Formas Especiais De Pagamento

Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.098.792 - RS (2008/0237934-6) RELATOR RECORRENTE RECORRIDO ADVOGADO : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL : ANDRÉIA MONTEIRO DE MELO : CLEOMIR DE OLIVEIRA CARRÃO - DEFENSOR PÚBLICO E OUTROS EMENTA RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ESTELIONATO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE PÓS-DATADO E NOTAS PROMISSÓRIAS. AUSÊNCIA DE ORDEM DE PAGAMENTO À VISTA. PROMESSA DE FUTURO PAGAMENTO.…

prestação contraída é devida e, conseqüentemente, possui o direito de exigi-la. Para tanto, faz-se mister utilizar a definição de Gama (2006, pág. 118) e que afirma "Credor. Pessoa a quem se deve alguma coisa; aquele que pode exigir de outrem o pagamento de certa importância ou o cumprimento de obrigação de outra natureza". Ao passo que a efígie passiva, isto é, o devedor, é exeqüível de ser descrito como a parte que deverá cumprir a prestação obrigacional ora adquirida. Do mesmo modo,…

Janeiro, RJ, CEP: 22745-270, neste ato representado por seu sindico, Sr. Rogério Augusto de Almeida, brasileiro, casado, vendedor, portador da identidade nº 3415360, expedida pelo IFP/RJ, e do CPF 384.626.997-20, vem propor AÇAO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO em face de CARMINDO DA CONCEIÇAO SANTOS, com domicilio na A. Rio Branco, nº 31, sala 1308, centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 20.090-003, pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos: DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, aduz a…

pois, automaticamente, quando o título vencer, poderá o portador protestá-lo por falta de pagamento. Da mesma forma ocorre se o título tiver vencimento a certo termo de data, devendo a apresentação para aceite ser realizada até a véspera do dia do vencimento. Caso o portador também não queira apresentar para aceite o título, não terá prejuízos, já que também poderá realizar o protesto por falta de pagamento quanto o este vencer. Entretanto, se o título tiver vencimento a certo termo de…

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABA – MT . EMILAYNE GONÇALVES DE OLIVEIRA, brasileira, menor impúbere, representada por sua genitora, ALMERINDA GONÇALVES DE CASTRO, brasileira, solteira, do lar, RG 1480577 .SSP/MT e CPF 716.073.401-78 , ambas residentes e domiciliadas rua Maceió , nº 515, bairro Primavera II, na Comarca de Primavera do Leste – MT, via do advogado que esta subscreve, com escritório…

assinado e com instrumento de mandato anexo, com endereço profissional à rua, nº, bairro, cidade, estado, CEP, onde recebe intimações, vem respeitosamente perante V. Exa., com base nos arts. 890 e 891 do CPC, propor AÇÃO DE CONSIGNAÇAO EM PAGAMENTO, pelo rito especial em face de CANARINHO CONTABILIDADE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº, com sede à R., nº, Liberdade, São Paulo - SP, CEP, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I – SÍNTESE FÁTICA…

Introdução O presente trabalho tratará do momento em que a Fazenda Pública será levada à juízo. Sendo mister salientar que, a Fazenda Pública gozará de prerrogativas no processo de execução e terá tratamento diferenciado quanto ao pagamento de dívidas. FAZENDA PÚBLICA 1. Conceito e Abrangência O termo Fazenda Pública constitui uma expressão amplamente utilizada, tanto pela doutrina, quanto pelo legislador, que já a destaca no Código de Processo

Código Comercial, que tratou apenas dos trapiches e dos armazéns de depósito (arts. 87 a 98), aplicando-se-lhes a mesma destinação dos armazéns-gerais, sem se preocupar com a emissão de títulos representativos de mercadorias neles depositadas. A lei especial criou os conhecimentos ou bilhetes de depósitos, podendo ser transferidos por endosso, visto que, as mercadorias em viagem podiam ser negociadas, mediante transferência por endosso do conhecimento de carga. A lei nº 1746/1869,…

ter sido aprovado e classificado em todas as etapas do Concurso Público, na forma estabelecida neste Edital e em suas retificações; b) ter nacionalidade brasileira e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do parágrafo 1º do artigo 12 da Constituição da República Federativa do Brasil e na forma do disposto no artigo 13 do Decreto no 70.436, de 18 de abril…

crédito são derivados da noção de confiança e tempo. A confiança se faz necessária pois o crédito se assegura numa promessa de pagamento, que, ao mesmo tempo, deve trazer também entre credor e devedor uma relação de confiança para que se celebre a correta atribuição de direitos. É fundamental ainda a temporalidade, visto que conclui-se que o sentido do crédito é exatamente o pagamento futuro combinado, pois se fosse à vista, perderia a ideia de utilização para devolução posterior. O…