Formas Especiais De Pagamento

na forma de participação do custeio; VI-diversidade da base de financiamento [ v. art. 195, 'caput', também da CR, verbis; 'A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e das seguintes contribuições sociais: I- do empregador, da empresa, e da entidade a ela equiparada na forma da

A FAZENDA PÚBLICA (art. 730 e 731 CPC) Os bens públicos são inalienáveis e, por isso não são passíveis de penhora. Dessa forma determina o artigo 100 do Código Civil e o artigo 649 do Código de Processo Civil. Vejamos, respectivamente: Art. 100, CC. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar. Art. 649, CPC. São absolutamente impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados,…

Cheques Sistema de Pagamento Brasileiro Banco de desenvolvimento Novembro/2011 Timon-MA Cheques: O que é cheque: O cheque é uma ordem de pagamento à vista e um título de crédito. A operação com cheque envolve três agentes: * o emitente (emissor ou sacador), que é aquele que emite o cheque; * o beneficiário, que é a pessoa a favor de quem o cheque é emitido; e * o sacado, que é o banco onde está depositado o dinheiro do emitente. O cheque é uma ordem de pagamento…

extrajudiciais não importam na obrigação de sua efetivação pelo servidor sem o pagamento das custas correspondentes que devem ser pagas antecipadamente. Art. 8º - Sem prejuízo das sanções disciplinares e penais na forma da lei, a cobrança, indevida ou excessiva, de custas ou emolumentos acarretará ao infrator, além da restituição, multa equivalente ao dobro do valor cobrado, a ser recolhida a favor do Fundo Especial do Tribunal de Justiça - FETJ. Parágrafo único - Da decisão que…

outros, em relação a EMENDA CONSTITUCIONAL nº 62/2009. O que estabeleceu a Decisão em relação a Emenda Constitucional nº 62/200 quanto a: 1. Vigência (da EC nº 62/2009); A decisão resolveu modular os efeitos para que se dê sobrevida ao regime especial de pagamento de precatórios, instituído pela Emenda Constitucional nº 62/2009, por 5 exercícios financeiros a contar de primeiro de janeiro de 2016. E conferiu eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade dos seguintes…

IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO TRABALHO por _________________ Trabalho apresentado à Faculdade de Direito de Leopoldina. Orientadora: Profª. ___________________. LEOPOLDINA 2010 RESUMO Tudo o que existe, pode ser observado como se ciclo de vida humana fosse um vínculo jurídico que nasce1, desenvolve-se e tem por fim a morte, no nosso caso tem por fim a extinção. Esta extinção de obrigação, apresenta-se de…

06 CASO B...................................................................................................................................07 SEQUÊNCIA DE PAGAMENTOS UNIFORMES..............................................................08 SEQUÊNCIA DE PAGAMENTOS UNIFORMES POSTECIPADOS...................................08 SEQUÊNCIA DE PAGAMENTOS UNIFORMES ANTECIPADOS.....................................08 SEQUÊNCIA UNIFORME COM PARCELAS…

Sindical dos empregados será recolhida de uma só vez e corresponderá à remuneração de um dia de trabalho, qualquer que seja a forma de pagamento. O desconto da contribuição sindical corresponde a um dia normal de trabalho, ou seja, vai ser composta da remuneração que corresponda à jornada diária normal do empregado. Os empregadores são obrigados a descontar da folha de pagamento de seus empregados, relativa ao mês de março de cada ano, a Contribuição Sindical por estes devida aos…

e do processo de desconto simples de duplicatas. A forma mais elementar de uma operação de empréstimo financeiro é graficamente representada na Figura 01: uma pessoa recebe do credor um valor C e, depois de um período de tempo T, paga ao credor um valor M, correspondente ao valor C acrescido dos juros. A taxa de juros indica qual remuneração será paga ao dinheiro emprestado, para um determinado período. Ela vem normalmente expressa da forma percentual, em seguida da especificação do período de

em mãos de possuidor de boa fé. Inoponibilidade das exceções aos terceiros de boa fé- o obrigado em um título de crédito, não pode recusar o pagamento ao portador do título, alegando as suas relações pessoais com outros obrigados anteriores do mesmo título. É interessante lembrar que, caso o título não tenha circulado, o devedor poderá opor-se a seu pagamento por exceções pessoais.  ESQUEMA DE FIXAÇÃO CALAI + FORMALISMO  C - cartularidade  A - autonomia  L - literalidade  A -…