente Tributário Estadual e a descrição sumária das…

cada parágrafo, ou, se o editor de texto utilizado não comportar tal recurso, de uma linha em branco; - não deve haver abuso no uso de negrito, itálico, sublinhado, letras maiúsculas, sombreado, sombra, relevo, bordas ou qualquer outra forma de formatação que afete a elegância e a sobriedade do documento; - a impressão dos textos deve ser feita na cor preta em papel branco. A impressão colorida deve ser usada apenas para gráficos e ilustrações; - todos os tipos de documento do…

Processos de esfriamento do texto Importância do repertório 84 Exercícios 89 [ 10.3 ] A metáfora como processo de esfriamento Classificação de Jensen 89 Exercícios 94 [ 10.4 ] Colocando em prática o aprendido 95 [ 11 ] Formatação do texto 97 Apêndice [ 1 ] Correção gramatical do texto 100 [ 1.1 ] Acentuação gráfica 100 [ 1.1.1 ] Palavras tônicas e palavras átonas 100 Exercícios 101 [ 1.1.2 ] Regras de acentuação gráfica 102…

UTILIZADO NA QUANTIFICAÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA. ROL TAXATIVO TRAZIDO NO ARTIGO 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO IMPUGNADA COMPLETA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. JULGADO QUE NÃO MERECE SER REVISADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Sessão Plenária, por maioria de votos,…

jurisdição, fica a sentença do primeiro grau de jurisdição. Rescindidas as duas sentenças, a do primeiro e a do segundo grau, fica tudo que não dependia do julgado, ou que não foi alcançado pela causa da rescisão. Do processo nulo por falta de citação inicial nada restará.7 Ademais, como toda ação, a rescisória deverá preencher os pressupostos processuais e as condições da ação, na forma do art. 267, incisos IV e VI, do CPC. Contudo, três são os requisitos básicos indispensáveis…

lembrar o período colonial haveria de ser banido da nova realidade política, ainda que apenas nominalmente em certos casos.9 A Justiça Brasileira, no período imperial, encontrava-se assim organizada: primeira instância – Juiz de Paz (para instrução inicial das causas criminais e conciliação das cíveis), Juízes de Direito (para julgamento da causas criminais e cíveis); segunda instância – Tribunais de Relação (para revisão das decisões); e terceira instância – Supremo Tribunal de…

mesma operação, mostrando por que aquele caso se encaixa na súmula ou no precedente, não bastando a mera enunciação de súmula. O que acontece hoje é que tem muito juiz aplicando precedente que não é o precedente relativo aquele caso. A forma de formatação das decisões deve ser superada. Para esse padrão de precedente, além do relatório, fundamentação e dispositivo, pelo menos em relação aos Tribunais, seria ideal a adoção de mais um elemento, qual seja, enunciação da tese jurídica…

busca da tutela especifica das obrigações de fazer e não fazer. O referido diploma legal já previa em seu artigo 287 a possibilidade de aplicação da multa coercitiva para cumprimento da sentença, mas desde que houvesse expresso pedido do autor da petição inicial. Contudo, o citado dispositivo apresentava deficiências que contribuíram para inefetividade da multa coercitiva, pois condicionava a imposição da pena pecuniária ao pedido do autor, além da exigência de constar a pena pecuniária…

Processual Civil: “O texto do dispositivo legal em questão (art. 273, CPC) prevê que a tutela antecipada que poderá ser total ou parcial em relação aos seus efeitos do pedido formulado na inicial, dependerá dos seguintes requisitos: 1 – requerimento da parte; 2 – produção de prova inequívoca dos fatos arrolados na inicial; 3 – convencimento do Juiz em torno da verossimilhança da alegação da parte; 4 – fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou caracterização de abuso…