Formas Especiais De Pagamento Do Adimplemento E Extinção

Teoria Geral dos Contratos JORGE AURÉLIO DOMINGUES PROGRAMA  I – Elementos e Princípios  II – Formação  III – Dinâmica contratual  IV – Interpretação  V – Classificação  VI – Extinção NOÇÃO GERAL DE CONTRATO Conceito de Contrato; O Direito dos Contratos no Código Civil; Função Social do Contrato. CONCEITO – É ACORDO DE DUAS OU MAIS VONTADES, NA CONFORMIDADE DA ORDEM JURÍDICA, DESTINADO A ESTABELECER UMA REGULAMENTAÇÃO ENTRE AS PARTES, COM O ESCOPO DE…

com a outra parte dita tomador a fornecer a prestação de um serviço, de uma atividade, mediante pagamento, remuneração. As características desse tipo de contrato são: 1. Bilateralidade :os contratos são sempre bilaterais ou sinalagmáticos, visto que nascem de duas declarações de vontade contrapostas, sempre duas partes. 2. Onerosidade :Vem de ônus, o prestador fornece serviço em troca de pagamento. 3. Consensualidade: Contratos consensuais são aqueles em que dependem apenas do…

pelo Poder Público. Embora integrem a Administração Pública indireta ou descentralizada, as empresas públicas e as sociedades de economia mista não são beneficiadas por esse modelo especial de execução, ao menos ordinariamente. Assim como as pessoas jurídicas de direito privado em geral, ambas são demandadas na forma prevista pelos artigos 646 e seguintes do Código de Processo Civil, razão pela qual seus bens, rendas e serviços não se conservam imunes à penhora. Contudo, há precedentes…

INTRODUÇÃO O Código Civil Brasileiro não apresenta nenhuma definição de Direito das obrigações, e todas as definições apresentadas são passíveis de críticas. Porém, após ter conhecimento de alguns conceitos, podemos definir direitos das obrigações de forma mais sucinta, porém completa e de fácil entendimento, sendo a obrigação uma relação jurídica transitória de cunho pecuniário, unindo duas ou mais pessoas, devendo uma realizar uma prestação a outra. O ato de transmissão de uma…

Congresso brasileiro, pois cada artigo era abordado de forma coerente e detalhado, para não ocorrer equívocos em sua criação, o novo Código Civil foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 1984, após cuidadoso estudo e debate de 1.063 emendas, o que não deve causar estranheza por tratar-se de uma lei com cerca de 2.100 artigos. Além de haver muitas emendas repetidas, a maioria delas não foram aceitas pelo plenário. O Código Civil é dividido de certa forma em três etapas, que são elas…

Universidade Nove de Julho Curso de Direito A extinção de punibilidade pelo pagamento dos tributos nos crimes contra a ordem tributária Aline Xavier Guimarães São Paulo 2013 Aline Xavier Guimarães A extinção de punibilidade no pagamento dos tributos nos crimes contra a ordem tributária Trabalho de conclusão de curso apresentado à banca examinadora como parte das atividades para obtenção do título de bacharel em Direito, do Curso de Direito da Universidade Nove de Julho. Orientador:

RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO PELO USO DO IMÓVEL MANTIDA. MULTA CONTRATUAL AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA: A prévia notificação fica dispensada na medida em que o inadimplemento do saldo devedor implica na mora, na forma do artigo 397 do Código Civil. Não se trata de parcelamento ou loteamento urbano, o que dispensa a observância da Súmula 76 do STJ, o Decreto-Lei 745/69 e a Lei n. 6.776/79. Notificar a parte de algo que a lei civil regulamenta é…

modos: entre o devedor e terceiro ou entre credor e terceiro. Caso ocorra a segunda hipótese e o devedor tenha interesse moral em pagar a dívida, pode ele (o devedor) valer-se da consignação em pagamento; Ø Se exigir forma especial, assim deverá ser feito; Ø Se não exigir forma especial a forma ser livre; No caso previsto no art. 300, haverá dois contratos Sujeito Ativo 1º Contrato Principal

jurídico que atinge o comerciante, onde ocorre um processo judicial para que seja viabilizado o adimplemento das obrigações contraídas, uma vez que estas não foram cumpridas outrora por motivo de impossibilidade material, qual seja a limitação patrimonial ante o débito. Assim sendo, a Falência é a solução judicial, no entender de Rubens Requião, da situação jurídica do devedor-comerciante que não efetuou o pagamento no vencimento da obrigação líquida. Pode-se ainda mencionar a Falência…

Modalidade de Pagamento Acadêmicas: Cristiane Rodrigues do Nascimento Rute Souza INTRODUÇÃO Leciona Sílvio Venosa que pagamento nada mais que um negócio jurídico em que as partes se comprometem a extinguir suas obrigações onerosamente contraídas. Pagamento é o meio normal ou ordinário de extinção das obrigações. Às vezes ele pode se assemelhar a um contrato, se bilateral.…