Formas Especiais De Pagamento

Efeitos Especiais de Pagamento e Extinção De Obrigações 1. PAGAMENTO EM CONSIGNAÇÃO 1.1 CONCEITO O requisito essencial para a extinção da obrigação é voluntariedade e a satisfação do interesse do credor, pelo devedor. Necessário também é, que o credor aceite a quitação da obrigação por quem lhe deve. No entanto, há situações em que o mesmo não concorda com tal situação, negando-se a receber a prestação ou a fornecer a quitação. Diante do exposto, resta ao devedor recorrer a meios…

no empreendimento denominado Jardim das Rosas (lote 33, quadra 2) e firmaram um instrumento particular de compromisso de compra e venda (doc. 1 em anexo). No referido instrumento ficou acordado que o pagamento do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) seria realizado da seguinte forma: uma entrada de R$ 2.000,00 e o restante seria pago em 100 parcelas de R$ 180,00 (cento e oitenta reais) mensais a serem pagas todo dia 10 de cada mês, vencendo-se a primeira em 10 de setembro de 2004.

estabelece obrigação de pagar quantia certa ou já fixada em liquidação no prazo de 15 (quinze) dias. Porém, o artigo não deixa claro quanto ao termo inicial de cumprimento voluntário da sentença, a doutrina e os tribunais vem se pronunciando de diversas formas sobre o assunto. REFERENTE A REFORMA PROMOVIDA PELA LEI N. 11.232/2005 Nos moldes originalmente concedidos pelo Código de Processo Civil de 1973, a execução de título judicial era um procedimento marcado pela morosidade e, na…

gratificações, prêmios ou participação nos lucros da empresa. 7 - O pagamento do adicional de periculosidade pode ser suspenso ou eliminado? Sim, segundo o item 15.4 da NR 15 - Atividades e Operações Insalubres, a eliminação ou neutralização da periculosidade determinará a cessação do pagamento do adicional respectivo. 8 - Qual o entendimento sobre o pagamento da periculosidade sobre horas extras? Embora exista polêmica sobre o pagamento do adicional de periculosidade sobre as…

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Pagamento em consignação É uma forma especial ou indireta de pagamento. Tem sua origem do Direito Romano, surgiu como forma anormal e forçada de cumprimento da prestação, caso houvesse recusa do credor em receber o pagamento ofertado na forma, no tempo e no modo devidos, um direito do devedor de honrar sua palavra e satisfazer a dívida. Consignar vem do latim “consignare”, que significa tornar conhecido, pôr em depósito, e é empregado no sentido de…

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 1. Introdução – O depósito em consignação é modo de extinção da obrigação, com força de pagamento, e a correspondente ação consignatória tem por finalidade ver atendido o direito material – do devedor liberar-se da obrigação de obter quitação. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. NATUREZA E FINALIDADE. UTILIZAÇÃO PARA OBTER PROVIMENTO DE CARÁTER CONSTITUTIVO, MODIFICATIVO DO PRAZO DA OBRIGAÇÃO.…

Sumário: 1. Introdução. 2. Necessidade de citação da Fazenda Pública . 3. Execução provisória contra a Fazenda Pública. 1. Introdução A execução contra a Fazenda Pública está prevista de forma expressa e destacada das demais modalidades, nos artigos 730 e 731 do Código de Processo Civil. A forma de pagamento está regrada constitucionalmente pelo artigo 100. 2. Necessidade de citação da Fazenda Pública(1) O caput do artigo 730 do Código de Processual é taxativo sobre a necessidade de…

ETAPA 1 Passo 1.1 - Conceitos Fundamentais de Matemática Financeira – regime de Capitalização Simples e Composta. O objetivo da Matemática Financeira é estudar as várias formas de evolução do valor do dinheiro no tempo. À partir dela, podemos gerar análises e comparações que nos permitam definir as melhores alternativas para a aplicação ou obtenção de recursos financeiros. Vários termos são utilizados quando trabalhamos com Matemática Financeira. Os principais deles são: •…

Contrato de Cheque Especial – Pessoa Física CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO - A CAIXA abre e o(s) CLIENTE(S) aceita(m) o crédito rotativo, aqui denominado CHEQUE ESPECIAL, cujas condições encontram-se definidas nas Cláusulas Especiais e nestas Cláusulas Gerais, exclusivamente destinado a constituir ou reforçar a provisão de fundos da conta corrente de depósitos populares mantida pelo(s) CREDITADO(S) em Agência da CAIXA. Parágrafo Primeiro - A identificação do(s) CLIENTE(S), a forma de…

trabalhadora avulsa. Para as demais seguradas consistirá, em um valor correspondente ao do seu ultimo salário de contribuição, para a segurada empregada domestica, em um doze avos do valor sobre qual incidiu sua ultima contribuição anual, para a segurada especial, em um doze avos da soma dos dozes últimos salários contribuição apurados em um período não superior a quinze meses, para as demais seguradas. 3. BASE LEGAL: Art. 71 a 73, Lei 8.213/91 A lei 8.213/91, é importante para…